Cumprimento de sentença 1014251-51.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1014251-51.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Exequente: MARIA MADALENA DE SOUZA SANTOS Executada: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Processo nº 1014251-51.2022.8.11.0002 Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. A Exequente requereu no id n. 114885656 o cumprimento de sentença com a intimação da Ré para pagamento da condenação no valor de e R$ 6.394,88 (seis mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos). O Executado apresentou Embargos à execução no id n. 117208097, ao argumento de excesso de execução. A Exequente intimada (Id 117221994) permaneceu inerte. Inicialmente recebo os Embargos à Execução, eis que versa sobre matéria prevista no artigo 52 da Lei dos Juizados Especiais. Evidencia-se o excesso de execução tendo em vista que ficou demonstrado que a data utilizada para o cálculo do exequente foi a data do débito (incorreta) e não a data da negativação (data do evento danoso), conforme documentos apresentados pela executada. Assim, JULGO PROCEDENTES os embargos interpostos, para se considerar o cálculo apresentado pela executada, no valor de R$ 4.908,84 (quatro mil novecentos e oito reais e oitenta e quatro centavos) como o valor do cumprimento de sentença. Ademais, o excesso de execução no valor de R$ 1.486,04 (mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quatro centavos) deve ser devolvido para executada. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor de R$ 4.908,84 (quatro mil novecentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), depositado (id 117208102) à parte exequente. INTIME-SE a parte exequente para apresentar os dados bancários e posteriormente, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida, no valor de R$ 4.908,84 (quatro mil novecentos e oito reais e oitenta e quatro centavos) em favor do Exequente. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte executada para apresentar os dados bancários e posteriormente, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida, no valor de R$ 1.486,04 (mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quatro centavos) em favor da Executada. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 19/07/2023 23:59.

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