Execução de Título Extrajudicial 0000800-59.2016.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000800-59.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requeridos: NAOUM TURISMO E HOSPEDAGEM S/A e OUTROS, cuja finalidade da referida deprecata era proceder a PENHORA NO ROSTO dos presentes autos a importância de R$ 4.790.447,35 9 (quatro milhões, setecentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos) (id. 80633375 – pág. 60). Foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 1009814-07.2021.8.11.0000, suspendendo os levantamentos de valores nos presentes autos. Posteriormente, aportou aos autos o acórdão proferido no AI n. 1009814-07.2021.8.11.0000 transitado em julgado (id. 107208201). Foi certificada a existência de R$ 410.852,66 (quatrocentos e dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) depositados nos autos (id. 112768944). Por fim, acostou penhora no rosto destes autos, oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, processo originário 0010239-24.2020.5.18.0103, no valor de R$13.281.268,85 (treze milhões, duzentos e oitenta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) (id. 117454105). Pois bem. Transitado em julgado o acórdão proferido no AI n. 1009814-07.2021.8.11.0000 (id. 107208201), passo ao exame dos pedidos de penhora/liberação de valores pendentes. De início, anote-se no rosto destes autos, as seguintes penhoras: - a penhora do crédito em favor de Luiz Carlos Castro de Oliveira, no valor de R$ 30.090,57 (trinta mil, noventa reais e cinquenta centavos), oriunda do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara/GO, processo n°. 0010221-53.2014.5.18.0122, em razão da penhora averbada em 01/03/2019 (Protocolo 93.894), na matrícula do imóvel arrematado; - o crédito em favor de NICIA DA ROSA HAAS, no valor de R$ 435.528,79 (quatrocentos e trinta e cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos) (id. 80633375 – pág. 09). - no valor de R$ 17.220.649,48 (dezessete milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e quarenta nove reais e quarenta e oito centavos) (id. 80633375 – pág. 174/192), oriunda dos autos n.º 0000727-51.2015.5.23.0071 em trâmite perante a Vara do Trabalho de Jaciara; - no valor de R$373.128,80 (trezentos e setenta e três mil, centos e vinte e oito reais e oitenta centavos) (id. 80633378 – pág. 60), referente a carta precatória n°. 0000482-30.2021.8.23.0071, oriunda da Comarca da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, processo originário 0000028-10.5.18.0102; - no valor de R$2.361,18 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e dezoito centavos) (id. 80633375 – pág. 222), oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, processo originário 0001012-31.2011.5.18.0101; - no valor de R$359.988,32 (trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos) (id. 80633375 – pág. 51), oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis - GO, processo originário 0010577-61.2014.5.18.0053; - na importância de R$ 4.790.447,35 9 (quatro milhões, setecentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos) (id. 80633375 – pág. 60), oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, processo originário 0000028-10.5.18.0102; - no valor de R$13.281.268,85 (treze milhões, duzentos e oitenta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) (id. 117454105), oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, processo originário 0010239-24.2020.5.18.0103. Assim, havendo pluralidade de credores, o dinheiro deverá ser distribuído e entregue segundo a ordem das respectivas preferências, respeitando-se a anterioridade de cada uma (art. 908 do CPC), havendo necessidade de observância da instauração do concurso singular de credores, na forma dos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, a fim de preservar a isonomia entre os credores que estiverem em identidade de condições. Vejamos: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLURALIDADE DE CREDORES. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. 1. Evidenciada a pluralidade de credores pelas diversas penhoras realizadas no rosto dos autos do cumprimento de sentença originários, tem-se a impossibilidade da transferência pura e direta dos valores já depositados em conta vinculada ao juízo, tendo em vista a precedente necessidade de observância da instauração do concurso singular de credores, na forma dos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, a fim de preservar a isonomia entre os credores que estiverem em identidade de condições. 2. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1278526, 07199906620208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 11/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, determino a instauração de concurso singular de credores, devendo ser juntado ao incidente todos os pedidos de penhora no rosto destes autos, seguindo a ordem cronológica de protocolo, bem como da matrícula do imóvel arrematado, com posterior apensamento a este feito. Distribuído o incidente, oficiem-se todos os juízos para que, no prazo de 15 dias, informem se os créditos perseguidos ainda se encontram pendentes de pagamento e, caso positivo, em igual prazo deverão acostar o cálculo atualizado, sob pena de exclusão do crédito. