Procedimento Comum Cível 1006327-17.2021.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006327-17.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006327-17.2021.8.11.0004.. REQUERENTE: MARIA DELCI RITT LINK, ALICIA MARIA LINK HAAS INVENTARIANTE: JOSE ADEMIR LINK REPRESENTANTE: FLAVIO RENATO DORNELLES MACEDO REQUERIDO: MARIA IREIDE ALVES DE SOUSA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Usucapião Extrajudicial, Reivindicatória do Imóvel proposta por Maria Delci Ritt Link, Alicia Maria Link Hass e pelo Espólio de José Odalsi Link em face de Maria Ireide Alves de Souza e do Estado de Mato Grosso. Saneado o processo e estabelecido o ponto controvertido, foi oportunizada às partes indicares outras provas a serem produzidas (Id. 216331864). Não obstante, Alicia Maria Link Haas e outros interpôs Embargos de Declaração (Id. 216806022). Em apertada síntese, alegou que o despacho saneador não fixou como ponto controvertido a reinvindicação da propriedade. Maria Ireide Alves de Sousa apresentou contrarrazões (Id. 218325000). É o relatório. Decido. Consoante o relatado, trata-se de embargos de declaração em que a embargante alega que o despacho saneador foi omisso quanto ao pedido reivindicatório. Sem delongas, tenho que o despacho saneador não foi omisso quanto ao pedido reivindicatório. Consta, do ponto controvertido fixado, o questionamento acerca da propriedade dos autores, in verbis: Do cotejo das alegações contrapostas, extrai-se que a matéria é, essencialmente, de direito, divergindo as partes sobre a regularidade do procedimento de usucapião instaurado perante o Cartório de Registro de Imóveis, com a transferência ou não da propriedade, bem como sobre a regularidade do cancelamento de matrícula (grifei). Portanto, não havendo omissão na decisão que saneou o processo rejeito os embargos de declaração interposto. De seguimento ao determinado na decisão objurgada (Id. 216331864). Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 13 de abril de 2026. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 14:19

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:11

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:22

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:34

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:18

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:11

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 08:10

Publicação

09/12/2025, 22:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Certidão de Tempestividade de Embargos de Declaração Processo: 1006327-17.2021.8.11.0004. Intimação - ; Valor causa: R$ 250.000,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Abuso de Poder]; Recuperando: Sim/Não; Urgente: Sim/Não; Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente Sendo assim, impulsiono o presente feito, abrindo VISTA ao PROCURADOR(A) DA PARTE EXECUTADA, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar os Embargos de Declaração juntados nos presentes autos. 4ª VARA CÍVEL, BARRA DO GARÇAS, 4 de dezembro de 2025 GRACILDE BENTO DA CRUZ Técnica Judiciário SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 TELEFONE: ( )

