Execução de Título Extrajudicial 0005464-28.2018.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005464-28.2018.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2026, 09:57

Trânsito em julgado

05/03/2026, 09:56

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:30

Publicação

23/01/2026, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0005464-28.2018.8.11.0087.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: WESLEY SANDRO SOUZA SANTOS, JOSE LUIZ DOS SANTOS FERREIRA Vistos. Compulsando os autos, vislumbra-se que as avenças, atinentes ao pagamento do débito que ensejou o ajuizamento deste feito, estão devidamente regulares, não havendo qualquer empecilho à homologação. Em face do exposto, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGANDO o acordo ajustado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo seus termos ser estritamente obedecidos pelas partes. Custas rateadas entre as partes. Devido à transação, há isenção de eventuais custas complementares (art. 90, §2º, do CPC). Honorários abarcados pelo acordo. No mais, embora tenham postulado a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, tem-se que tal fato se mostra desnecessário, uma vez que, havendo descumprimento, a parte prejudicada poderá requerer o desarquivamento e a retomada da marcha processual. Como não há recurso contra sentença de homologação de acordo, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Por fim, proceda-se com o desbloqueio dos valores constritos e levantamento de eventuais restrições impostas pelo juízo. P. R. I. C. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento

21/01/2026, 15:32

Homologação de Transação

21/01/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 07:17

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 06:44

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 06:43

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 05:26

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 04:57

Documentos

Sentença

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0005464-28.2018.8.11.0087.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: WESLEY SANDRO SOUZA SANTOS, JOSE LUIZ DOS SANTOS FERREIRA Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por WESLEY SANDRO SOUZA SANTOS e JOSE LUIZ DOS SANTOS FERREIRA, por meio de curador especial. O excepto manifestou-se ao id 183163608, requerendo a rejeição da exceção. Em síntese, é o relatório. Decido. Consoante prevalente entendimento jurisprudencial, cabe exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória. Na hipótese, a parte executada, por meio do incidente, requer a declaração da nulidade da citação por edital, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a declaração da nulidade da execução. Entretanto, entendo que as alegações do excipiente não merecem ser acolhidas. Explico. a) Da citação por edital Como sabido, a citação ficta (por edital ou hora certa) sucede a tentativa de citação pessoal, sendo que apenas em caso de real impossibilidade de citação pessoal deverá ser admitida a citação editalícia, ou seja, após a comprovação do esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu, o que ocorreu no presente caso. Verifica-se que após a negativa da citação (ID 39017312 – Pág. 18), foi realizada a busca de endereço pelo sistema conveniado do Poder Judiciário (ID 41605451), a qual resultou em diligência negativa (ID 75345197 e ID 92057146), pois os executados não foram localizados. Posteriormente, realizou-se a citação pela via editalícia, uma vez que ficou comprovado o esgotamento das diligências. Desse modo, a preliminar merece ser rejeitada. Corroborando o raciocínio, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL APRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR – INVALIDADE DOS ATOS SUBSEQUÊNTES. NULIDADE – RECURSO PROVIDO. A citação por edital configura medida excepcional. Embora não exigível o esgotamento de providências na busca de endereço para fins de citação ficta, deve haver tentativas frustradas que evidenciem a impossibilidade de localização do réu, conforme preconiza o art. 256 do NCPC. (Ap 22390/2018, DESA.HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/10/2018, Publicado no DJE 19/10/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO – NULIDADE – RECONHECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.1. Ação de Execução Fiscal. Não utilização de outras modalidades de citação, como por exemplo, mediante correio (AR) ou ainda, tentativas de localização de endereço do executado, como por exemplo, solicitação de envio de ofício à órgãos públicos, tais como DETRAN, TRE, Companhias de telefonias, Receita Federal, concessionárias de água, energia elétrica, etc... 2. A citação por edital, meio excepcional de citação, somente poderia ser utilizada após esgotadas outras tentativas de localização de endereço (Súmula 414 do STJ) e Recurso Repetitivo REsp 1.103.050/BA (Tema 102). Imperioso é o reconhecimento de nulidade da citação da empresa Apelante. 3. Recurso de Apelação desprovido. (Ap 112554/2017, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/06/2018, Publicado no DJE 05/09/2018) b) Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanece inerte por período superior ao da prescrição do direito material, tendo como termo inicial de seu cômputo o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo ou, não fixado esse, após o transcurso de um ano. Entretanto, no caso dos autos, observa-se que o exequente não se manteve inerte, tendo atendido todos os despachos judiciais em tempo adequado, não ficando configurada, portanto, a prescrição intercorrente. Inclusive o STJ assim decidiu: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972904 SP 2021/0353010-2, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) c) Da nulidade da execução A cédula de crédito bancário, para ser executada, deve vir acompanhada de planilha de cálculo demonstrativa do débito, tendo em vista que se trata de parte integrante do título, conforme disposto no art. 28 da Lei nº 10.931 /04 "ipsis litteris": "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. § 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." No ponto, tratando-se de cédula de crédito bancária oriundo de empréstimo pessoal, diferente do contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial, basta a apresentação da cédula juntamente com a memória de cálculo, o que foi devidamente cumprido pelo exequente, assim, não há que se falar em nulidade da execução. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente e por não te havido a extinção da execução, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1326400 SP 2011/0223270-7, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2018) INTIME-SE a parte exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 0005464-28.2018.8.11.0087 Valor da causa: R$ 15.541,50 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: Rua das Amesclas, n. 180, Centro, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78535-000 POLO PASSIVO: Nome: WESLEY SANDRO SOUZA SANTOS Nome: JOSE LUIZ DOS SANTOS FERREIRA FINALIDADE: INTIMAR parte EXECUTADA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar-se sobre o resultado do bloqueio efetivado, via SISBAJUD, juntada aos autos sob a Id. 159815500, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIO VINICIUS PIMENTEL MICHELETI, digitei. GUARANTÃ DO NORTE, 05 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/07/2024, 00:00

