Cumprimento de sentença 1000259-63.2019.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000259-63.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000259-63.2019.8.11.0055.. REQUERENTE: LUCIA DE FATIMA NOBERTO DA COSTA MERLO, VALDEMAR MERLO REQUERIDO: MYRNA RIBEIRO SALES INDEFIRO o pedido de busca pelo endereço do executado pelo sistema INFOJUD, eis que já realizada busca anterior infrutífera, conforme id. 74812318 Notam-se nos presentes autos, que não houve a intimação da parte executada, para efetuar o pagamento do débito, devido à sua não localização, conforme pedido de cumprimento de sentença anexado aos autos. É dever da parte interessada providenciar o endereço do executado. Isso porque o microssistema dos Juizados Especiais rege-se dentre outros, pelos princípios da efetividade, economia processual e celeridade. A transposição do ônus de diligenciar o endereço da parte executada, certamente, vai na contramão destes princípios, sobretudo, porque o Poder Judiciário já anda bastante assoberbado com estas e outras demandas. Não é à toa que os processos passam meses, ou até mesmo anos dormitando nas prateleiras aguardando a realização deste tipo de diligência. Para casos como estes, nos quais é preciso diligenciar com afinco sobre o endereço do executado, a Justiça Comum se revela a mais indicada e até mesmo mais célere, porquanto conta com mecanismos para lidar com a ausência de localização da parte requerida sem que afrontar aos princípios processuais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a exemplo da citação ficta, nomeação de curador especial, entre outros. Assim sendo, conforme texto legal do artigo 53, § 4º da Lei 9099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto”. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) Com esses fundamentos, e com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Após certificação do trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do julgamento, conforme art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Cumpra-se. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Tangará da Serra/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito (Assinado e datado digitalmente)

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDA: MYRNA RIBEIRO SALES, brasileira, oficial de registro – Tabeliã do 1º serviço registral e títulos e documentos Benedito da Costa Sales de Barra do Bugres/MT, inscrita no CPF n. 378.543.061-53, domiciliada na Avenida Castelo Branco, n. 144, Centro, Barra do Bugres/MT, CEP 78.390-000 PARA QUE PROCEDA COM A ENTREGA O SEGUINTE BEM AOS EXEQUENTES: DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS) ADJUDICADO(S): 1 (UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO - CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA. Splitm Springer Mídea - Tensão 220v/60Hz - Capacidade de 12.000BTUh - Série 4017B11752455 - Modelo 38MBCAI12M5 - Avaliado em R$ 1600,00 (um mil e seiscentos reais) OBSERÇÃO: Deverá ainda a parte executada informar seus dados bancários para recebimento do valor de diferença entre o bem adjudicado e a dívida. TANGARÁ DA SERRA, 27 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 MANDADO DE ORDEM DE ENTREGA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDNA EDERLI COUTINHO PROCESSO n. 1000259-63.2019.8.11.0055 Valor da causa: R$ 6.196,70 ESPÉCIE: [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCIA DE FATIMA NOBERTO DA COSTA MERLO Endereço: RUA 08, 1417, S, SANTA TEREZINHA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 Nome: VALDEMAR MERLO Endereço: RUA 08, 1417, S, SANTA TEREZINHA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MYRNA RIBEIRO SALES Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, 144, CARTÓRIO 1O SERVIÇO REGISTRAL TÍTULOS E DOCUMENTOS, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE

28/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a Parte Exequente para informar dados bancários

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