Execução Fiscal 1039073-21.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1039073-21.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Outras Decisões

13/03/2026, 14:00

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 08:09

Ato ordinatório

28/11/2025, 08:09

Decurso de Prazo

15/07/2025, 04:34

Decurso de Prazo

08/07/2025, 02:53

Expedição de documento

11/06/2025, 14:39

Mero expediente

12/05/2025, 14:35

Conclusão (para decisão)

16/12/2024, 16:00

Decurso de Prazo

29/11/2024, 02:06

Expedição de documento

03/10/2024, 16:31

Ato ordinatório

03/10/2024, 16:29

Decurso de Prazo

14/09/2024, 02:04

Publicação

02/08/2024, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1039073-21.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 201.244,41 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _ POLO PASSIVO: Nome: AUGUSTO IVAN MOREIRA DA SILVA - EIRELI Endereço: RUA PARAÍBA, 561, CIDADE ALTA, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: GILBERTO PEDRO VICENTIN Endereço: RUA G 06, 629, SETOR G, SETOR D, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 _ INTIMADO(S): GILBERTO PEDRO VICENTIN RUA G 06, 629, SETOR G, SETOR D, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 31 de julho de 2024. KELLY CRISTINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21110404240732800000067310703 Petição Inicial Petição Inicial 21110404240725400000067310702 Despacho Despacho 21112313584415500000068751442 Citação Citação 21112917493446300000069311901 Citação Citação 21112917493511900000069311902 Certidão Certidão 21112917544333000000069311922 1039073-21.2021.8.11.0041 2 Expediente 21112917544416700000069311923 1039073-21.2021.8.11.0041 1 Expediente 21112917544501400000069311924 Certidão NEGATIVA Certidão 22012808392015200000072301541 Certidão NEGATIVA Certidão 22012808401320300000072301544 Citação Citação 22012808434666400000072301547 Citação Citação 22012808434875200000072301548 Diligência Negativa Diligência 22021510190118400000073720348 Certidão Certidão 22022114500844800000074815352 1039073-21.2021 GILBERTO PEDRO VICENTIN Correspondência devolvida 22022114501969700000074815355 Certidão Certidão 22022114520606200000074815369 Intimação Intimação 22022114520606200000074815369 Petição Petição 22022515520857900000075633335 Diligência Diligência 22030710093652600000076484361 Certidão Certidão 22031415371096300000077232647 1039073-21.2021 - AUGUSTO IVAN MOREIRA DA SILVA - EIREL Correspondência devolvida 22031415371311500000077232655 Certidão Certidão 22031415414345600000077233842 Intimação Intimação 22031415414345600000077233842 Certidão Certidão 22031415491499900000077233877 Despacho Despacho 22031521022627000000077244629 Intimação Intimação 22031607170245000000077405569 Petição Petição 22040709515806800000079418840 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040709515861000000079418841 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040709515900800000079418842 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040709515920300000079418843 Certidão Certidão 22042514315754600000080615243 Citação Citação 22042514420634900000080618158 Citação Citação 22042514420749900000080618159 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22051519433900000000082453894 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22051920291900000000082917378 Intimação Intimação 22052714530747400000083557243 Petições diversas Petição 22062215110200000000085442452 Certidão Certidão 22070123345589100000086278696 Decisão Decisão 22080501130845700000088976457 Intimação Intimação 22081014510353700000089367008 Petições diversas Petição 22081809003000000000090103596 CDA Documento de comprovação 22081809003000000000090103597 Citação Citação 22082413482887100000090519661 Certidão Certidão 22083016321693100000091021643 Citação Citação 22083023113350600000091056930 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22092104523700000000092709474 Intimação Intimação 22092110405127800000092727760 Petições diversas Petição 22102612054100000000099369232 CDA Documento de comprovação 22102612054100000000099374133 Anexos Documento de comprovação 22102612054100000000099374134 Citação Citação 22112111505959800000101254076 negativa Diligência 23011918364051800000104521323 SISBAJUD - 1039073-21.2021.8.11.0041 - certidão de impossibilidade de protocolo Documento de comprovação 23042611071758300000112480463 RENAJUD - 1039073-21.2021.8.11.0041 Documento de comprovação 23042611071829500000112480462 Decisão Decisão 23042611073429100000112480461 Decisão Decisão 23051721582477300000113918288 Decisão Decisão 23051721582477300000113918288 Petições diversas Petição 23053113461400000000115615195 Citação Citação 23060108490183100000115701557 Certidão Certidão 23060108504714500000115701564 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23071302462300000000119270758 Despacho Despacho 23090816091189200000123902983 Citação Citação 23112718022873800000131097571 Citação Citação 23112718022937100000131097572 Certidão Certidão 24031315114450800000139305588 Decisão Decisão 24031616352774200000139622583 Decisão Decisão 24031616352774200000139622583 Petições diversas Petição 24041115591800000000142118091 CDA Documento de comprovação 24041115591800000000142118092 Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) 24061211384300000000148084652 20240009418120_12062024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24061211384300000000148084653 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 24061308392800000000148220675 20240009418120_13062024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24061308392800000000148220676 Decisão Decisão 24062518092091000000146712989 Decisão Decisão 24062518092091000000146712989 RENAJUD - PJ - NEGATIVO Informação 24062518092148400000148750624 RENAJUD - GILBERTO PEDRO - POSITIVO COM E SEM RESTRIÇÃO Informação 24062518092190900000148750625 Petições diversas Petição 24071516311900000000151362947

