Execução Fiscal 0000027-81.2006.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0000027-81.2006.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/07/2025, 15:54

Documento

21/07/2025, 15:54

Ato ordinatório

21/07/2025, 15:49

Decurso de Prazo

16/07/2025, 09:27

Mandado (entregue ao destinatário)

01/07/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 10:29

Decurso de Prazo

30/05/2025, 05:53

Decurso de Prazo

30/05/2025, 05:53

Publicação

22/05/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0000027-81.2006.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 5.763,00 e R$ 5.414,33 respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 130,72. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar o comprovante de pagamento nos respectivos autos. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

Mandado

20/05/2025, 17:40

Expedição de documento

20/05/2025, 17:29

Ato ordinatório

20/05/2025, 17:27

Expedição de documento

20/05/2025, 17:23

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0000027-81.2006.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 5.763,00 e R$ 5.414,33 respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 130,72. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar o comprovante de pagamento nos respectivos autos. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000027-81.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FERRAGISTA GUARDIATO LTDA - ME, JONHTER GUARDIATO DE LARA SOUZA, NAYARA BEATRIZ ALMEIDA LARA SOUZA, JONIR DE OLIVEIRA SOUZA, MARIA TEREZA DE LARA SOUZA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Foi oportunizada manifestação ao exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ. O exequente se manifestou informando a existência de contrato com a empresa BOA VISTA SERVIÇOS S.A., aduzindo ser esta responsável pela inscrição dos devedores nos cadastros de inadimplentes, além de promover a cobrança extrajudicial dos créditos. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente indicou possuir contrato com a empresa BOA VISTA SERVIÇOS S.A., a qual seria responsável pela inscrição dos devedores nos cadastros de inadimplentes e pela cobrança extrajudicial dos créditos. Verifica-se que, embora tenha feito menção ao aludido contrato, a Fazenda Pública deixou de anexar ao feito qualquer comprovação acerca do preenchimento do requisito estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 547/2024/CNJ. Considerando que foi oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ e o exequente deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Com custas ao executado, caso tenha sido citado. Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas de eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará de levantamento de eventuais valores bloqueados, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 12 de dezembro de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000027-81.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FERRAGISTA GUARDIATO LTDA - ME, JONHTER GUARDIATO DE LARA SOUZA, NAYARA BEATRIZ ALMEIDA LARA SOUZA, JONIR DE OLIVEIRA SOUZA, MARIA TEREZA DE LARA SOUZA Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que se busca a modificação do pronunciamento judicial (ID 138834975). Versam os embargos sobre possível correção de erro material da decisão de ID 134986309, que acolheu a exceção de pré-executividade de ID 133478279, para liberação de valores bloqueados considerados impenhoráveis. Alega o embargante que o executado não apresentou documentos capazes de indicar a impenhorabilidade dos valores anteriormente bloqueados, e ao fim, pugna para que a penhora seja mantida. Contrarrazões apresentadas em ID 139564937. É o relato. Os vícios que autorizam o manejo dos embargos devem estar inseridos e intrínsecos ao próprio pronunciamento judicial, revelando-se defeso considerar dados externos. Calha a transcrição: Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021 ). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Assim, inexiste violação do art. 1.022 do CPC, pois conclusão contrária aos interesses da parte não configura defeito hábil a justificar o manejo dos embargos. A propósito, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Quando a análise recursal sequer ultrapassa o juízo de conhecimento, não há falar em omissão do julgado quanto à apreciação de questões meritórias. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 163.007/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 12/04/2019). Não há, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. A pretensão da embargante é a retratação do juízo quanto ao mérito da decisão embargada, de modo que não acolho os embargos, advertindo, porém, o embargante para a norma do artigo 1.026, §3º, do CPC. Por outro lado, considerando o teor da Resolução nº 547/2024/CNJ, que estabeleceu como condição da ação o protesto do título ou outras medidas análogas, elencadas no parágrafo único do art. 3º da aludida resolução, intime-se o ente exequente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, preencha uma das condições, sob pena de extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 9 de agosto de 2024. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000027-81.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FERRAGISTA GUARDIATO LTDA - ME, JONHTER GUARDIATO DE LARA SOUZA, NAYARA BEATRIZ ALMEIDA LARA SOUZA, JONIR DE OLIVEIRA SOUZA, MARIA TEREZA DE LARA SOUZA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado De Mato Grosso em face de FERRAGISTA GUARDIATO LTDA – ME e outros. Em ID n° 133478279, a executada Nayara Beatriz Almeida Lara Souza opôs exceção de pré-executividade em face do valor bloqueado em conta salário. O exequente impugnou sobre a exceção de pré-executividade em ID n° 134831121. É o relatório. Deferido o pedido de bloqueio de valores via Sistema Sisbajud, a busca restou parcialmente efetiva, bloqueando valores pertencentes à executada Nayara Beatriz Almeida Lara Souza. Em face da constrição, a executada apresenta exceção de pré-executividade com pedido de levantamento dos valores penhorados, por ser quantia impenhorável, ao argumento que consistem em verbas salariais e depósito em poupança. O pleito da executada possui amparo no artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, o qual dispõe a absoluta impenhorabilidade da quantia a título de salários e remunerações: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Em análise aos documentos apresentados pela executada, nota-se que parte da quantia penhorada provém de subsidio que recebe de seu emprego e a parte restante é quantia então depositada em poupança e corrente. Nesta ótica, resta demonstrado que os valores penhorados enquadram-se dentre as hipóteses de impenhorabilidade previstas respectivamente nos incisos IV e X, do art. 833, do Código de Processo Civil. Portanto, acolho a exceção de pré-executividade e em vista da impenhorabilidade da quantia constrita, expeça-se alvará de levantamento destes valores em favor da executada. Observe-se a conta de destino indicada por ocasião da exceção de pré-executividade. Tendo em conta que à luz do princípio da causalidade, a presente execução é promovida em face de inadimplência da executada, e que não há na indevida constrição dos valores responsabilidade que se possa imputar a exequente, deixo de promover a condenação em honorários advocatícios. Em relação aos valores bloqueados dos outros sócios, expeça-se também alvará de levantamento dos valores, observando as contas, por serem considerados valores ínfimos. Detalhadamente, importante ressaltar que o bloqueio não foi direcionado à empresa FERRAGISTA GUARDIATO LTDA em razão desta não possuir contas cadastradas no sistema, conforme extrato em anexo. Dessa forma, em face da ausência de bens, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar indicando bens passíveis de penhora, no prazo 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, suspendo os autos pelo prazo de 01 (um) ano, independente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40, §§1°, 2º e 3º, da Lei de Execução Fiscal, anotando-se que a prescrição intercorrente ocorrerá em 05 anos depois de arquivado. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 27 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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