Execução Fiscal 0000135-03.2017.8.11.0109 - TJMT

Execução Fiscal 0000135-03.2017.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 12:28

Definitivo

21/10/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 09:26

Publicação

09/10/2025, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: LORENA MOREIRA RUIVO - MT27576-O, sendo o valor arbitrado de acordo com a tabela de honorários vigente da OAB-MT e a Lei nº 8.906/94, bem como em razão dos atos praticados pelo(a) I. Advogado(a). O referido é verdade. MARCELÂNDIA-MT, 7 de outubro de 2025 Milene Batista Ribeiro Gestor Judiciário A autenticidade desta certidão poderá ser certificada no endereço eletrônico http://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, informando número do código de barra indicado abaixo. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Milene Batista Ribeiro, Gestor Judiciário da Vara Única da Comarca de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, etc... CERTIFICA em cumprimento de determinação, e dos artigos 298 ao 306 da CNGCGJ - MT, que nos autos da EXECUÇÃO FISCAL (1116) - 0000135-03.2017.8.11.0109 - PJE, foram arbitrados/fixados honorários advocatícios no valor de 02 (dois) URH, conforme tabela de honorários da OAB/MT., em favor do(a) d. Advogado(a) nomeado(a) ADVOGADO DO(A)

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento

07/10/2025, 17:43

Ato ordinatório

07/10/2025, 17:42

Decurso de Prazo

20/08/2025, 02:00

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:59

Publicação

08/07/2025, 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000135-03.2017.8.11.0109. Autor: ESTADO DE MATO GROSSO Réu: M. RAMOS LEITE - CONFECCOES - ME e outros Da análise dos autos nota-se que a Dra. LORENA MOEIRA RUIVO, OAB/MT 27576/O, foi nomeada para defender os interesses da parte executada da presente ação, conforme nomeação de id. 67797675. Desse modo, FIXO honorários advocatícios em 02 (dois) URH, conforme tabela de honorários da OAB/MT. EXPEÇA-SE a certidão de honorários advocatícios conforme fixado. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento

06/07/2025, 18:15

Expedição de documento

06/07/2025, 18:15

Documentos

Intimação

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000135-03.2017.8.11.0109.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M. RAMOS LEITE - CONFECCOES - ME, MICHELE RAMOS LEITE Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de impugnação à execução proposta pela executada, Michele Ramos Leite, requerendo o desbloqueio de valores bloqueados em conta, alegando impenhorabilidade dos referidos numerários, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil. Em manifestação, a parte-exequente discordou, alegando que a parte-executada não comprovou que os valores bloqueados são impenhoráveis. Assim, deve-se decidir a questão. É o relatório. Decide-se. Alega a executada que a penhora on line se deu em valores impenhoráveis, consoante art. 833 do CPC, não apontado em qual inciso se enquadra a impenhorabilidade. No mais, contestou a CDA por negativa geral. Pois bem. De pronto, transcreve-se o art. 833, X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Nesse sentido, tem-se que a discussão cinge-se na comprovação pela executada de que a conta em que houve bloqueio se trata de uma alguma hipótese do citado dispositivo. Todavia, a embargante não juntou aos autos nenhum documento hábil para comprovar a alegação de que os valores bloqueados se tratam de valores impenhoráveis. Por isso, MANTÉM-SE os valores bloqueados. No mais, à secretaria, para: 1. INTIMAR a parte-executada para ciência da decisão; 2. INTIMAR a parte-exequente tanto para ciência quanto para requerer o que de direito; 3. Após, conclusos; Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000135-03.2017.8.11.0109.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M. RAMOS LEITE - CONFECCOES - ME, MICHELE RAMOS LEITE Vistos, Trata-se de impugnação à execução proposta pela executada, Michele Ramos Leite, requerendo o desbloqueio de valores bloqueados em conta, alegando impenhorabilidade dos referidos numerários, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil. Em manifestação, a parte-exequente discordou, alegando que a parte-executada não comprovou que os valores bloqueados são impenhoráveis. Assim, deve-se decidir a questão. É o relatório. Decide-se. Alega a executada que a penhora on line se deu em valores impenhoráveis, consoante art. 833 do CPC, não apontado em qual inciso se enquadra a impenhorabilidade. No mais, contestou a CDA por negativa geral. Pois bem. De pronto, transcreve-se o art. 833, X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Nesse sentido, tem-se que a discussão cinge-se na comprovação pela executada de que a conta em que houve bloqueio se trata de uma alguma hipótese do citado dispositivo. Todavia, a embargante não juntou aos autos nenhum documento hábil para comprovar a alegação de que os valores bloqueados se tratam de valores impenhoráveis. Por isso, MANTÉM-SE os valores bloqueados. No mais, à secretaria, para: 1. INTIMAR a parte-executada para ciência da decisão; 2. INTIMAR a parte-exequente tanto para ciência quanto para requerer o que de direito; 3. Após, conclusos; Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(99)