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1039073-21.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 201.244,41 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: AUGUSTO IVAN MOREIRA DA SILVA - EIRELI Endereço: RUA PARAÍBA, 561, CIDADE ALTA, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: GILBERTO PEDRO VICENTIN Endereço: RUA G 06, 629, SETOR G, SETOR D, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): GILBERTO PEDRO VICENTIN RUA G 06, 629, SETOR G, SETOR D, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 31 de julho de 2024. KELLY CRISTINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21110404240732800000067310703 Petição Inicial Petição Inicial 21110404240725400000067310702 Despacho Despacho 21112313584415500000068751442 Citação Citação 21112917493446300000069311901 Citação Citação 21112917493511900000069311902 Certidão Certidão 21112917544333000000069311922 1039073-21.2021.8.11.0041 2 Expediente 21112917544416700000069311923 1039073-21.2021.8.11.0041 1 Expediente 21112917544501400000069311924 Certidão NEGATIVA Certidão 22012808392015200000072301541 Certidão NEGATIVA Certidão 22012808401320300000072301544 Citação Citação 22012808434666400000072301547 Citação Citação 22012808434875200000072301548 Diligência Negativa Diligência 22021510190118400000073720348 Certidão Certidão 22022114500844800000074815352 1039073-21.2021 GILBERTO PEDRO VICENTIN Correspondência devolvida 22022114501969700000074815355 Certidão Certidão 22022114520606200000074815369 Intimação Intimação 22022114520606200000074815369 Petição Petição 22022515520857900000075633335 Diligência Diligência 22030710093652600000076484361 Certidão Certidão 22031415371096300000077232647 1039073-21.2021 - AUGUSTO IVAN MOREIRA DA SILVA - EIREL Correspondência devolvida 22031415371311500000077232655 Certidão Certidão 22031415414345600000077233842 Intimação Intimação 22031415414345600000077233842 Certidão Certidão 22031415491499900000077233877 Despacho Despacho 22031521022627000000077244629 Intimação Intimação 22031607170245000000077405569 Petição Petição 22040709515806800000079418840 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040709515861000000079418841 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040709515900800000079418842 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040709515920300000079418843 Certidão Certidão 22042514315754600000080615243 Citação Citação 22042514420634900000080618158 Citação Citação 22042514420749900000080618159 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22051519433900000000082453894 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22051920291900000000082917378 Intimação Intimação 22052714530747400000083557243 Petições diversas Petição 22062215110200000000085442452 Certidão Certidão 22070123345589100000086278696 Decisão Decisão 22080501130845700000088976457 Intimação Intimação 22081014510353700000089367008 Petições diversas Petição 22081809003000000000090103596 CDA Documento de comprovação 22081809003000000000090103597 Citação Citação 22082413482887100000090519661 Certidão Certidão 22083016321693100000091021643 Citação Citação 22083023113350600000091056930 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22092104523700000000092709474 Intimação Intimação 22092110405127800000092727760 Petições diversas Petição 22102612054100000000099369232 CDA Documento de comprovação 22102612054100000000099374133 Anexos Documento de comprovação 22102612054100000000099374134 Citação Citação 22112111505959800000101254076 negativa Diligência 23011918364051800000104521323 SISBAJUD - 1039073-21.2021.8.11.0041 - certidão de impossibilidade de protocolo Documento de comprovação 23042611071758300000112480463 RENAJUD - 1039073-21.2021.8.11.0041 Documento de comprovação 23042611071829500000112480462 Decisão Decisão 23042611073429100000112480461 Decisão Decisão 23051721582477300000113918288 Decisão Decisão 23051721582477300000113918288 Petições diversas Petição 23053113461400000000115615195 Citação Citação 23060108490183100000115701557 Certidão Certidão 23060108504714500000115701564 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23071302462300000000119270758 Despacho Despacho 23090816091189200000123902983 Citação Citação 23112718022873800000131097571 Citação Citação 23112718022937100000131097572 Certidão Certidão 24031315114450800000139305588 Decisão Decisão 24031616352774200000139622583 Decisão Decisão 24031616352774200000139622583 Petições diversas Petição 24041115591800000000142118091 CDA Documento de comprovação 24041115591800000000142118092 Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) Certidão de bloqueio aguardando transferência (SISBAJUD) 24061211384300000000148084652 20240009418120_12062024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24061211384300000000148084653 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 24061308392800000000148220675 20240009418120_13062024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24061308392800000000148220676 Decisão Decisão 24062518092091000000146712989 Decisão Decisão 24062518092091000000146712989 RENAJUD - PJ - NEGATIVO Informação 24062518092148400000148750624 RENAJUD - GILBERTO PEDRO - POSITIVO COM E SEM RESTRIÇÃO Informação 24062518092190900000148750625 Petições diversas Petição 24071516311900000000151362947