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movido pela empresa Ancora Recuperadora de Créditos e Ativos Ltda, em desfavor da Usina Jaciara S/A e outros. Após regular tramitação, conforme se observa ao id. 80577425 – pág. 119/138, a Terceira Câmara de Direito Privado do E. TJMT homologou o auto de avaliação de id. 80577417 – pág. 43/78, autorizando que a empresa Ouro Verde Empreendimentos intermediasse a venda do bem, desde que apresentasse sua inscrição no CRECI e exercício profissional por não menos de 03 anos, fixando prazo de 90 dias para a venda. Superado o prazo anteriormente mencionado, o E. TJMT determinou a realização de alienação judicial. Em cumprimento ao despacho de id. 80577433 – pág. 123, a empresa Ouro Verde Empreendimentos juntou aos autos certidão atualizada comprovando sua inscrição no CRECI (id. 80577433 – pág. 133), bem como comprovante de exercício profissional desde o ano de 1993 (id. 80577433 – pág. 134). Juntou ainda, ao id. 80577433 – pág. 135/136, proposta de compra do imóvel, apresentada por André Moraes Zucato, Miguel de Moraes Zucato, Denise de Moraes Zucato e Dorair André Dognani, onde pretendem pagar pelo imóvel o valor de R$ 40.341.624,52 (quarenta milhões, trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), a ser pago em duas parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) e a segunda no valor de R$ 15.341.624,52 (quinze milhões, trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Em razão da proposta apresentada encontrar em divergência do que foi determinado no Agravo de Instrumento nº 1000943-90.2018.8.11.0000, a empresa Ouro Verde Empreendimentos foi intimada a apresentar proposta condizente com o valor da avaliação (id. 80577433 – pág. 145/146). Ao id. 80577438 – pág. 89/90 a empresa Ouro Verde Empreendimentos apresentou proposta formulada por André Ângelo Bottan, para pagamento à vista do valor de R$ 54.558.868,74 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos). Posteriormente, aportou aos autos proposta de compra formulada por Vila Rica Agropecuária Ltda, no valor R$ 54.558.868,74 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), mediante entrada e parcelamento em 05 parcelas iguais e anuais (id. 80577438 – pág. 95/97). Ao id. 80577438 – pág. 104/107 foi autorizada a venda do imóvel em favor de André Ângelo Bottan. A Terceira Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº. 1002331-57.2020 (id. 80633367 – pág. 11/13), determinou a liberação dos valores depositados nos autos. Assim, foi determinada a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 21.651.276,59 (vinte e um milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), em favor da exequente Âncora Recuperadora de Créditos e Ativos Ltda, bem como alvará em favor do Administrador Judicial CPA CONSULTORES E PERITOS ASSOCIADOS LTDA, para levantamento do valor de R$ 1.275.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil reais). Naquela mesma decisão determinou-se a liberação do montante correspondente à 2,5% do valor a ser depositado, em favor da empresa Ouro Verde Empreendimentos S/A, à título de comissão, bem como o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para a Justiça do Trabalho, para o pagamento dos débitos trabalhistas, já que aqueles créditos gozam de preferência sobre o crédito perseguido nos presentes autos. Ao id. 80633369 – pág. 231/232 foi determinada a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 21.651.276,59 (vinte e um milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), em favor da exequente Âncora Recuperadora de Créditos e Ativos Ltda, bem como a expedição de alvará em favor do Administrador Judicial CPA CONSULTORES E PERITOS ASSOCIADOS LTDA, para levantamento do valor de R$ 1.275.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil reais). Após a liberação dos valores anteriormente mencionados, foi certificado a existência de saldo remanescente no valor de R$ 392.328,51 (trezentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), valor este oriundo dos rendimentos do montante depositado na conta única (id. 80633369 – pág. 437). E, considerando a existência de débitos referente ao ITR, os valores remanescentes seriam utilizados para a quitação da dívida, vez que estas se sub-rogavam no preço da arrematação. Todavia, embora insistentemente intimada para que apresentasse a guia para fins de quitação do tributo, a União não a apresentou de forma correta. Assim, havendo diversas penhoras anteriores, oriundas da Justiça do Trabalho, foram deferidas algumas penhoras no rosto dos presentes autos, quais sejam: - a penhora do crédito em favor de Luiz Carlos Castro de Oliveira, no valor de R$ 30.090,57 (trinta mil, noventa reais e cinquenta centavos), oriunda do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara/GO, processo n°. 