Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004762-53.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004762-53.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:38

Decurso de Prazo

07/02/2025, 02:10

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:18

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:14

Publicação

04/02/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

03/02/2025, 00:00

Documento

31/01/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 02:53

Remessa (outros motivos)

30/01/2025, 17:19

Definitivo

30/01/2025, 17:18

Documento

30/01/2025, 17:18

Publicação

30/01/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004762-53.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: CLAUDINEIA PAULA FIGUEIREDO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita mediante pagamento voluntário do valor devido, sem oposição pelas partes. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, observando se a procuração confere poderes para tanto ao(a) advogado(a), bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo órgão competente. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Defiro o destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004762-53.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: CLAUDINEIA PAULA FIGUEIREDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pela reclamante objetivando o direito à percepção de FGTS decorrente de contratações temporárias e sucessivas junto ao Estado de Mato Grosso. A parte reclamante instruiu a inicial com fichas financeiras que comprovam ter sido admitida, por meio de contratos provisórios por prazo determinado, na função de professora habilitada, podendo a administração pública estadual, a qualquer tempo, rescindir seus vínculos empregatícios por juízo de conveniência e oportunidade, haja vista as características da excepcionalidade, da precariedade e da transitoriedade que permeiam esse tipo de contratação. A reclamada por sua vez, deixou de apresentar contestação. Registra-se que quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência de conciliação ou de apresentar sua contestação, é considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Contudo, não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis (STJ AgInt no AREsp n. 2.001.964/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). Logo, inobstante a ausência de apresentação de contestação pelo ente requerido, diante da indisponibilidade do interesse público posto em juízo, deixo de aplicar os efeitos da revelia. Adiante, observando o disposto nos artigos 37, IX da Constituição Federal, no âmbito do Estado de Mato Grosso a contratação temporária de servidores é regulamentada pela Lei Complementar n° 600/2017, que em seus artigos 2º, 4º e 6º elencam as hipóteses permitidas. Quanto ao caso em concreto, tem-se que os contratos pactuados entre as partes fundamentaram- se na hipótese do art. 2º, IV, alínea “b” da referida Lei, que prevê o seguinte: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.” A aludida legislação estabelece ainda que o profissional contratado temporariamente na hipótese retro descrita somente poderá ser recontratado depois de transcorridos 40 dias do término do vínculo anterior, in verbis: “Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: [...] (...) IV - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 40 (quarenta) dias de encerramento de seu contrato anterior, na hipótese de admissão de professores de que tratam os incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar.” Assim, considerando que o fundamento das contratações da parte autora se embasaram no art. 2º, inciso IV, “b”, da Lei Complementar Estadual n° 600/2017, que entre os vínculos contratuais não se transcorreram mais de 40 dias, bem como por não se tratar de exceção à regra prevista no inciso III, do art. 18, do mesmo diploma legal, resta caracterizada a nulidade dos contratos por manifesta violação ao requisito legal de validade. Configurada a nulidade dos contratos em discussão, resta determinar se a reclamante faz jus ao recebimento da verba de natureza trabalhista pleiteada. Nesse ponto, o art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2°, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Logo, conclui-se que os contratos temporários nulos por reiteradas renovações e/ou prorrogações não geram efeitos jurídicos, a não ser direito à percepção dos salários/vencimentos referentes ao período trabalhado, décimo terceiro, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e, a título de indenização, ao levantamento do FGTS, por força do art. 19-A da Lei n° 8.036/90. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DE ATO – SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO DE FORMA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA – FUNÇÃO DE MOTORISTA– RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, II E §2º, DA CRF – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – TERMOS DEFINIDOS NO TEMA 916 DO STF – VERBAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. (N.U 0011881-43.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). Destaquei. RECURSO INOMINADO - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – FGTS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1066677) – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As sucessivas renovações do contrato temporário descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional interesse público, de modo que a servidora contratada, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos. (N.U 1026109-48.