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1039073-21.2021.8.11.0041 (re) VISTOS, 1. DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD do valor do débito exequendo apontado na CDA atualizada, bem como em homenagem aos princípios da cooperação e celeridade processual, determino a pesquisa de bens pelo Sistema RENAJUD, sem, contudo, efetuar qualquer constrição. 2. A pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD retornou com bloqueio do valor PARCIAL da CDA. INTIMEM-SE as partes para fins do artigo 12 e 16 da LEF (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora), devendo a parte Executada manifestar no prazo de 05 dias a que alude o artigo 854, § 2º, do CPC. A secretaria deverá ainda certificar quanto a eventual prazo de embargos se já não tiver ocorrido anteriormente. Caso o Executado tenha sido citado por edital, desde já nomeio curador especial a ser designado pela Defensoria Pública desta Comarca (artigo 72, II e paragrafo único CPC), o qual deverá ser intimado da presente nomeação e para manifestação no prazo legal; 3. Decorrido in albis o prazo para impugnação à penhora e oferecimento de embargos, EXPEÇA-SE ALVARÁ do valor bloqueado em favor da parte Exequente. 4. No que tange a perfectibilização da penhora de eventuais veículos localizados pelo sistema RENAJUD, é sabido que para o aperfeiçoamento da penhora de bem móvel, exige-se em regra, a apreensão e depósito do bem (art. 839, CPC), e, no caso, mostrar-se-ia necessário ainda a remoção do veículo não só para que a constrição fosse aperfeiçoada, mas também, a fim de resguardar o prosseguimento dos atos expropriatórios (adjudicação ou alienação), sobretudo considerando a inexistência de depositário judicial (art. 840, §1º, CPC). A par disso, considerando o valor da execução fiscal, verifica-se de pronto o caso previsto no art. 836 do CPC (Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução). Ademais, ressalto que caso a citação do Executado na fase inicial tenha sido efetivada por edital, seria inócua a expedição do mandado de busca e apreensão e/ou avaliação se não há um endereço certo para ser cumprido, não podendo o processo executivo permanecer tramitando indefinidamente até a localização do bem; 5. INTIME-SE a Fazenda para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito quanto ao valor remanescente da execução, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que no caso de inércia, os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 6. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. 7. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 8. Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Com relação a ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, razão pela qual, descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1039073-21.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 201.244,41 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: AUGUSTO IVAN MOREIRA DA SILVA - EIRELI Endereço: RUA PARAÍBA, 561, CIDADE ALTA, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: GILBERTO PEDRO VICENTIN Endereço: RUA G 06, 629, SETOR G, SETOR D, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): GILBERTO PEDRO VICENTIN RUA G 06, 629, SETOR G, SETOR D, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 201.244,41, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021338213, cuja inscrição se deu em 02/06/2021 " DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de novembro de 2023. RAFAEL PEREIRA CORREA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21110404240732800000067310703 