Monitória 1051029-68.2020.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1051029-68.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

21/06/2026, 22:53

Publicação

19/06/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos nº 1051029-68.2020.8.11.0041 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE DECISÃO ajuizado por CARMEN CLEUSA WIEGERT em desfavor de ELANA LEITE COSTA e EMERSON CARLOS FREITAS FERREIRA. As tentativas para intimação pessoal do executado EMERSON CARLOS FREITAS FERREIRA foram infrutíferas. O autor pugnou pela citação por edital do executado. Os autos vieram-me conclusos. Pois bem. INDEFIRO, por ora, o pedido de intimação por edital, por se tratar de modalidade de comunicação processual ficta, admitida apenas em caráter excepcional, após a demonstração de que restaram infrutíferas as diligências destinadas à localização da parte, circunstância que não se verifica no presente caso. INTIME-SE o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, VOLVAM-ME os autos conclusos. INTIME-SE Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 17 de junho de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 12:07

Expedida/certificada

17/06/2026, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 12:07

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:26

Publicação

10/03/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo o autor, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 12:32

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1051029-68.2020.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CARMEN CLEUSA WIEGERT em face de ELANA LEITE COSTA e EMERSON CARLOS FREITAS FERREIRA, ambos qualificados nos autos. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que é credora dos requeridos em razão de relação comercial mantida com EMERSON, como forma de pagamento, foi emitido cheque no valor de R$ 1.850,00, em 10/11/2018, pela ELANA, o título prescreveu sem que houvesse pagamento voluntário, tentou amigavelmente o adimplemento da dívida, sem sucesso. Argumenta a parte autora que o título de crédito emitido pela requerida, embora prescrito para fins de execução, pode embasar a presente ação monitória, nos termos do artigo 700 do CPC, com respaldo na Súmula 531 do STJ, sendo desnecessária a demonstração do negócio subjacente. Postula, ademais, a fixação de multa diária (astreintes). Em sede de defesa, o requerido Emerson Carlos Freitas Ferreira foi pessoalmente citado e permaneceu inerte, ensejando a decretação de sua revelia. A requerida Elana Leite Costa foi citada por edital, sendo nomeada curadora especial, que apresentou embargos monitórios por negativa geral. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, reiterando os termos da exordial e pugnando pelo julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria é exclusivamente de direito. É o relatório. Decido. Sobre a ação monitória, assim dispõe a legislação processual civil, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cediço que, a ação monitória permite à parte credora abreviar o caminho do processo de conhecimento, obtendo de modo mais célere o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de bem fungível ou de determinado bem móvel, se dispuser de documento escrito ao qual a lei não confere força executiva. Registra-se que a ação tem como pressuposto a prova documental que não enseja título executivo, posto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória. Pois bem. A cártula apresentada (cheque n.º 000058, emitido em 10/11/2018), constitui prova escrita apta a embasar a presente demanda, ainda que desprovida de eficácia executiva em razão da prescrição, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 531 do STJ: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." A prova documental acostada aos autos comprova de forma suficiente a obrigação assumida pelos requeridos. A prescrição do cheque não afasta o reconhecimento do direito creditício, apenas obstando a execução do título, o que não impede a propositura de ação monitória para obtenção do título executivo judicial. A ausência de impugnação específica por parte do curador especial, que ofereceu embargos monitórios por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único do CPC, mantém controvertidos todos os fatos narrados na inicial, o que não impede, todavia, a procedência da ação, desde que devidamente instruída, como ocorre no presente caso. Sendo assim, presentes a prova escrita (cheque) e a ausência de impugnação apta a desconstituí-la, impõe-se a procedência do pedido monitório. Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, I c/c art. 701, §2º do CPC, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA para o fim de declarar constituído de pleno direito, em título executivo, o crédito da autora no valor R$ 2.931,69 (dois mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos), atualizados até a propositura da ação, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde esta sentença, juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024 e, a partir de então, calculados conforme a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar planilha de cálculo com o valor atualizado da dívida, a fim de iniciar a fase executiva correspondente (artigo 702, § 8º, do CPC). Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Esgotado o prazo acima e caso o executado mantenha-se inerte, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Caso nada seja requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e, caso necessário, averbações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: CARMEN CLEUSA WIEGERT ADVOGADO(A): DR. GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS REQUERIDO: EMERSON CARLOS FREITAS FERREIRA REQUERIDA-CITANDA: ELANA LEITE COSTA 96173963272 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA ELANA LEITE COSTA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 2.931,69 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: “Trata-se de uma ação monitória, em que CARMEM CLEUSA WEIGERT move em desfavor de EMERSON CARLOS FREITAS FERREIRA e ELANA LEITE COSTA, referente a um cheque no valor de R$ 2.931,69 (dois mil, novecentos e trinta e um reais, e sessenta e nove centavos), emitido em 10/11/2018 pela 2ª Requerida, que tem como avalista o 1º Requerido, que deu como pagamento à Requerente. Tendo em vista que o cheque não foi compensado, e consequentemente não foi pago, foi proposta a presente ação monitória para recebimento do mesmo, tendo em vista ainda que o cheque já estava prescrito para execução, cabendo apenas a presente ação monitória.” DECISÃO: "Ante a petição da parte autora (Id. 102440842) e a não localização de novos endereços, expeça-se edital de citação da requerida ELANA LEITE COSTA 96173963272 - CNPJ: 22.551.718/0001-09, com prazo de 30 (trinta) dias, observando os requisitos e formalidades legais, inclusive afixando-se o mesmo no átrio do Fórum, certificando-se nos autos. Faça constar no edital de citação que, ocorrendo revelia, será nomeado curador especial para defesa dos interesses da requerida. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Vandymara G. R. P. Zanolo-Juíza de Direito". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 8 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL; 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO PROCESSO n. 1051029-68.2020.8.11.0041 Valor da causa: R$ 2.931,69 ESPÉCIE: [Cheque]->MONITÓRIA (40)

09/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo o autor, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

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