0010221-53.2014.5.18.0122, em razão da penhora averbada em 01/03/2019 (Protocolo 93.894), na matrícula do imóvel arrematado; - crédito oriundo do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, nos autos do processo nº. 0001012- 31.2011.5.18.0101, pendente de informação do valor a ser reservado, consignando, também, que se trata de penhora constante na matrícula do imóvel arrematado, averbada em 18/02/2020, conforme protocolo 95.931. Também foi deferida no rosto destes autos a penhora do crédito em favor de NICIA DA ROSA HAAS, no valor de R$ 435.528,79 (quatrocentos e trinta e cinco mil quinhentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos) (id. 80633375 – pág. 09). Ocorre que, ao pleitear a instauração de concurso de credores, este juízo indeferiu o pedido da advogada Nicia da Rosa Haas, vez que os valores constantes nos presentes autos são oriundos da venda do imóvel arrematado, sobre o qual existiam diversos registros de penhora, provenientes de verbas trabalhistas devidas pela empresa executada, as quais gozam de privilégio, penhoras estas registradas muito antes do crédito da advogada. Posteriormente, nos autos n.º 0000727-51.2015.5.23.0071 em trâmite perante a Vara do Trabalho de Jaciara, foi deferida penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 17.220.649,48 (dezessete milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e quarenta nove reais e quarenta e oito centavos) (id. 80633375 – pág. 174/192). Aportou o mandado de penhora no rosto destes autos, nos autos da carta precatória n°. 0000482-30.2021.8.23.0071 oriunda da Comarca da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, processo originário 0000028-10.5.18.0102, no valor de R$373.128,80 (trezentos e setenta e três mil, centos e vinte e oito reais e oitenta centavos) (id. 80633378 – pág. 60). Posteriormente, aportou o mandado de penhora no rosto destes autos, oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, processo originário 0001012-31.2011.5.18.0101, no valor de R$2.361,18 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais e dezoito centavos) (id. 80633375 – pág. 222). Na sequência, foi acostado aos autos o mandado de penhora no rosto destes autos, oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis - GO, processo originário 0010577-61.2014.5.18.0053, no valor de R$359.988,32 (trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos) (id. 80633375 – pág. 51). Em seguida, compareceu perante este Juízo a Oficiala de Justiça da Vara do Trabalho de Jaciara-MT, de posse da Carta Precatória Cível 0000482-30.2021.5.23.0071, oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, processo originário 0000028-10.5.18.0102, em que figura como Autor MAURO SIMÃO DO CARMO e como

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos e examinados. A UNIÃO opôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS contra a decisão de id. 81557618, que determinou a intimação da Fazenda Pública Nacional para que efetue a baixa do valor do débito incluso no imóvel arrematado (id. 83754558). Diz que não há ordem pretérita descumprida e que a certidão negativa depende da quitação do tributo, o que não ocorreu no caso em tela. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO Primeiramente, atenta aos pressupostos de admissibilidade do recurso, constata-se a ausência de legimitidade do embargante para recorrer. Vejamos o que dispõe o art. 996, do NCPC: “Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.” Portanto, a rigor, somente os supralegitimados possuem legitimidade e interesse para recorrer de decisão judicial requisitos que devem coexistir (RT 471/167). Na voz de Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: 2. Terceiro Prejudicado. Tem legitimidade para recorrer o terceiro prejudicado. Em nada altera essa legitimidade o fato de ter sido excluído do processo por ilegitimidade de parte (STJ, 4.a Turma, REsp 696.934/PB, rel. Min. Hélio Qyaglia Barbosa, j. 15.05.2007, D]04.06.2007, p. 358). Para que seja admitido o seu recurso, cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (art. 996, parágrafo único, CPC). Vale dizer: tem de demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Consoante a jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça, é terceiro prejudicado, tendo legitimidade para recorrer: a) o servidor nomeado, diante da decisão que anula o concurso no qual foi aprovado, proferida em processo de que não participou (STJ, 5.a Turma, RMS 18.858/ MG, rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, j. 07.06.2005, D]01.08.2005, p. 479); b) o arrematante que não foi réu nos embargos à arrematação julgados procedentes (STJ, 3.aTurma, REsp 316.441/RJ, rei. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 25.05.2004, D] 21.06.2004, p.214);c) o credor que vê o bem penhorado parasatisfazerseucrédito alienado em outro processo, em transação homologada pelo juiz(STJ;3.aTurma,REsp415.962/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 06.12.2002, D]10.03.2003, p. 190); d) o fiador, diante da procedência do pedido de cobraríçade aluguéis, proposta apenas contra o inquilino (STJ, 6. aTurma, REsp 361. 