Petição Inicial Petição Inicial 21110404240725400000067310702 Despacho Despacho 21112313584415500000068751442 Citação Citação 21112917493446300000069311901 Citação Citação 21112917493511900000069311902 Certidão Certidão 21112917544333000000069311922 1039073-21.2021.8.11.0041 2 Expediente 21112917544416700000069311923 1039073-21.2021.8.11.0041 1 Expediente 21112917544501400000069311924 Certidão NEGATIVA Certidão 22012808392015200000072301541 Certidão NEGATIVA Certidão 22012808401320300000072301544 Citação Citação 22012808434666400000072301547 Citação Citação 22012808434875200000072301548 Diligência Negativa Diligência 22021510190118400000073720348 Certidão Certidão 22022114500844800000074815352 1039073-21.2021 GILBERTO PEDRO VICENTIN Correspondência devolvida 22022114501969700000074815355 Certidão Certidão 22022114520606200000074815369 Intimação Intimação 22022114520606200000074815369 Petição Petição 22022515520857900000075633335 Diligência Diligência 22030710093652600000076484361 Certidão Certidão 22031415371096300000077232647 1039073-21.2021 - AUGUSTO IVAN MOREIRA DA SILVA - EIREL Correspondência devolvida 22031415371311500000077232655 Certidão Certidão 22031415414345600000077233842 Intimação Intimação 22031415414345600000077233842 Certidão Certidão 22031415491499900000077233877 Despacho Despacho 22031521022627000000077244629 Intimação Intimação 22031607170245000000077405569 Petição Petição 22040709515806800000079418840 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040709515861000000079418841 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040709515900800000079418842 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040709515920300000079418843 Certidão Certidão 22042514315754600000080615243 Citação Citação 22042514420634900000080618158 Citação Citação 22042514420749900000080618159 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22051519433900000000082453894 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22051920291900000000082917378 Intimação Intimação 22052714530747400000083557243 Petições diversas Petição 22062215110200000000085442452 Certidão Certidão 22070123345589100000086278696 Decisão Decisão 22080501130845700000088976457 Intimação Intimação 22081014510353700000089367008 Petições diversas Petição 22081809003000000000090103596 CDA Documento de comprovação 22081809003000000000090103597 Citação Citação 22082413482887100000090519661 Certidão Certidão 22083016321693100000091021643 Citação Citação 22083023113350600000091056930 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22092104523700000000092709474 Intimação Intimação 22092110405127800000092727760 Petições diversas Petição 22102612054100000000099369232 CDA Documento de comprovação 22102612054100000000099374133 Anexos Documento de comprovação 22102612054100000000099374134 Citação Citação 22112111505959800000101254076 negativa Diligência 23011918364051800000104521323 SISBAJUD - 1039073-21.2021.8.11.0041 - certidão de impossibilidade de protocolo Documento de comprovação 23042611071758300000112480463 RENAJUD - 1039073-21.2021.8.11.0041 Documento de comprovação 23042611071829500000112480462 Decisão Decisão 23042611073429100000112480461 Decisão Decisão 23051721582477300000113918288 Decisão Decisão 23051721582477300000113918288 Petições diversas Petição 23053113461400000000115615195 Citação Citação 23060108490183100000115701557 Certidão Certidão 23060108504714500000115701564 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23071302462300000000119270758 Despacho Despacho 23090816091189200000123902983

