Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1070932-10.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1070932-10.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1070932-10.2023.8.11.0001 Reclamante: Lucelia Venturoli Reclamado: Estado De Mato Grosso Reclamado: Município De São Jose do Quatro Marcos 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei n. 12.153/2009, por força do disposto no artigo 27 desta última. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Município, uma vez que por mais que os entes sejam solidários, a responsabilidade pelo pagamento e fornecimento de exames de média e alto custo cabe unicamente ao Estado de Mato Grosso. A tese de que os procedimentos médicos de alta e média complexidade compete ao Governo Estadual é amplamente confirmado pela jurisprudência: EMENTA: SUS. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO APENAS EM CASO DE NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL. - Nos termos do que dispõe o art. 196 da Constituição da República, "a saúde é direito de todos e dever do Estado". Com efeito, deve o Poder Público efetivá-lo, o que demanda ações positivas por parte do Estado, o que, naturalmente, implica alocação de recursos para a sua efetivação, de modo a garantir ao cidadão, à criança e ao adolescente o tratamento médico adequado e os fármacos necessários e compatíveis com a cláusula da reserva do possível e do mínimo existencial - O próprio STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Relator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. RE 855178-SE - Plenário, 23.05.2019 - Essa solidariedade, todavia, não afasta a possibilidade - nem a necessidade - segundo o STF, de atribuir a cada um dos entes, sendo possível, a obrigação de fornecer o medicamento segundo o Sistema, que atribui a cada um, nos termos da lei, a sua respectiva obrigação - O procedimento pretendido pelo autor é de alta complexidade, razão pela qual o bloqueio do valor pretendido deve abranger apenas as contas do ESTADO DE MINAS GERAIS. (TJ-MG - AI: 10000191557917001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 28/04/2020). (grifo nosso). Além disso, é inadequado supor a existência de solidariedade para que um município de pequeno porte auxilie o Estado no pagamento do custeio, especialmente considerando que o Estado de Mato Grosso é um dos mais prósperos da União, estando classificado entre as 10 unidades federativas com maiores PIBs. Portanto, é totalmente infundado determinar que um município auxilie um ente desse porte. Opino pela rejeição da preliminar de litisconsórcio passivo da União, uma vez que, o funcionamento do Sistema Única de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios e qualquer um desses entes tem legitimidade ‘ad causam’ para figurar no polo passivo da ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Nesse sentido: “TEMA 793/STF (repercussão geral): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Desta forma, embora qualquer um dos entes públicos seja parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado nas ações que visam à disponibilização de medicamento de alto custo, como no caso dos autos, conforme o artigo 196 c.c. artigo 23, I, ambos da Constituição Federal, o juízo deve direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No caso, não se aplica o Tema 500/STF (as ações que visam ao fornecimento de medicamento, sem registro na Anvisa, devem ser propostas em face da União - competência da Justiça Federal), tendo em vista que o fármaco pretendido “Acetato de Gosserrelina, 3,6mg”, está autorizado e registrado pela Anvisa, inclusive faz parte da lista de Rename. E mais, a solidariedade não implica em litisconsórcio necessário, mas sim facultativo. Nesse sentido: “Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DA UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AFASTAMENTO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda pela Justiça Federal, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o deslinde da controvérsia, na linha da Súmula 150/STJ e dos inúmeros precedentes desta Corte Superior. 2. No caso, a Justiça Federal excluiu a União da lide, pois a Justiça Estadual não poderia ter determinado a emenda da inicial para que houvesse a inclusão do referido ente público federal no litígio, haja vista que se está diante de um litisconsórcio facultativo. 3. A tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Logo, a referida orientação jurisprudencial não modifica a interpretação da Súmula 150/STJ, mormente porque o Juízo Federal, na situação em apreço, não afastou a solidariedade entre os entes federativos, mas apenas reconheceu a existência do litisconsórcio facultativo. 4. Ademais, no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – S1ª - AgInt no CC: 166964 RS 2019/0197527-7 – rel. Ministro OG FERNANDES – j. 23/10/2019 – Dje 19/11/2019). Passo a analisar o mérito. Cuida-se de Ação De Obrigação de Fazer com Pedido De Antecipação Tutela de Urgencia, proposta por Lucelia Venturoli em desfavor de Estado De Mato Grosso e Município De São Jose dos Quatros Marcos. A Reclamante foi diagnosticada com Leiomioma no útero no ano de 2023, sendo necessário fazer o uso do medicamento denominada Acetato de Gosserrelina, 3,6mg, Considerando o parecer desfavorável emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) - id n. 1335431150, houve o indeferimento da liminar id n. 135434301. O Reclamado Estado de Mato Grosso, por sua vez, alega que não pode desrespeitar as leis orçamentárias, bem como o comprometimento com o princípio da universalidade do acesso à saúde, requerendo a improcedência da demanda. