Execução de Título Extrajudicial 0004966-78.2015.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004966-78.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE PROCESSO n. 0004966-78.2015.8.11.0040 Valor da causa: R$ 793.037,21 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA Endereço:, Vila Birigui, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA CRISTINA DEMARCHI Endereço: desconhecido e outros FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO qual se encontra em local incerto e não sabido para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 793.037,21, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Trata a presenta ação de execução de garantia hipotecária, emitida pelo executados, que tem como origem execução de garantia hipotecária, representada pela Escritura Pública de Abertura de Credito Rotativo e Constituição de Garantia Hipotecária e Pignoratícia, lavrada no Segundo Oficio Extrajudicial da Comarca de SINOP/MT, às folhas 034/036, do livro 0045- A, em data de 24 de janeiro de 2012, e devidamente averbada à margem da matrícula nº 2.441 no R-04, do Registro de Imóveis da Comarca de São Jose do Rio Claro, onde os executados ofereceram garantia hipotecária para garantir o integral cumprimento das obrigações representada pelo “Um Lote de terras com área de 500,00 há (quinhentos hectares) denominado Fazenda Bruna, localizada na Gleba Canaan, no Município de Nova Maringá/MT, matricula 2.441 do CRI de São Jose do Rio Claro/MT. Cujo saldo devedor deveriam tem sido pago em data de 13 de fevereiro de 2014, na importância de R$ 793.037,21 (novecentos e noventa e três mil trinta e sete reais e vinte e um centavos), valor este atualizado até a data da propositura da ação em 2 de junho de 2015. Pelo que a Executada requer: I - Sejam citados os REQUERIDOS para que, no prazo de 24 horas, pague o devido, acrescido de multa e dos juros contratuais e os moratórios, conforme disposição do art. 652 do Código de Processo Civil, sob pena de lhe ser penhorado o imóvel dado em garantia hipotecária, nos termos do art. 594 do mesmo diploma legal, e ainda, para tanto requer a expedição de carta precatória para a Comarca de Sinop, para a citação da Requerida GEO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., e dos Requeridos VALTER ALEXANDRE SANTANA DA SILVA, e Sra. MARIA CRISTINA DEMARCHI SANTANA DA SILVA, nos endereços constantes do preambulo, e os demais mediante Oficial de Justiça; II - Feita a penhora, seja assegurado aos REQUERIDOS o direito de opor embargos, caso queira, no prazo de 10 dias, consoante o disposto no art. 669 do Código de Processo Civil.; III - Seja o REQUERIDO condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%; IV - Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e o depoimento pessoal do Requerido, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil; V- Para a realização das diligências, em cumprimento do presente pedido, possam os senhores Oficiais de Justiça fazer uso do disposto no § 2º, do artigo 172, do Código de Processo Civil, levando a efeito diligências, também nos domingos e feriados, e nos dias úteis fora do horário normal; VI - Outrossim, o advogado signatário declara, sob sua responsabilidade pessoal, que os documentos acostados à presente Inicial, que porventura não sejam originais ou não estejam autenticados, são cópias fiéis aos documentos originais. DECISÃO: "(...) Certifique a Secretaria da Vara se houve regular citação da executada Maria Cristina Demarchi Santana da Silva. Em caso negativo, proceda-se a citação editalícia da mesma consoante outrora determinado, publicando-se edital com prazo de 30 (trinta) dias. Se decorrido o prazo sem manifestação, desde já, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial, devendo-lhe ser aberto vista dos autos. (...) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RICARDO DE PAULA SOUZA BEDIN, digitei. SORRISO, 28 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Petição (Petição (outras))

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do retorno dos Ar's sem devido cumprimento, fica intimada a parte Autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias.

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