Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8012536-54.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8012536-54.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2024, 18:36

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 15:03

Decurso de Prazo

14/12/2023, 06:23

Remessa (outros motivos)

28/11/2023, 11:51

Definitivo

28/11/2023, 11:51

Documento

28/11/2023, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 8012536-54.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA MENDES EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no Id. 93426144. Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da RPV no valor de R$ 6.939,37, conforme se vê no Id. 107278088. Intimada a respeito do pagamento voluntário pela parte executada, a parte exequente informou os dados bancários para expedição do alvará (Id. 135112769). Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe. Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Então, expeça-se o alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando se a procuração confere poderes para tanto. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento

27/11/2023, 19:09

Expedição de documento

27/11/2023, 19:09

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 14:40

Remessa (outros motivos)

27/11/2023, 14:32

Desarquivamento

27/11/2023, 14:32

Documento

27/11/2023, 14:32

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 13:34

Documento

24/01/2023, 16:23

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 00:00

—

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

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Petição (Petição (outras))

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