Procedimento Comum Cível 1003978-52.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003978-52.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/01/2026, 15:08

Remessa (outros motivos)

20/02/2024, 12:42

Definitivo

20/02/2024, 12:42

Trânsito em julgado

20/02/2024, 12:41

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 11:36

Publicação

09/02/2024, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003978-52.2023.8.11.0010.. REU: BANCO J. SAFRA S.A. AUTOR(A): ARIOSVALDO DE SOUZA FERNANDES Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por ARIOSVALDO DE SOUZA FERNANDES contra BANCO J SAFRAS S.A, devidamente qualificados. Determinada a emenda da petição inicial à id.135400756, a parte requerente quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Pois bem. A parte autora não cumpriu com a diligência determinada, desafiando o indeferimento da petição inicial. Desta forma, não sanada a irregularidade, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 321, p. ú., do CPC, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. I, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

Expedição de documento

07/02/2024, 18:25

Indeferimento da petição inicial

07/02/2024, 18:25

Conclusão (para decisão)

02/02/2024, 12:53

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:25

Publicação

29/11/2023, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1003978-52.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Analisando a petição inicial, noto a necessidade de emenda e complemento. Primeiro porque o pedido V, no que tange à repetição de indébito, foi apresentado de forma indeterminada, contrariando a previsão do artigo 324 do CPC, pois não quantificado o bem da vida pretendido. Aliás, a parte indica que o valor poderá ser aferido em liquidação de sentença, mas não há razões para tanto, já que está pretendendo a restituição em dobro de obrigações cujos valores já estão indicados em contrato. Além disso, o valor da causa não corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte. O requerente declarou que utilizou a prestação anual das prestações para aferir o valor da causa, porém não há previsão legal que ampare o referido cálculo. A propósito, tratando-se de ação destinada a revisar contrato, o valor a ser considerado é o da parte controvertida do ato somado ao importe dos demais pedidos, conforme previsto no artigo 292, incisos II e VI, do CPC. Nesse viés, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor do contrato e aquele que o autor entende devido após a revisão das cláusulas contratuais somado ao valor da repetição de indébito (a ser quantificado), nos termos da lei. Lado outro, a exordial não foi instruída com a guia e comprovante de pagamento das custas e taxas de ingresso, as quais deverão ser calculadas sobre o valor da causa corrigido. Portanto, intime-se o autor para emendar e completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, tornando determinado o pedido de repetição de indébito e corrigindo o valor da causa, sob pena de indeferimento da exordial, bem como acostando a guia e o comprovante de pagamento das custas e taxas de ingresso calculadas sobre o valor da causa corrigido, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1003978-52.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Analisando a petição inicial, noto a necessidade de emenda e complemento. Primeiro porque o pedido V, no que tange à repetição de indébito, foi apresentado de forma indeterminada, contrariando a previsão do artigo 324 do CPC, pois não quantificado o bem da vida pretendido. Aliás, a parte indica que o valor poderá ser aferido em liquidação de sentença, mas não há razões para tanto, já que está pretendendo a restituição em dobro de obrigações cujos valores já estão indicados em contrato. Além disso, o valor da causa não corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte. O requerente declarou que utilizou a prestação anual das prestações para aferir o valor da causa, porém não há previsão legal que ampare o referido cálculo. A propósito, tratando-se de ação destinada a revisar contrato, o valor a ser considerado é o da parte controvertida do ato somado ao importe dos demais pedidos, conforme previsto no artigo 292, incisos II e VI, do CPC. Nesse viés, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor do contrato e aquele que o autor entende devido após a revisão das cláusulas contratuais somado ao valor da repetição de indébito (a ser quantificado), nos termos da lei. Lado outro, a exordial não foi instruída com a guia e comprovante de pagamento das custas e taxas de ingresso, as quais deverão ser calculadas sobre o valor da causa corrigido. Portanto, intime-se o autor para emendar e completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, tornando determinado o pedido de repetição de indébito e corrigindo o valor da causa, sob pena de indeferimento da exordial, bem como acostando a guia e o comprovante de pagamento das custas e taxas de ingresso calculadas sobre o valor da causa corrigido, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

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