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o pedido inicial guarda sintonia com o dever insculpido no art. 196 da CRFB/1988 e art. 7o da Lei n. 8.080/1990, que elegeu o princípio da assistência integral, em todos os graus de complexidade, devendo receber, do gestor, incondicional e irrestrita atenção. O princípio da dignidade da pessoa humana abrange o direito ao recebimento de atendimento médico, inclusive de forma gratuita, desde que prescrita por profissional médico à pessoa hipossuficiente, portadora de doença grave, desprovida de recursos financeiros para custear o tratamento, sem o comprometimento de seu sustento próprio e de sua família, sob pena de colocar em risco sua própria vida. Tem-se então, que a inicial veio instruída com o indeferimento administrativo do pedido de fornecimento de medicamento, sob a justificativa de que o medicamento requerido não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sus (Id. 135290480 - Pág. 10). O pedido do reclamante, ainda, veio instruído com prova documental de recusa administrativa ao fornecimento de remédio prescrito pelo médico que a assiste, respeitando-se, assim, o disposto no Enunciado nº 13 das referidas Jornadas, o qual dispõe: “Nas ações de saúde que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, recomenda-se, sempre que possível, a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde – SUS, com vistas a, inclusive, identificar solicitação prévia do requerente, alternativas terapêuticas e competência do ente federado, quando aplicável (Saúde Pública e Suplementar). Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019.” Houve parecer não favorável do NAT, no qual constou a ausência de exames que comprovem a patologia, ausência de comprovação da superioridade do medicamento requerido e ausência de informações quanto ao fornecimento de medicamento através da Rename. Ademais, não fora apresentado relatório que mencionasse a utilização de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. Assim, diante da ausência dos requisitos estabelecidos pelas Cortes Superiores, devem incidir o enunciado n. 14 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ: ENUNCIADO N.º 14: Não comprovada a inefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde, deve ser indeferido o pedido não constante das políticas públicas do Sistema Único de Saúde. Assim, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de demonstrar a patologia sofrida, a utilização de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e a ineficácia de fármacos disponíveis no SUS, o pedido merece ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela EXCLUSAO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE QUATRO MARCOS, considerando o reconhecimento da sua ilegitimidade, e ainda, opino pela IMPROCEDÊNCIA da presente ação, e DECLARAR EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiz de Direito. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1000387-63.2023.8.11.9005. Agravante: MUNICIPIO DE NOVA MUTUM. Agravado: ANA CAROLINA PEREIRA ALVARENGA. Relator: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA: DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS. RECORRIDO: STEFANYA ARAUJO DE SOUZA. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA: TRATAMENTO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. É de responsabilidade do município o fornecimento do medicamento pleiteado por portador de enfermidade e hipossuficiente, eis que se trata de obrigação solidária dos Entes Federativos, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). (TJ-MT - RI: 10017722320228110003, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) Pois bem. Número: 1070932-10.2023.8.11.0001. 1. Relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela em que a parte requer o fornecimento de fármaco. Juntado parecer do NAT. Breve relato. 2. Fundamentação. Inicialmente, verifica-se que a requerente ajuizou ação contra o Estado e o Município. Assim se mostra imprescindível tecer um breve comentário a respeito de legitimidade passiva posto que tanto aquele que propõe a ação, quanto o que defende devem ser partes legítimas para a causa. Parte legítima passiva "ad causam" é aquela titular do interesse que se opõe a pretensão deduzida judicialmente. Segundo lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão." (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 34ª ed, pg. 51). Da mesma forma, o escólio colhido na obra intitulada de Teoria Geral do Processo, de Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, verbis: Legitimatio 'ad causam' - Ainda como desdobramento da idéia da utilidade do provimento jurisdicional pedido, temos a regra que o Código de Processo Civil enuncia expressamente no art. 6º: ' ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei." Assim, em princípio, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva)." (16ª ed, pg. 258). Portanto, somente pode figurar no polo passivo aquele que for detentor da responsabilidade para o ato. Neste sentir, em especial aos assuntos vinculados a saúde em nosso Estado, o Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pontuou que o plenário do fixou tese no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia decidido pela manutenção da Vara Especializada da Saúde Pública de Mato Grosso responsável para julgamentos referente aos