Execução de Título Extrajudicial 1004534-25.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004534-25.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (vinte) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 1004534-25.2016.8.11.0002 Valor da causa: R$ 189.743,78 ESPÉCIE: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, Causas Supervenientes à Sentença, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: KR MAI INDUSTRIA E COMERCIO DE RODAS LTDA POLO PASSIVO: Nome: MJ COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA - ME Nome: JESSICA ANYELLI GAMA ARRAIS WEBER FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 20 (vinte) dias, para que efetue o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios fixados na decisão iniciaL, caso queira, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: TRATA-SE DE UMA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROPOSTA POR KR MAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RODAS LTDA – ME, empresa devidamente constituída e inscrita no CNPJ Nº 09.043.145/0001-44, com sede a Rua Maranhão, 1.400 – Capotuna em Jaguariúna – SP (Cep.: 13.820-000), EM FACE DE MJ COMÉRCIO DE RODAS E PNEUS LTDA - ME, empresa devidamente constituída e inscrita no CNPJ nº 13.047.397/0001-19 e IE 134.103.157, com sede a Rua do Pintado, 78 – Bairro Ponte Nova – Várzea Grande – MT (Cep.: 78.115-118) e JÉSSICA ANYELLI GAMA ARRAIS WEBER brasileira, solteira comerciante, portadora do RG nº 20965710 SSP/MT e CPF nº 034.417.451-40 residente e domiciliada a Rua Cinco, 15 – Cohab Dom Bosco em Várzea Grande – MT (Cep.: 78.115-000), que passa a expor articuladamente. A empresa Exequente é pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo de fabricação e comércio de rodas de liga para veículos automotores, sediada em Jaguariúna - SP, possuindo clientes em todo território nacional. No exercício de suas atividades realizava vendas de mercadorias para empresa Executada, conforme podem atestar as notas fiscais anexas e demais documentos que nortearam a relação comercial mantida entre as partes. A Executada enviava os pedidos de compra, a Exequente fabricava as rodas solicitadas, emitia as notas fiscais de venda que acompanhavam as mercadorias, bem como os boletos bancários de cobrança com os vencimentos para pagamento. Ocorrem, porém, que em meados de Janeiro/2016 a Executada começou a não pagar regularmente os boletos, ficando inadimplente da importância de R$ 239.163,99 (Duzentos e trinta e nove mil, cento e sessenta e três reais e noventa e nove centavos). Considerando a relação comercial mantida entre as partes, a Exequente e o Executado, tabularam um acordo verbal para pagamento da dívida, da seguinte forma: a) Um veículo em dação em pagamento no valor de R$ 32.228,19 (trinta e dois mil, duzentos e vinte e oito reais e dezenove centavos); b) 10 (dez) cheques, totalizando R$ 109.382,46 (Cento e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Ocorre, ainda que, a Executada além do pagamento dos cheques, se comprometeu a pagar também as demais duplicatas em aberto na 3 importância total de R$ 97.553,34 (Noventa e sete mil quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos). Restou acordado então, que a Executada pagaria os boletos e os cheques nos meses subsequentes, visando quitar a dívida existente junto a Exequente. Ocorre, porém, que do total devido, somando a dação em pagamento e cheques pagos (mês 03 e 04/2016), o Executado pagou somente a importância de R$ 52.493,55 (Cinquenta e dois mil quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), restando um saldo a pagar de R$ 186.670,44 (Cento e oitenta e seis mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos). Todavia após o pagamento do segundo cheque, não veio a efetuou mais nenhum pagamento, seja de cheque ou boletos, e nem mesmo atende as ligações e tentativas de contato da Exequente. Assim, tendo em vista que a Executada deixou de cumprir o acordo tabulado entre as partes, não pagando as duplicatas, bem como sustando os cheques entregues em pagamento, ficaram em aberto os seguintes títulos para pagamento: DUPLICATAS CHEQUES 28/03/2016 16600-3 9.048,90 19/05/2016 374 10.432,61 28/03/2016 16761-2 6.780,04 19/06/2016 375 10.636,97 10/04/2016 17087-1 8.945,15 19/07/2016 376 10.834,74 14/04/2016 16561-4 5.735,26 19/08/2016 377 11.039,10 17/04/2016 17134-1 5.820,76 19/09/2016 378 11.243,47 20/04/2016 16691-3 3.988,61 19/10/2016 379 11.441,24 27/04/2016 16600-3 9.048,90 19/11/2016 380 11.645,60 27/04/2016 16761-4 6.780,04 19/12/2016 381 11.843,37 29/04/2016 16986-2 5.820,76 Total (b) 89.117,10 06/05/2016 16633-4 1.105,18 10/05/2016 17087-2 8.945,17 17/05/2016 17134-2 5.820,75 20/05/2016 16691-4 3.988,61 27/05/2016 16761-4 6.780,04 09/07/2016 17087/4 8.945,17 Total (a) 97.553,34 TOTAL (a) + (b) = R$ 186.670,44 4 Tendo em vista que as duplicatas e cheques não foram pagos conforme acordo firmado entre as partes, acarretando o vencimento antecipado das demais parcelas, as duplicatas foram levadas a protesto, conforme instrumentos de protesto em anexo. O débito total da Executada atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data de seu vencimento, equivale hoje a R$ 189.743,78 (cento e oitenta e nove mil setecentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos), conforme demonstra planilha de cálculo em anexo. Várias foram às tentativas da Exequente para o recebimento do seu crédito de forma amigável, sem, contudo, obter êxito, razão pela qual não lhe restou alternativa senão a propositura da presente execução. DECISÃO: Vistos, Considerando que a parte executada MJ COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA não foi localizada para ser citada, defiro o pedido retro. Cite-se a parte executada, por edital, este com prazo de 20 (vinte) dias, para que efetue o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios fixados na decisão inicial, salientando que caso a executada queira embargar deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se a partir do primeiro dia útil seguinte ao prazo estabelecido no edital de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Por oportuno, à vista de que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, bem assim considerando que o processo não pode ficar paralisado aguardando os tribunais se adequarem ao novo sistema processual, autorizo a publicação do edital