Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003854-75.2023.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003854-75.2023.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003854-75.2023.8.11.0008.. AUTOR: APARECIDA FRANCISCA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos... 1. APARECIDA FRANCISCA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 130768503). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 135381915). A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 136321614. 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou as seguintes alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 148305753). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 6. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 7. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 55 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 8. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 10. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 11. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Luiz Mendes Ventura e Manoel Bernardo de Andrade, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Luiz Mendes Ventura: “Declara que conhece a Requerente desde o ano de 2002; Que quando conheceu a autora, ela trabalhava na área rural; Que trabalhava na Usina Barracool, localizada no município de Barra do Bugres/MT; Que a requerente era contratada para trabalhar nas fazendas aos redores referida Usina; Que a autora trabalhou na referida empresa até o ano de 2008; Que a autora residia no Distrito de Assari; Que a requerente criava galinha em sua residência, para o consumo de sua família; Que a requerente não utilizava nenhum tipo de maquinário e nem possuía empregado, o serviço era todo manual, de forma simples; Que a requerente sempre trabalhou na Usina Barralcol; Que, pelo que sabe, a autora nunca recebeu beneficio do governo.” Dada a palavra ao Advogado(a) este manifestou-se nos seguintes termos: “Que a autora, após largar o emprego na Usina Barralcool, trabalhou na Fazenda Ouro Fino de propriedade do Sr. Calos Caran, localizada há 5 km (cinco quilômetros) do Distrito de Assari, no plantio de melancia, abóbora, quiabo e maxixe; Que o proprietário sedia pedações de terra para a autora realizar o cultivo; Que o esposo da autora trabalha no local, exercendo labor rural; Que a autora não possuía maquinários; Que nunca viu a autora trabalhar na cidade; Que a autora trabalhava no corte de cana; Que a autora sempre trabalhou; Que trabalhava nos períodos de maior demanda, “safrista”; Que a autora sempre plantou cana, carpia; Que a roça da autora sempre foi na referida fazenda Ouro Fino; Que na roça da autora tinha abóbora, mandioca; Que os filhos da autora a auxiliavam.” (Id. 148305753 /Pág. 2). Depoimento judicial da testemunha Manoel Bernardo de Andrade: "Declara que conhece a Requerente há 17 (dezessete) anos; Que a autora trabalhou na área rural, na Fazenda Ouro Fino, próxima ao Distrito de Assari, município de Barra do Bugres/ MT: Que não sabe por quanto tempo a autora trabalhou no local; Que a autora plantava arroz, mandioca, abóbora e criava galinha e porco, para sua subsistência e de sua família; Que a requerente não utilizava nenhum tipo de maquinário e nem possuía empregado, o serviço era todo manual com auxilio de facão e enxada; Que a requerente trabalha na lavoura desde quando a conheceu; Que não sabe informar se a autora recebe beneficio do governo. Dada a palavra ao Advogado(a) este manifestou-se nos seguintes termos: Que a autora trabalhava no corte de cana e na lavoura; Que o corte de cana era exercido na Usina Barralcool, localizada em Barra do Bugres/ MT; Que a autora trabalha na zona rural, na labuta"; Que, posteriormente, a autora fora trabalhar na Fazenda Ouro Fino, onde plantava possuía roça com abóbora e arroz: Que a tetra era cedida pelo proprietário; Que atualmente a autora exerce a atividade rural não utiliza maquinários, o serviço é braçal; Que a autora não tem nenhum tipo de ajuda; Que a terra é p a da região do Distrito de Assari." (Id. 148305753 /Pág. 3). 12. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 13. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 14. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 15. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 16. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 17. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Aparecida Francisca da Silva; 1.a. CPF n. 488.839.561-68; 1.b. Nome da mãe: Enedina Maria de Souza 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 18/07/2024 (data do requerimento administrativo – Id. 130598027); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Rua Jose Francisco, S/N, Distrito de Assari – Barra do Bugres/MT; 6. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 18. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 09 de maio de 2024. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DO ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TERMOS DO GESTOR JUDICIÁRIO (ATOS) Nos termos da legislação vigente e Provimento (artigo 482 da CNGC e artigos 152 e 203 do CPC), Impulsiono o feito com a finalidade de dar ciência à parte requerente e a requerida do RPV/Precatório expedido.

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