Execução Fiscal 0004495-97.2020.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0004495-97.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/03/2024, 09:48

Remessa (outros motivos)

04/03/2024, 15:56

Definitivo

21/02/2024, 12:45

Trânsito em julgado

21/02/2024, 12:45

Decurso de Prazo

21/02/2024, 03:41

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0004495-97.2020.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. PANUCCI E FILHOS LTDA - ME, ARY PANUCCI, RICARDO FREITAS PANUCCI, EDUARDO FREITAS PANUCCI Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de A. PANUCCI E FILHOS LTDA – ME e outros. Em petição retro, a parte autora manifestou interesse em extinguir a presente ação, com base na extinção da certidão de dívida ativa contraída pela parte executada, em razão da satisfação voluntária da obrigação, o que enseja a dispensa do procedimento judicial executório. É o sucinto relatório. Decido. Assim, a legislação processual dispõe, por meio do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que, sendo satisfeita a obrigação, é imperativa ao juiz a extinção da execução apresentada. O mesmo diploma legal regulamenta, pelo artigo 925, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante a manifesta intenção da parte exequente em extinguir a presente execução, dada a satisfação da obrigação assentada na certidão de dívida pública apresentada, não justificando mais a continuidade da marcha processual, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Com custas à parte executada. Após, deem-se baixas, como em eventual arresto ou penhora que, por ventura, tiverem sido efetivados nos autos e, transitando em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 27 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento

27/11/2023, 18:54

Expedição de documento

27/11/2023, 18:54

Conclusão (para julgamento)

24/11/2023, 14:37

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 17:08

Expedição de documento

06/09/2023, 18:18

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:37

Expedição de documento

22/05/2023, 15:51

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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