Procedimento Comum Cível 0012046-36.2017.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0012046-36.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0012046-36.2017.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EMPRESA DE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES FLORA DE ITU EIRELI, FRANCISCO FLORA NETO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Considerando a existência de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em trâmite na 2º Vara de São Félix do Araguaia (proc. nº 1000766-41.2019.8.11.0017), na qual o objeto da ação é uma das propriedades que se busca o desbloqueio na presente demanda, resta configurada prejudicialidade externa entre as ações, visto que a resolução da ação anulatória é pressuposto lógico necessário para o prosseguimento desta demanda, pois, se procedente a ação anulatória não haverá legitimidade ativa por parte dos autores desta ação. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Deve ser suspensa a ação reivindicatória de bem imóvel, pelo prazo máximo de um ano (art. 265, IV, "a", do CPC), enquanto se discute, em outra ação, a nulidade do próprio negócio jurídico que ensejou a transferência do domínio aos autores da reivindicatória. Isso porque, nessa situação, está configurada a prejudicialidade externa entre as ações, de modo que, nos termos do art. 265, IV, "a", do CPC, deve o juiz decretar a suspensão do processo quando houver questão prejudicial (externa) cuja solução é pressuposto lógico necessário da decisão que estará contida na sentença. Na espécie, constata-se que tanto a ação anulatória como a reivindicatória estão dirigidas ao mesmo bem imóvel. Dessa forma, tem-se, sem dúvida, prejudicialidade do resultado do julgamento da ação anulatória em relação à reivindicatória, pois, acaso procedente aquela, faltará legitimidade ativa ad causam aos autores desta, justificando-se a suspensão da ação reivindicatória pelo prazo máximo de um ano, nos termos do § 5º do art. 265 do CPC. Precedente citado: AgRg no REsp 1.151.040-RJ, Quarta Turma, DJe de 22/2/2012. EREsp 1.409.256-PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 6/5/2015, DJe 28/5/2015. Nesse sentido, de acordo com a disposição do art. 313, V, “a”, §4º do CPC, suspendo o feito por 1 (um) ano, ou, se em prazo menor, até o deslinde da ação nº 1000766-41.2019.8.11.0017. Oficie-se o juízo da 2º Vara de São Félix do Araguaia para prestar informações acerca do atual estado do processo. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 6 de junho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59

Decorrido prazo de EMPRESA DE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES FLORA DE ITU EIRELI em 28/07/2025 23:59

Decorrido prazo de FRANCISCO FLORA NETO em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de EMPRESA DE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES FLORA DE ITU EIRELI em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de EMPRESA DE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES FLORA DE ITU EIRELI em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de FRANCISCO FLORA NETO em 18/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 100766-41.2019.8.11.0017

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

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