Execução de Título Extrajudicial 1000199-49.2023.8.11.0088 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000199-49.2023.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DESPACHO Processo: 1000199-49.2023.8.11.0088.. EXEQUENTE: AGUILERA AUTOPECAS LTDA EXECUTADO: JAIRO CORREA DA SILVA DESPACHO Intimação - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por AGUILERA AUTOPECAS LTDA contra JAIRO CORREA DA SILVA. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que promova(m) o pagamento do valor integral do débito no prazo de 3 dias (art. 829 do CPC). Fixo desde já os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, consignando que, havendo pagamento no prazo acima, eles serão reduzidos para a razão de 5% sobre a mesma base de cálculo (art. 827, in totum, do CPC). Não havendo pagamento no prazo legal, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de eventuais bens de propriedade do executado, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Destaco que, citada, a parte executada terá o prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos de execução, devendo fazê-lo necessariamente na forma do art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de não serem conhecidos, exceto nos casos do art. 917, §1º, do mesmo digesto Processual. Advirto que, se o executado alegar que alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, deverá declarará na petição inicial dos embargos o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; ou não conhecimento da alegação de excesso de execução, caso combinado com argumentos outros (art. 917, §§3º e 4º, CPC). Advirto, outrossim, que os embargos à execução não têm efeito suspensivo automático (art. 919 do Código de Processo Civil). Por fim, exclusivamente se houver pedido na inicial e desde que recolhidas as custas necessárias para as diligências, promova-se: a) a inscrição do executado no rol de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito; b) a expedição de certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil; c) busca de bens do executado nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ANOREG e INFOJUD, destacando a necessidade de recolhimento de custas individuais para cada uma das diligências. Cumpra-se todo disposto acima independentemente de nova conclusão. Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

27/02/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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