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1039073-21.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 201.244,41 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: AUGUSTO IVAN MOREIRA DA SILVA - EIRELI Endereço: RUA PARAÍBA, 561, CIDADE ALTA, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 Nome: GILBERTO PEDRO VICENTIN Endereço: RUA G 06, 629, SETOR G, SETOR D, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): AUGUSTO IVAN MOREIRA DA SILVA - EIRELI RUA PARAÍBA, 561, CIDADE ALTA, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 201.244,41, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021338213, cuja inscrição se deu em 02/06/2021 " DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de novembro de 2023. RAFAEL PEREIRA CORREA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21110404240732800000067310703 Petição Inicial Petição Inicial 21110404240725400000067310702 Despacho Despacho 21112313584415500000068751442 Citação Citação 21112917493446300000069311901 Citação Citação 21112917493511900000069311902 Certidão Certidão 21112917544333000000069311922 1039073-21.2021.8.11.0041 2 Expediente 21112917544416700000069311923 1039073-21.2021.8.11.0041 1 Expediente 21112917544501400000069311924 Certidão NEGATIVA Certidão 22012808392015200000072301541 Certidão NEGATIVA Certidão 22012808401320300000072301544 Citação Citação 22012808434666400000072301547 Citação Citação 22012808434875200000072301548 Diligência Negativa Diligência 22021510190118400000073720348 Certidão Certidão 22022114500844800000074815352 1039073-21.2021 GILBERTO PEDRO VICENTIN Correspondência devolvida 22022114501969700000074815355 Certidão Certidão 22022114520606200000074815369 Intimação Intimação 22022114520606200000074815369 Petição Petição 22022515520857900000075633335 Diligência Diligência 22030710093652600000076484361 Certidão Certidão 22031415371096300000077232647 1039073-21.2021 - AUGUSTO IVAN MOREIRA DA SILVA - EIREL Correspondência devolvida 22031415371311500000077232655 Certidão Certidão 22031415414345600000077233842 Intimação Intimação 22031415414345600000077233842 Certidão Certidão 22031415491499900000077233877 Despacho Despacho 22031521022627000000077244629 Intimação Intimação 22031607170245000000077405569 Petição Petição 22040709515806800000079418840 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040709515861000000079418841 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040709515900800000079418842 Documento de comprovação Documento de comprovação 22040709515920300000079418843 Certidão Certidão 22042514315754600000080615243 Citação Citação 22042514420634900000080618158 Citação Citação 22042514420749900000080618159 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22051519433900000000082453894 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22051920291900000000082917378 Intimação Intimação 22052714530747400000083557243 Petições diversas Petição 22062215110200000000085442452 Certidão Certidão 22070123345589100000086278696 Decisão Decisão 22080501130845700000088976457 Intimação Intimação 22081014510353700000089367008 Petições diversas Petição 22081809003000000000090103596 CDA Documento de comprovação 22081809003000000000090103597 Citação Citação 22082413482887100000090519661 Certidão Certidão 22083016321693100000091021643 Citação Citação 22083023113350600000091056930 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22092104523700000000092709474 Intimação Intimação 22092110405127800000092727760 Petições diversas Petição 22102612054100000000099369232 CDA Documento de comprovação 22102612054100000000099374133 Anexos Documento de comprovação 22102612054100000000099374134 Citação Citação 22112111505959800000101254076 negativa Diligência 23011918364051800000104521323 SISBAJUD - 1039073-21.2021.8.11.0041 - certidão de impossibilidade de protocolo Documento de comprovação 23042611071758300000112480463 RENAJUD - 1039073-21.2021.8.11.0041 Documento de comprovação 23042611071829500000112480462 Decisão Decisão 23042611073429100000112480461 Decisão Decisão 23051721582477300000113918288 Decisão Decisão 23051721582477300000113918288 Petições diversas Petição 23053113461400000000115615195 Citação Citação 23060108490183100000115701557 Certidão Certidão 23060108504714500000115701564 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23071302462300000000119270758 Despacho Despacho 23090816091189200000123902983

28/11/2023, 00:00

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Outras Decisões

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Ato ordinatório

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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