casos afetos a saúde pública. Dada tais considerações, no caso em apreço, muito embora a alegação de solidariedade entre os Entes, reconheço a responsabilidade primária do Município tendo em vista tratar de fornecimento de medicamento, além de vislumbrar o valor da alçada não superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No respeitante, já entendeu nosso Tribunal de Justiça: DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE MEDICAMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA CUSTEIO PARA ATENDIMENTO A SAÚDE PÚBLICA – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – LIMITAÇÃO DO CUSTO AO VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É de responsabilidade do Município o fornecimento do medicamento pleiteado por portador de enfermidade e hipossuficiente, eis que se trata de obrigação solidária dos Entes Federativos, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). (TJ-MT - AI: 10003876320238119005, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 05/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/06/2023) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1001772-23.2022.8.11.0003 – Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis – MT. Recebo a inicial, vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não sendo caso de rejeição da peça inaugural. No que tange a tutela de urgência, explico. Tendo em vista as disposições trazidas pelo Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), a pretensão cinge-se em tutela provisória de urgência, sendo exigido para sua concessão, “a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni iuris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil; teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, p. 594). Neste esteio, assente que o fumus boni juris, também conhecido como fumaça do bom direito deve ser entendido como a suposição de verossimilhança de direito que o julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. O magistrado deve decidir prima facie com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto. Já o periculum in mora, ou, perigo da demora é o risco de decisão tardia em razão da demora da prestação jurisdicional por parte do Estado. Desta maneira, o pedido das partes deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão sempre que o caso apresente possibilidade de dano grave e de difícil reparação. Além do mais, a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Por conseguinte, a Lei 8.080/1990, em seu artigo 2º diz: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Não há dúvida que a saúde é direito fundamental do cidadão e, da mesma forma, é inescusável a obrigação solidária dos entes estatais em prestar o atendimento médico-hospitalar em tempo razoável, sob pena de violação da dignidade humana. O art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade ou plausibilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De início, verifico a presença do fumus boni iuris, pois, a autor aparentemente necessita do tratamento vindicado. Por outro lado, não vislumbro o periculum in mora posto que, o parecer emitido pelo NAT aponta: Tecnologia: ACETATO DE GOSSERRELINA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Este medicamento pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e faz parte do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica no SUS estruturado pelo Ministério da Saúde, responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde e existe cobertura assistencial no SUS, para os CID’s10: N802 - Endometriose da trompa de falópio N805 - Endometriose do intestino N801 - Endometriose do ovário N803 - Endometriose do peritônio pélvico N804 - Endometriose do septo retovaginal e da vagina N800 - Endometriose do útero D251 - Leiomioma intramural do útero D250 - Leiomioma submucoso do útero D252 - Leiomioma subseroso do útero N808 - Outra endometriose E228 - Outras hiperfunções da hipófise O referido medicamento é assegurado no SUS e está dentro do prazo de avaliação adminstrativa, sugerimos que seja verificado a liberação do mesmo dentro do tempo hábil previsto em portaria. Há evidências científicas? Sim. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não." Deste modo, vislumbro a ausência do periculum in mora, sem os quais não é autorizada a concessão da tutela, devendo, portanto ser indeferida. Em que pese à nota técnica elaborada pelo NAT-Jus não ter natureza vinculante, apresentando-se somente como um elemento técnico para subsidiar a decisão, no presente caso, ressalto a atuação com prudência, evitando o desrespeito com o critério técnico para acesso aos serviços de saúde, de maneira a violar a igualdade, considerando a existência de outras pessoas em igual situação aguardando atendimento. Não há sequer qualquer documento capaz de comprovar que a espera do tratamento pleiteado a que pretende se submeter causará danos irreversíveis em seu estado de saúde, ou seja, inexiste indício suficiente capaz de justificara imediata concessão de tutela. Portanto, muito embora os valorosos argumentos, a ausência dos requisitos obrigatórios para a concessão, a teor do que dispõe o art. 300 do CPC, resulta no indeferimento da tutela. 3. Dispositivo. I – Recebo a inicial pois preenchido as condições da ação. II – INDEFIRO a liminar pleiteada, pelos argumentos anteriormente expostos. III – Cite-se o réu para responder a ação. IV – Apresentada contestação, manifeste-se o autor em 10 dias. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(58)