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento

04/12/2025, 19:10

Expedida/certificada

04/12/2025, 19:09

Expedição de documento

04/12/2025, 19:09

Ato ordinatório

04/12/2025, 19:03

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006327-17.2021.8.11.0004.. REQUERENTE: MARIA DELCI RITT LINK, ALICIA MARIA LINK HAAS INVENTARIANTE: JOSE ADEMIR LINK REPRESENTANTE: FLAVIO RENATO DORNELLES MACEDO REQUERIDO: MARIA IREIDE ALVES DE SOUSA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Usucapião Extrajudicial, Reivindicatória do Imóvel proposta por Maria Delci Ritt Link, Alicia Maria Link Hass e pelo Espólio de José Odalsi Link em face de Maria Ireide Alves de Souza e do Estado de Mato Grosso. Em resumo, os autores alegam que são proprietários do imóvel descrito na matrícula 27.643 do Cartório de Registro de Barra do Garças/MT. No entanto, contam que no dia 20 de maio de 2021 foram surpreendidos com o recebimento de uma “NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL”, expedida pelo Cartório, informando que Maria Irelde Alves de Souza tinha protocolado um pedido de usucapião extraordinário extrajudicial de nº 179176, que gerou um processo autuado sob o nº 004/2019. Segundo consta da Inicial, no corpo da aludida notificação estaria estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, o que teria sido feito tempestivamente pelos autores. Contudo, aduzem que o Cartório teria ignorado a impugnação, sem realizar qualquer devolutiva, averbando, por conseguinte, o reconhecimento da usucapião de 389,3527ha, cancelando integralmente e definitivamente a matrícula com uma área total de 9.793,0054ha. Asseveram que, mesmo que (...) não tivessem impugnado o referido pedido de registro de usucapião extrajudicial, caberia ao Segundo Requerido fazer um desmembramento de área para a abertura de uma matrícula nova, em relação a área usucapida, jamais cancelar integralmente a matrícula, e o mais grave, restabelecer a integralidade do imóvel, ou seja, 9.793ha para a nova matrícula a ser aberta em nome da Primeira Requerida. Alegaram, ainda, que o procedimento não observou as normas regulamentares. A Inicial foi recebida sendo, na ocasião, indeferida a medida liminar (Id. 65871861). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 72579646). Em suma, o ente público afirmou que os autores fizeram uma interpretação errada da AV-03T-15991, uma vez que ela faz referencia apenas à existência do pedido de usucapião e não sobre o deferimento. Afirma, então, que não houve usucapião extrajudicial, existindo apenas o processamento de um pedido de usucapião. Já quanto ao cancelamento da matrícula 27.643, o ente público alega que o ato foi realizado exclusivamente em cumprimento a determinação judicial, exarada pelo Juízo da 4ª Vara Cível, nos autos nº 194/89, ação proposta pelos mesmos requerentes. Nesses termos, pediu a condenação dos autos pela litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos inicias. Maria Ireide Alves de Sousa também contestou a ação (Id. 88382908). No mesmo sentido das alegações formuladas pelo Estado de Mato Grosso, Maria Ireide Alves alegou que não houve efetivação da usucapião extrajudicial e, além disso, em razão da impugnação apresentada pelas autoras, ajuizou ação de usucapião para discutir o direito em juízo (Processo 1000144-93.2022.8.11.0004). defendeu também que o cancelamento da matrícula 27.643 se deu em razão de decisão judicial. Os autores apresentaram réplica (Id. 93252482). Por entender que a matéria controvertida é, em essência, de direito, a ação foi julgada antecipadamente (Id. 104329114). Entretanto, em sede de apelação, a sentença foi anulada, retornando os autos à fase de saneadora (Id. 194843509). Pois bem. Do cotejo das alegações contrapostas, extrai-se que a matéria é, essencialmente, de direito, divergindo as partes sobre a regularidade do procedimento de usucapião instaurado perante o Cartório de Registro de Imóveis, com a transferência ou não da propriedade, bem como sobre a regularidade do cancelamento de matrícula. Com efeito, estabelecido o ponto controvertido, cumprindo a orientação do Tribunal de Justiça, oportunizo às partes especificarem outras provas a serem produzidas, se assim desejarem. Anoto o prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que a produção de outras provas deverá ser justificada, indicando de forma específica, clara e objeto o ponto que pretende comprovar, demonstrando a sua pertinência com o ponto controvertido fixado, sob pena de preclusão 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso haja protesto por produção de prova testemunhal, as partes deverão, no mesmo prazo assinalado acima, apresentar o respectivo rol, observando-se os requisitos do artigo 450 e o limite previsto no artigo 357, §6º, todos do Código de Processo Civil. Se for necessária a intimação judicial da testemunha arrolada, a parte deverá requerer por ocasião da apresentação do rol ou com antecedência suficiente para a realização do ato, justificando em qual hipótese se fundamenta o pedido, sob pena de preclusão (art. 455, §4º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 27 de novembro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006327-17.2021.8.11.0004 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Usucapião Extraordinária, Efeitos, Abuso de Poder] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARIA DELCI RITT LINK - CPF: 016.320.389-00 (EMBARGADO), VALERIA APARECIDA CASTILHO - CPF: 021.590.739-62 (ADVOGADO), JOSE ADEMIR LINK - CPF: 243.739.660-87 (EMBARGADO), FLAVIO RENATO