de citação no DJE e DJEN. Decorrido os prazos acima assinalados sem qualquer manifestação dos executados, desde já nomeio como Curador Especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso que deverá ser regularmente intimado para patrocinar a defesa do devedor MJ COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). Eu, MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA PRADO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 25 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n. 1004534-25.2016.8.11.0002 Polo ativo: KR MAI INDÚSTRIA E COMERCIO DE RODAS LTDA. Polo passivo: MJ COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA – ME e JESSICA ANYELLI GAMA ARRAIS WEBER Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pela parte exequente KR Mai Indústria e Comércio de Rodas Ltda., no ID 102184726, alegando, em síntese, que a decisão de ID 98245827 é obscura e contraditória, pois deferiu o arresto de bens sem que fosse deferido o pedido de reforço policial e arrombamento do imóvel. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da decisão que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, isso porque foi esclarecido que não há indício de que a empresa executada irá obstruir o cumprimento do mandado de arresto. Ainda, foi determinado que o Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, certificar eventual hipótese de resistência por parte da executada a fim de que seja adotada as medidas pertinentes ao caso. Ademais, frisa-se que o intento de rediscussão da decisão não se admite por meio de embargos de declaração: A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COMPRA E VENDA – ARRENDAMENTO MERCANTIL – APREENSÃO DE BEM – ORDEM DE ARROMBAMENTO E REFORÇO POLICIAL INJUSTIFICADOS POR ORA – VÍCIOS NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – EFEITO INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE. Embargos de Declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 21851892720178260000 SP 2185189-27.2017.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 17/11/2017, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2017) Posto isso, em meu entender, na decisão objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão atacada tal como está lançada. No impulso processual, cumpra-se a decisão de ID 98245827, a fim de que seja expedido do mandado de arresto, bem como, seja procedida a citação da executada Jéssica Anyelli Gama Arrais Weber. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, A exequente requereu o arresto liminar, previsto no art. 830, do CPC, dos bens que se encontram na sede da MJ COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA – ME e do veículo a VAN CITROEN JUMPER, COR BRANCA, PLACA QBQ-6059 (id. 95403211). Ainda, requereu que seja deferida ordem de arrombamento e reforço policial para o cumprimento do ato. Pois bem, leciona o doutrinado Araken de Assis que o arresto estabelecido no art. 653 do CPC/1973 agora positivado no art. 830 do CPC/2015, o qual intitula como pré-penhora, é cabível quando verificado dois requisitos, dentre eles o empecilho à imediata citação do executado. “De acordo com o art. 653, dois são pressupostos da pré-penhora: a) a constatação da ausência do executado de seu domicílio ou residência, após as diligências habituais do oficial para localizá-lo; b) a existência visível de bens penhoráveis. Não importa à pré-penhora a incerteza em torno do domicílio do devedor. Também o móvel subjetivo da ausência, se deliberada ou ocasional, nenhum relevo possui na espécie. Consideram-se os pressupostos apontados em sua objetividade: existem bens e o devedor se encontra ausente, e, nessas circunstâncias, e somente nelas, a pré-penhora tem lugar.” (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 11ª edição. SãoPaulo: Editora revista dos Tribunais, 2007. p. 691). No presente caso, há fortes evidências de que a executada tem envidado esforços para não ser localizada, consoante certidões dos Srs. Oficiais de Justiça, demonstrando, portanto, necessária a medida acautelatória postulada de forma parcial, notadamente para garantir a satisfação do crédito. Posto isso, com alicerce no art. 830 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido em questão e determino o Arresto dos bens constantes nas dependências da executada MJ COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA - ME até o limite da dívida atualizada, entretanto, a constrição deverá recair apenas sobre os bens que não sejam indispensáveis e imprescindíveis à atividade da executada, expedindo-se o respectivo mandado. Outrossim, indefiro o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do ato, pois inexiste nos autos qualquer indicativo de que a executada irá obstruir o cumprimento da ordem judicial. No entanto, ressalto ao Sr. Oficial de Justiça que na eventual hipótese de resistência por parte da executada no cumprimento do ato, este deverá certificar nos autos para que posteriormente sejam adotadas as medidas pertinentes ao caso. Ainda, indefiro também o pedido de arresto do veículo VAN CITROEN JUMPER, COR BRANCA, PLACA QBQ-6059, pois em pesquisa junto ao sistema RENAJUD constatei que o referido veículo é objeto de Alienação Fiduciária, conforme se observa dos extratos anexos. Portanto a devedora fiduciário possui somente a posse direta do bem, sendo a sua propriedade e posse indireta do credor fiduciante, razão pela qual não há como deferir o arresto do veículo Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O bem alienado fiduciariamente não pertence ao executado e sim à instituição financeira, por isso não pode ser penhorado para garantir execução promovida por outro credor.” (TJ-MT - AI 112255/2011, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/02/2012, Publicado no DJE 12/03/2012) Por fim, determino que seja expedido novo mandado visando a citação da primeira executada. Intimem-se. Cumpra-se LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

21/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Considerando o art. 919, caput, CPC, e a decisão de ID 169957254, procedo à INTIMAÇÃO da exequente para que requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. Prazo de 05 (cinco) dias

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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legal

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