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024). Destaquei. RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.ESTADO DE MATO GROSSO. LEI 600/2017. PRAZO NÃO RESPEITADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. FGTS. BREVES INTERRUPÇÕES NÃO IMPEDE O DESVITUAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 2. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual 600/2017. O trabalho de Professor da Educação do Ensino Superior pelo período de 14/09/2017 a 03/06/2020 não pode ser admitido como de natureza temporária. 3. Em regra, os servidores temporários não terão direito ao décimo terceiro salário e as férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, salvo com expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. 4. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS. Este deve ser calculado com base na sua remuneração bruta, excluídas apenas as verbas dispostas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. 5. Trabalhadores contratados em regime temporário, com as breves interrupções, não impedir de desvirtuar a natureza temporária, visto que evidencia a unicidade do vínculo contratual entre as partes e a continuidade do trabalho. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. (N.U 1010278-83.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Destaquei. No caso em apreço, o pleito da parte requerente para reconhecimento do direito ao percebimento do FGTS do período em que os contratos foram celebrados é medida de mais lídima justiça, conforme os entendimentos acima mencionados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR NULOS os contratos temporários celebrados entre as partes, bem como CONDENAR o reclamado a pagar à parte autora o percentual relativo a saldo de FGTS inerente aos períodos individuais dos contratos temporários celebrados entre as partes entre 02/2019 até 12/2022, ressalvado o abatimento de qualquer valor já recebido a este título, devendo o cálculo do crédito ser efetuado sobre cada salário recebido indicado nos holerites exibidos na inicial pela reclamante. O cálculo do crédito deve pautar-se exclusivamente nas remunerações informadas nos holerites, ao passo que sobre os respectivos valores devidos deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, ambos a partir de cada pagamento a menor, conforme fixado no Tema n° 905 do STJ. A partir de dezembro de 2021, sobre o referido valor deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Sem custas e nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Lorhayne Pereira Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1004762-53.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: CLAUDINEIA PAULA FIGUEIREDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Analisando os autos, verifico que há necessidade de a inicial ser emendada, pelos seguintes motivos: a) A parte não informou a tramitação pelo Juízo 100% digital neste Juizado; b) A parte não informou o número de celular e/ou e-mail e/ou ambos pessoal ou de familiar próximo; d) Não juntou declaração de hipossuficiência; Sendo assim, Intimação - DESPACHO INTIME-SE a reclamante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1 - informar nos autos o número da linha telefônica móvel e endereço eletrônico da Parte Autora ou de familiar próximo (o número de celular pode ser alterado) para eventual contato ou intimação nos termos do inc. II do art. 319 do CPC c/c os termos da Resolução CNJ n. 345, de 09/10/2020, Recomendação CNJ n. 101, de 12/07/2021, Resolução TJ-MT/OE, n. 11 de 22/07/2021, Provimento TJMT/CM n. 20 de 30/07/2021 e art. 10 da Res. TJMT/OE n. 11/2021 (p. ex. fins do disposto no §§ 1º e 2º do art. 485 do CPC) - e-mail informado é da advogada; 2 - informar a tramitação do procedimento na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL”, caso não tenha informado; 3 - Apresentar declaração de hipossuficiência de modo a comprovar a alegada insuficiência de recursos para suportar as custas de distribuição do processo, já que, na hipótese de declaração falsa, poderá ser responsabilizado na forma da lei; A não apresentação das informações necessárias para o Juízo 100% digital, se for o caso, sem justificativa ou o não cumprimento da emenda determinada, implicará em indeferimento da inicial nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC e, consequentemente, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusos para decisão de extinção do feito. Na hipótese de haver requerimento, conclusos para decisão, devendo aguardar a ordem cronológica dos processos conclusos. Por outro lado, cumprida às determinações linhas acima, cite(m)-se a(s) parte(s) demandada(s), nos moldes estabelecidos no art. 6º da Lei n. 11.419/06, com sua devida intimação à apresentação de defesa, no prazo de 30 dias. Nos termos do Enunciado 01 dos Enunciados da Fazenda Pública, fica dispensada a audiência de conciliação. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo do(s) requerido(s) apresentar(em) todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Em seguida intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias. Cite(m)-se e intime(m)-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

20/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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