DORNELLES MACEDO - CPF: 465.282.020-87 (EMBARGADO), ALICIA MARIA LINK HAAS - CPF: 195.580.829-53 (EMBARGADO), MARIA IREIDE ALVES DE SOUSA - CPF: 705.365.037-53 (EMBARGANTE), RAFAEL JARA BIGIO - CPF: 010.458.131-09 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS (EMBARGANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0012-05 (EMBARGANTE), ALICIA MARIA LINK HAAS - CPF: 195.580.829-53 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FLAVIO RENATO DORNELLES MACEDO - CPF: 465.282.020-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JOSÉ ODALSI LINK (EMBARGADO), JOSE ADEMIR LINK - CPF: 243.739.660-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), NATALIA DE ANDRADE CASTELO BRANCO DINIZ - CPF: 651.622.503-68 (ADVOGADO), ESPOLIO DE JOSE ODALSI LINK registrado(a) civilmente como JOSE ODALSI LINK - CPF: 075.673.329-49 (EMBARGADO), ETHIENNE GAIAO DE SOUZA PAULO - CPF: 793.172.191-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo interno interposto por Maria Ireide Alves de Souza contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade da sentença de primeira instância e determinou o retorno dos autos à fase instrutória, sob o fundamento de cerceamento de defesa. A agravante sustenta a inexistência de irregularidade na averbação do pedido de usucapião extrajudicial e defende a improcedência da ação anulatória. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia cinge-se à validade da sentença proferida sem a devida instrução probatória, em especial quanto aos pedidos de imissão na posse e reconhecimento do direito reivindicatório formulados pelos autores. III. Razões de decidir: 3. A ausência de instrução probatória essencial ao deslinde da causa configura cerceamento de defesa, violando o contraditório e a ampla defesa. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica quanto à nulidade de sentenças proferidas sem a devida dilação probatória, quando necessária para a adequada análise dos pedidos formulados. IV. Dispositivo e tese: 5. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática que reconheceu a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à fase instrutória. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide sem a necessária instrução probatória configura cerceamento de defesa. 2. A anulação da sentença se impõe para assegurar a adequada apreciação dos pedidos formulados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §2º; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1432645/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/02/2024; TJ-MT, AC 00418755820118110041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 12/03/2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por Maria Ireide Alves de Souza contra decisão monocrática que deferiu a Apelação interposta por Maria Delci Ritt Link e outros, nos autos do processo n.º 1006327-17.2021.8.11.0004, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, pois não há usucapião sobre o imóvel em questão, mas apenas um pedido de reconhecimento de usucapião extrajudicial averbado na matrícula do imóvel, o que, segundo alega, não caracteriza qualquer irregularidade. Argumenta que a decisão monocrática anulou a sentença de primeira instância, que havia julgado improcedente a ação anulatória proposta pela parte agravada, e defende que não houve cerceamento de defesa, tampouco qualquer ilegalidade na averbação realizada pelo cartório. Em contrarrazões, Maria Delci Ritt Link e outros pugnam pela manutenção da decisão agravada, sustentando que a averbação do pedido de usucapião extrajudicial foi realizada indevidamente e que o procedimento foi conduzido de maneira irregular, sem observância dos requisitos legais. Argumentam ainda que a sentença anulada deixou de analisar pontos essenciais da demanda, razão pela qual a reabertura da instrução processual seria necessária para assegurar o devido processo legal. Juízo de retratação negativo (art. 1.021, §2º, do CPC). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto por Maria Ireide Alves de Souza contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à fase instrutória, sob o fundamento de cerceamento de defesa. A agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, pois a averbação impugnada pela parte autora não se refere ao reconhecimento de usucapião extrajudicial, mas sim ao cumprimento de ordem judicial oriunda da ação declaratória de nulidade de promessa de compra e venda, escrituras de compra e venda e matrículas do registro de imóveis (Autos nº 194/89). Ao aprofundar a análise dos autos, verifica-se que a controvérsia não se limita à averbação ex officio e à regularidade do procedimento de usucapião extrajudicial. Os autores também pleiteiam, no mérito, a imissão na posse do imóvel rural objeto da ação, além do reconhecimento do direito reivindicatório. No entanto, tais pedidos não foram apreciados pelo juízo de primeiro grau, o que impõe a reabertura da fase instrutória para garantir a devida apreciação da matéria. A antecipação do julgamento, sem que tenha sido realizada a necessária instrução probatória, configura vício processual, uma vez que compromete a adequada análise dos pedidos formulados, violando o devido processo legal. Ao desconsiderar o pedido de imissão na posse e antecipar a decisão da lide, o juízo incorreu em erro processual que impede a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Tal conduta afronta as garantias do contraditório e da ampla defesa, tornando imprescindível a retomada da fase instrutória para assegurar um julgamento justo e completo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução probatória necessária à análise dos pedidos formulados, configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para que seja reaberta a fase instrutória e possibilitada a produção das provas pertinentes. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INDICAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA, DECORRENTE DA ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO EXEQUENTE. INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS MANIFESTADO PELAS PARTES, EM ATENDIMENTO À CONSULTA QUE LHES FOI FEITA PELO MAGISTRADO. PEDIDO DOS EMBARGANTES DE QUE HOUVESSE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, LASTREADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES. DECISÃO PROFERIDA SEM QUE HOUVESSE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO POR AMBAS AS PARTES, NEM MESMO SOBRE A PLEITEADA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA RATIFICADA, NESSE PARTICULAR, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1432645 SP 2012/0179226-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também já decidiu nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - JULGAMENTO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS – PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE – REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – NÃO ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDA A CORROBORAR COM A PROVA DOCUMENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide somente é possível quando a questão versada for apenas de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de dilação probatória, conforme reza o art. 355, I, do CPC. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, ante a não existência de oportunidade para produção de prova, devidamente requerida e necessária ao seguro deslinde da demanda. Assim, impõe-se a nulidade da sentença para determinar a reabertura da instrução processual, quando ausente a necessária dilação probatória quanto à matéria discutida, não se mostrando razoável o julgamento antecipado da lide. (TJ-MT - AC: 00418755820118110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/03/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019). Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que reconheceu a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à fase instrutória para que o juízo de origem possa sanear o feito, bem como analisar o pedido de reivindicatório e de emissão de posse formulado pelos autores. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que reconheceu a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006327-17.2021.8.11.0004 EMBARGANTE: MARIA IREIDE ALVES DE SOUSA EMBARGADO: MARIA DELCI RITT LINK, ALICIA MARIA LINK HAAS, JOSE ODALSI LINK, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Maria Ireide Alves de Souza, nos autos do processo nº 1006327-17.2021.8.11.0004, contra a decisão que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e anulou a sentença de mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para instrução probatória. Em suas razões, a Embargante sustenta a existência de omissão, argumentando que a decisão embargada não considerou que a averbação AV-03-T-15.991 se refere apenas ao registro da abertura de um procedimento de usucapião extrajudicial, em cumprimento ao princípio da publicidade, e não ao deferimento do pedido de usucapião em si. Requer que a omissão seja sanada, com o reconhecimento de que não há qualquer irregularidade na referida averbação. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte Embargada, Maria Delci Ritt Link e outros, manifestou-se no sentido de que não existe qualquer omissão na decisão embargada. Sustenta que a decisão tratou apenas da nulidade por cerceamento de defesa, sem analisar o mérito da averbação ou do pedido de usucapião. É o relatório. Passo à análise, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Desde logo, verifico que os embargos não merecem acolhimento. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresenta obscuridade, contradição, ou omissão, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, a decisão embargada limitou-se a analisar e acolher a preliminar de cerceamento de defesa, sem adentrar no mérito ou na análise específica da averbação questionada. A pretensão da Embargante de obter pronunciamento acerca da legalidade da averbação AV-03-T-15.991 ultrapassa os limites dos embargos de declaração, pois não se trata de omissão relevante a ser suprida, mas de matéria que deverá ser apreciada no curso da instrução probatória, conforme determinado na própria decisão embargada. Ademais, a decisão foi clara e suficiente ao declarar a nulidade da sentença por ausência de oportunidade para especificação de provas, não havendo qualquer ponto obscuro ou omisso que justifique a intervenção por meio dos embargos de declaração. Dessa forma, não há fundamento para acolhimento dos embargos, uma vez que não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, por ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Fica a parte Embargante advertida que a renovação de aclaratórios com claro intuito de rediscussão do julgado serão tidos como protelatórios, com aplicação da multa que cuida o art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006327-17.2021.8.11.0004.. REQUERENTE: MARIA DELCI RITT LINK, ALICIA MARIA LINK HAAS INVENTARIANTE: JOSE ADEMIR LINK REPRESENTANTE: FLAVIO RENATO DORNELLES MACEDO REQUERIDO: MARIA IREIDE ALVES DE SOUSA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que se busca a modificação do pronunciamento judicial. É o relato. Dispensa-se a intimação do embargado, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos são tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC, entretanto, não há como acolhê-los, porque o que se pretende é espécie de juízo de retratação e rediscussão da questão decidida, providência vedada porquanto os aclaratórios não se prestam a tanto. O juiz, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e, também, de eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis. Ademais, os vícios que autorizam o manejo dos embargos devem estar inseridos e intrínsecos ao próprio pronunciamento judicial, revelando-se defeso considerar dados externos. Calha a transcrição: Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021 ). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Assim, não acolho os embargos de declaração, pois conclusão contrária aos seus interesses da parte embargante não configura hipótese de cabimento. Fica o embargante, entretanto, advertido para a norma do art. 1.026, § 3º, do CPC. Intime-se. BARRA DO GARÇAS, 23 de março de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006327-17.2021.8.11.0004.. SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Usucapião Extrajudicial e Reivindicatória do Imóvel ajuizada por MARIA DELCI RITT LINK, ESPÓLIO DE JOSÉ ODALSI LINK e ALICIA MARIA LINK HAAS em face de MARIA IREIDE ALVES DE SOUZA e ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. A parte Autora alega, em síntese, que em decorrência de um procedimento extrajudicial de Usucapião Extraordinário, autuado sob o nº 004/2019, no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, que não respeitou o efetivo contraditório, teve cancelada “ex-officio” a integralidade de sua Matrícula nº 27.643 e restabelecida a transcrição anterior nº 15.991. Com a petição inicial vieram os documentos que constam até fl. 187 – PDF. As tutelas provisórias de urgência e evidência foram indeferidas em id. 65871861. Contestação em id. 72579646. O Estado de Mato Grosso argumenta que a averbação AV-03-T-15.991 na matrícula acima diz respeito ao pedido de usucapião e não seu deferimento, como quer fazer crer a autora. Sobre o cancelamento da matrícula (Transcrição nº 15.991), alega que decorreu em virtude de decisão judicial nos autos sob o nº 194/89 desta Comarca, uma ação anulatória de nulidade de promessa de compra e venda proposta pelas partes autoras neste feito. No mais, requer a improcedência do pleito e condenação dos autores em litigância de má-fé. Com a defesa vieram os anexos até fl. 970. Impugnação em id. 80768461. Ambas as partes aderiram ao juízo 100% digital, conforme petições de fls. 982/983. Citação da pessoa física requerida em id. 86631230. Respectiva contestação em id. 88382908. Em síntese, argumenta que o pedido de usucapião foi apenas protocolado, sem qualquer decisão administrativa definitiva. Em virtude da impugnação na seara administrativa, a requerida afirma que ajuizou ação judicial de usucapião sob o n. 1000144-93.2022.8.11.0004. No mais, reafirmou as teses do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, pede pela improcedência da ação. Anexos até fl. 1041. Impugnação em id. 93252482. Em suma, argumenta sobre a irregularidade no registro do pedido de usucapião, uma vez que tal providência não está prevista na Lei Federal n.º 6015/1973 e o Provimento 65/2017 do CNJ. É o relatório. Verifico que o feito não carece de instrução probatória, sendo matéria essencialmente de direito, já existindo provas suficientes nos autos, estando o processo pronto para ser julgado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC. Colhe-se dos documentos juntados aos autos que o cancelamento da matrícula nº 27.643 ocorreu em virtude de decisão judicial nos autos nº 194/89 - declaratória de nulidade de promessa de compra e venda, escritura de compra e venda e matrículas do registro de imóveis - mediante a averbação AV-08-27.643, a qual fez com que restabelecesse o registro anterior, qual seja, AV-03- T15.991, na qual foi averbado o pedido de usucapião extrajudicial. Desta forma, verifica-se que o cancelamento não diz respeito ao usucapião, relaciona-se com outra demanda, fugindo do objeto da lide, logo, da alçada deste juízo. Quanto à AV 03, trata-se de mero PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, não de uma decisão administrativa definitiva concedendo o pleito, tanto que o Cartório informa ao Estado de Mato Grosso que o procedimento encontra-se em trâmite, conforme anexos da contestação, fator que macula a alegação de cerceamento de defesa na seara administrativa, uma vez que sequer finalizado e tampouco existe pedido pela apreciação de eventual defesa. Sob este prisma, a CNGC, em seu art. 273, prevê que o processamento da usucapião é plenamente registrável, ao encontro do direito de informação e do princípio da publicidade, objetivando resguardar o bem e terceiros de boa-fé, razão pela qual não vislumbro qualquer irregularidade. Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão de MARIA DELCI RITT LINK, ESPÓLIO DE JOSÉ ODALSI LINK e ALICIA MARIA LINK HAAS em face de MARIA IREIDE ALVES DE SOUZA e ESTADO DE MATO GROSSO. Condeno os autores ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da causa. Sentença não sujeita a reexame necessário. Comunique-se acerca do teor da presente sentença ao juízo competente responsável pelo processo 1000144-93.2022.8.11.0004. P. R. I. C. BARRA DO GARÇAS, 18 de novembro de 2022. CARLOS AUGUSTO FERRARI Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(18)