Execução de Título Extrajudicial 0001811-62.2011.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001811-62.2011.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001811-62.2011.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CONCEICAO NARCISO DE MELO, MARCIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA Vistos. DEFIRO a penhora via SISBAJUD por 30 (trinta) dias, até o montante da dívida. DEFIRO a busca de veículos aptos à penhora, através do sistema RENAJUD. A inserção do bloqueio deverá ser total, incluindo a proibição de circulação. Em sendo positivo o resultado, desde já DETERMINO que se proceda à respectiva constrição de transferência, sendo que a vedação de licenciamento somente será deferida em circunstância excepcional, a ser cabalmente demonstrada pela parte exequente. Com o resultado da pesquisa, em sendo positiva, MANIFESTE-SE a parte exequente sobre o interesse da penhora, em 05 (cinco) dias, devendo indicar a localidade em que o veículo poderá ser encontrado e fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência. Na situação alhures, havendo requerimento, desde já DEFIRO a constrição do (s) bem (ns). Procedida a penhora e avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo legal, devendo a parte exequente indicar no mesmo lapso temporal a forma de expropriação. No caso de veículo sujeito à outra restrição decorrente de contrato de alienação fiduciária, não estando à disposição da parte executada, desde já INDEFIRO qualquer restrição sobre o mesmo pelo sistema RENAJUD, cabendo à parte interessada requerer eventual penhora sobre direitos do contrato. DEFIRO o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, para apuração de bens declarados perante a Receita Federal, nos últimos 03 (três) anos, pela parte executada. Embora tal providência ostente caráter excepcional, por constituir quebra de sigilo fiscal, constitucionalmente assegurado, consoante o artigo 5º, X, da CF, e não tenha ainda sido exauridos os meios disponíveis para a busca de bens passíveis de satisfação do crédito, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao INFOJUD, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Quanto a pesquisa por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, INDEFIRO, já que que pode ser realizada pela própria parte, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ e se trata de sistema de consulta pública. Após, intimem-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de EXTINÇÃO em caso de omissão, ficando ainda, desde já, alertada que incorrendo na hipótese de execução frustrada, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO (com o código 801201). Durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo, sendo vedada a conclusão do feito, EXCETO se a parte autora demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte executada. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

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