Execução Fiscal 1000250-05.2020.8.11.0011 - TJMT

Execução Fiscal 1000250-05.2020.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 10:15

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 07:07

Publicação

29/11/2023, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 02:51

Provisório

28/11/2023, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000250-05.2020.8.11.0011.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO: O. MEDEIROS BRAGA - ASSESSORIA - ME Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela parte exequente em desfavor da parte executada e esta não efetuou o pagamento e/ou não foi encontrada e/ou não se localizaram bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Ante o exposto, SUSPENDO o curso da execução fiscal e o prazo prescricional na forma do art. 40, caput, da Lei 6.830/80. Em seguida, dê-se vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública pelo prazo de 30 dias (art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80). Decorrido o prazo máximo de 1 ano sem que seja localizada a parte executada ou encontrados bens penhoráveis, ARQUIVE-SE o processo com remessa ao arquivo (art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). Encontrada a parte executada ou bens penhoráveis ou decorrido o prazo prescricional de 5 anos contados da decisão de arquivamento e a execução veicule valor IGUAL ou INFERIOR ao mínimo fixado pelo Estado ou União para o não ajuizamento de execuções fiscais, remetam-se os autos conclusos (art. 40, §§ 3º e 5º, da Lei 6.830/80). Em contrapartida, decorrido o prazo prescricional de 5 anos contados da decisão de arquivamento e a execução veicule valor SUPERIOR ao mínimo fixado pelo Estado ou União para o não ajuizamento de execuções fiscais, dê-se vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública pelo prazo de 30 dias (art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80). Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento

27/11/2023, 18:34

Expedição de documento

27/11/2023, 18:33

Conclusão (para decisão)

24/11/2023, 16:03

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 08:16

Expedição de documento

10/11/2023, 17:20

Ato ordinatório

08/11/2023, 18:39

Mero expediente

14/09/2023, 14:37

Conclusão (para decisão)

04/09/2023, 12:01

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 07:19

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE HASSIB IBRAHIM PROCESSO n. 1000250-05.2020.8.11.0011 Valor da causa: R$ 1.241,19 ESPÉCIE: [Juros/Correção Monetária, ISS/ Imposto sobre Serviços, Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE POLO PASSIVO: Nome: O. MEDEIROS BRAGA - ASSESSORIA - ME Endereço: RUA JOAO CORDEIRO GONCALVES, 3693, CIDADE TAMANDARE, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE em desfavor de O. MEDEIROS BRAGA - ASSESSORIA - ME, em virtude de débito que perfaz, à época da propositura da ação, o valor de R$ 1.241,19, correspondente a débitos calculados até a data do ajuizamento e sujeito a atualização na data do efetivo pagamento. DECISÃO: "VISTOS. Ante a impossibilidade de citar o requerido, conforme tentativas por AR com retorno infrutífero ID 41835516, bem como por oficial de justiça restou infrutífera, conforme certidão de ID 93856753. DEFIRO o pedido de ID. 93941458, para tanto, CITE-SE o requerido, via edital, com prazo dilatório de 30 (trinta) dias. Transcorrido in albis o prazo da citação e permanecendo a parte sem se manifestar, desde já, em atendimento ao princípio do contraditório, NOMEIO para atuar como curador especial do requerido, a Defensoria Pública local, em consonância com o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processual Civil, a qual deverá ser intimada desta decisão para as providências cabíveis. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA, digitei. MIRASSOL D'OESTE, 15 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/09/2022, 00:00

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