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 0005464-28.2018.8.11.0087 Valor da causa: R$ 5.675,44 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: Rua das Amesclas, n. 180, Centro, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78535-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE LUIZ DOS SANTOS FERREIRA Endereço: Local incerto e não sabido Nome: WESLEY SANDRO SOUZA SANTOS Endereço: Local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: No dia 26 de setembro de 2014, o primeiro Executado emitiu junto à Exequente uma Cédula de Crédito Bancário, doravante CCB, nos termos da lei n°. 10.931/2004, cujo número da CCB é B41032630-3, contraindo um empréstimo no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Quanto ao segundo Executado, este participou da operação na qualidade de avalista, sendo igualmente responsável pelo adimplemento da CCB em questão. O valor da operação supracitado foi disponibilizado na conta corrente do primeiro Executado, ficando ajustado entre as partes como forma de pagamento da referida CCB, em 48 (quarenta e oito) parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 317,12 (trezentos e dezessete reais e doze centavos), sendo o vencimento da primeira parcela em 26/10/2014 e da última parcela em 26/09/2018, devidamente acrescida dos encargos contratuais, conforme Cédula de Crédito em anexo, ficando expressamente autorizado o débito das parcelas na conta de depósitos de titularidade do primeiro Executado, que se comprometeu a manter disponibilidade suficiente para tal. As partes também ajustaram o vencimento antecipado da CCB, em caso da falta de pagamento de qualquer uma das parcelas no prazo fixado, tornando-se exigível o saldo devedor integral com todos os encargos ajustados. Dentre os encargos contratuais decorrentes da mora, registra-se a multa moratória de 2% (dois por cento) pactuada sobre o débito total apurado, incluindo o valor principal e todos os encargos devidos. Entretanto, muito embora os prazos e juros contratados perante a Cooperativa serem mais baixos que os de mercado para os associados, os Executados deixaram de pagar a dívida contraída, dando ensejo a presente demanda. Destarte, não obstante a Exequente tenha cumprido integralmente com suas obrigações, o mesmo não se sucedeu por parte dos Executados, pois até a presente data não efetuaram o pagamento da parcela vencida constante da CCB em questão, estando, portanto, diante da sua inadimplência, a referida CCB vencida de forma antecipada, nos seus próprios termos. Posto isto, o débito atualizado até 19/11/2018 perfaz o total de R$ 5.675,44 (cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme demonstrativo do débito anexo, valor este já devidamente acrescido dos encargos contratuais. Desta forma, não resta alternativa à Exequente senão a execução da presente CCB, uma vez que o débito oriundo da cédula não foi quitado pelos Executados, constituindo a CCB em um Título Executivo Extrajudicial, sendo líquido, certo e exigível, tendo em vista, inclusive, que todos os esforços no sentido de receber o crédito amigavelmente restaram infrutíferos. DECISÃO: Recebo a execução. Cite-se os devedores para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda o oficial de justiça à penhora do bem indicado na petição inicial, e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Realizada a penhora na presença do executado, reputar-se-á devidamente intimado, dispensando a expedição de novos atos. Eventuais embargos à execução deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 e seguintes do NCPC. Não encontrando o devedor, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do art. 830 do NCPC. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIO VINICIUS PIMENTEL MICHELETI, digitei. GUARANTÃ DO NORTE, 24 de janeiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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