738/RJ, rel.Min. Fernando Gonçalves,j.18.04.2002, D]06.05.2002, p.340);e) aqude que teve os seus bens constritos em processo judicial de que não participou (STJ, 3.a Turma, REsp 329.513/SP, rei. Min. Nancy Andrighi,j. 06.12.2001, D] 11.03.2002, p. 254); f) o banco que recebeu determinação judicial para corrigirvalores de determinada maneira, resultantes de depósito feito em processo do qual não era parte (STJ, 4.a Turma, REsp 154.675/SP, rei. Min. Barros Monteiro,j. 02.06.1998, D] 27.03.2000, p. 107); g) o sócio, diante da decisão que decreta a falência da sociedade que integrou (STJ, 3.a Turma, REsp 177.014/SP, rei. Min. Nilson Naves, j. 16.08.1999, D]25.10.1999, p. 79); h) o proprietário atingido por ação civil pública julgada procédente, que impede a concessão de alvará para construir na zona territorial de sua propriedade (STJ, La Turma, REsp 193.846/SC, rei. Min. Milton Luiz Pereira, j. 13.04.1999, Dj07.06.1999, p. 57); i) o endossatário da duplicata, diante da anulação do título em processo em que foi réu apenas oendossante(STJ,3.aTurma,REsp40.185/ MG, rel.Min. Cláudio Santos,j. 24.02.1994, D]28.03. VJ94, p. 6.319);j) a convivente, na ação de inVestigação de paternidade contra o seu companheiro (STJ, 4.a Turma, REsp 696.934/PB,rel.Min.Hélio Oiiaglia Barbosa, j. 15.05.2007, D]04.06.2007, p. 358). De outro lado, o Superior Tribunal de justiça já decidiu que não tem legitimidade para recorrer como terceiro prejudicado: a) o perito, no processo em que teve o seu lado tido como inservível (STJ, 4.a Turma, REsp 410.793/ SP, rei. Min.J orge Scartezzini,j. 28.09.2004, D]06.12.2004, p. 316); b) o depositário do juízo (STJ, 2.a Turma, REsp 259.981/SP, rei. Min. Eliana Calmon,j. 18.04.2004, D] 20.09.2004, p. 219).Julgando adequado e preenchendo os pressupostos legais, pode o terceiro prejudicado insurgir-se contra a decisão mediante mandado de segurança. Nesse caso, "a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso" (súmula 202, STJ).”(Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.056/1.057)(destaquei). No caso, o embargante, na qualidade de terceiro, não possui legitimidade recursal – tampouco legitimidade para opor embargos declaratórios. Nada obstante, não detém interesse jurídico. É certo que o recurso é necessariamente uma manifestação de vontade de um dos sujeitos processuais, movido por algum interesse em que a decisão seja alterada, ou reexaminada. E sobre o princípio recursal da voluntariedade, ensina com propriedade Araken de Assis: “10. Princípio da voluntariedade Recorrer do provimento desfavorável, no todo ou em parte, ou procurar maior benefício do que o concedido, por intermédio do recurso, constitui ônus da parte. Eventuais consequências da omissão recaem sobre seus interesses. E o recurso passa a existir no mundo jurídico graças ao ato de recorrer, cuja iniciativa compete ao legitimado (art. 996, caput). A esse princípio se designa de voluntariedade. Ele se aplica a todos os remédios do art. 994. Por consequência, mostra-se lícito ao legitimado a recorrer dispor do recurso, renunciando ou desistindo”.(Manual dos Recursos {livro eletrônico}/Araken de Assis – 1.ed.-São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. P. 74)(destaquei). Vale destacar que ao legitimado, é necessária a demonstração da utilidade e da necessidade da interposição do recurso, como meio exclusivo para obter, no processo, algum proveito de ordem prática. Em outras palavras, é preciso comprovar a utilidade da providência judicial pleiteada, bem como a necessidade da via escolhida para obter a providência. Logo, o recurso em tela não pode ser conhecido em vista da total impertinência e configuração de verdadeiro “abuso do direito de recorrer”, o que esvazia, por si só, o pressuposto essencial pertinente ao “interesse recursal”. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos. Todavia, vale consignar que uma simples leitura da r. decisão recorrida e do constante do caderno processual espanca qualquer possibilidade de cogitação de omissão, contradição ou obscuridade no que restou decidido. Primeiro porque, conforme já relatado inúmeras vezes nos autos e muito bem consignado na decisão recorrida, após a autorização da venda do imóvel de matrícula R/20.220 do CRI local e posterior alienação judicial a André Ângelo Bottan (págs. 89 a 90 e 104 a 107 do id. 80577438), o juízo esclareceu que os débitos fiscais e tributários que recaiam sobre o bem alienado ficariam sub-rogados no preço da arrematação, incluindo o pagamento do ITR, havendo, inclusive, a intimação da Fazenda Pública Nacional para informasse o interesse do recebimento de valores vinculados nos autos para pagamento dos débitos tributários (pág. 63 do id. 80569357). Além disso, também houveram determinações de expedição de ofício à União para efetuar a baixa do valor do débito incluso no imóvel, fornecendo Certidão Negativa de Débitos (págs. 409 e 410 do id. 80633369), e de sua intimação para apresentar a guia DARF do tributo (págs. 434 e 435 do id. 80633369 e págs. 9 e 10 do id. 80633372), contudo não houve o escorreito cumprimento de quaisquer das ordens. Aliás, a referida desídia da Fazenda Pública Nacional é que impediu o recebimento de valores atinentes ao débito tributário, havendo só posteriormente prejuízo ao recebimento em razão do surgimento de penhoras trabalhistas no rosto dos autos, que possuem preferência por se tratarem de créditos de natureza alimentar. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Jaciara - MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

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