Execução Fiscal 0004014-60.2010.8.11.0045 - TJMT

Execução Fiscal 0004014-60.2010.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/11/2025, 18:15

Definitivo

31/03/2025, 17:20

Trânsito em julgado

31/03/2025, 17:19

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:05

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:13

Publicação

03/02/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SACOLAO E SUPERMERCADOS POPULAR LTDA Processo n. 0004014-60.2010.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal, proposta pelo FAZENDA PÚBLICA, na qual, realizados alguns atos processuais, a parte exequente pugnou pela extinção do feito, diante da satisfação do débito executado. É o relatório. Decido. Não obstante a verificação de que a obrigação vindicada foi satisfeita, notável o asseverado reconhecimento da exequente, cujas manifestações são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade. Destarte, com esteio nos artigos 924, inciso II e 925 ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a obrigação e, JULGO EXTINTO este processo. Sem honorários e custas nos termos do art.26 da Lei 6830/88. Diante da ausência de interesse recursal e renuncia de prazo, certifique-se o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

31/01/2025, 00:00

Expedição de documento

30/01/2025, 17:25

Expedição de documento

30/01/2025, 17:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2025, 17:25

Conclusão (para julgamento)

30/01/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 15:02

Publicação

29/01/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 02:29

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SACOLAO E SUPERMERCADOS POPULAR LTDA Intimação - DECISÃO Processo n. 0004014-60.2010.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal em que, após a citação do executado, não houve o pagamento espontâneo da dívida. Em manifestação de ID n. 132448333, a parte exequente requer a suspensão do processo, em razão da concessão de parcelamento em favor da parte executada. O processo veio concluso. Em síntese o relato. Fundamenta-se e decide-se. Com efeito, regularmente citado, o executado não efetuou o pagamento da dívida. Em manifestação retro (ID n. 1324483333), a exequente noticia a adesão da parte executada a parcelamento, culminando com a suspensão da exigibilidade dos créditos vinculados ao feito executivo e, por conseguinte, postulando nova suspensão do processo. O artigo 313, II do CPC prevê hipótese de suspensão do processo por convenção das partes, impondo, consequentemente, o arquivamento provisório do feito e exclusão do relatório estatístico mensal e sem baixa na distribuição. Todavia, as execuções fiscais são regidas por norma especial e a Lei de Execução Fiscal – LEF dispõe em seu artigo 40, caput, que o “Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”. De conseguinte, acerca do prazo de suspensão, importante destacar que o artigo 921 do CPC trouxe nova disciplina acerca da suspensão da execução em caso de ausência de bens penhoráveis, consignando em seu §1º o prazo de 1 (um) ano durante o qual se suspenderá a prescrição, o que vai ao encontro do §2º do artigo 40 da LEF. Devido a não efetivação de constrição de bens do devedor e considerando que o objetivo da execução é a satisfação do crédito, movendo-se esta no interesse do credor, não há razão para remeter o feito ao arquivo provisório, porquanto, caso sejam localizados bens passíveis de penhora ou modificada a situação fática de insolvência do executado, tal fato será comunicado a este Juízo que determinará a juntada do expediente nestes autos para continuidade da execução. Ademais, o processo será imediatamente desarquivado caso o exequente a qualquer momento provocar o poder judiciário para requerer providências úteis ao andamento da execução patrimonial na eventualidade de localizar bens do devedor aptos ao pagamento da dívida. 1 - Nesse panorama, este Juízo DEFERE a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano e pelo mesmo período fica suspenso o curso do prazo prescricional, inteligência do §1º do artigo 921 do CPC, c/c artigo 40, §2º da LEF. 2 - INTIME-SE a Fazenda Pública exequente mediante carga dos autos para os fins do artigo 40, §1º da LEF. 3 - Forte em tais fundamentos, cumprida a providência acima, DETERMINA-SE o arquivamento da execução com as baixas e anotações necessárias. 4 - Às providências necessárias. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura no sistema PJE. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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