Cumprimento de sentença 8012607-55.2016.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 8012607-55.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Uma vez que não foi possível encontrar bens suficientes para satisfazer a dívida por meio do SISBAJUD ou RENAJUD, expeça-se mandado de penhora de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca ou nomeie o exequente como depositário fiel do bem. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, §4º, da Lei dos Juizados Especiais), deverá ser descrito na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Importante consignar que veículos alienados fiduciariamente não podem ser objeto de restrição judicial no interesse econômico de terceiros, nos termos salientados pelo artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, motivo pelo qual não foi realizado o bloqueio do bem. Além do mais, o veículo encontrado possui outras restrições, o que denota a ineficácia de um novo bloqueio. Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 8012607-55.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: ANGELA MARIA GOMES DE MORAIS EXECUTADO: LUIS MARIO TEIXEIRA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Exceção de Pre-Executividade em face do cumprimento de Sentença proposta por LUIS MARIO TEIXEIRA em face de ANGELA MARIA GOMES DE MORAIS. O executado diz, em síntese, que realizou a quitação da obrigação sendo o valor levantado pela exequente na época dos fatos no valor de depósito judicial do valor de R$ 7.388,77 (sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), e após o processo administrativo na OAB realizou o pagamento de mais R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), bem como que a presente execução não tem título extrajudicial válido com liquidez e certeza passível de manter a presente execução devendo esta ser suspensa. A parte exequente manifestou informando concordância com o valor pago de R$ 11.740,34 (onze mil, setecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), ao que sendo o débito atualizado de R$ 50.452,70 (cinquenta mil, quatrocentos e dois reais e setenta centavos), resta um débito no valor de R$ 38.712,36 (trinta e oito mil, setecentos e doze reais e trinta e seis centavos). Pois bem. Preliminarmente é importante relembrar a parte executada que a presente execução se funda em título executivo judicial e não extrajudicial, no qual foi condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais e R$11.816,83 (onze mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos) à título de indenização por danos materiais (Id 17118869). No entanto a exceção de pré-executividade merece parcial procedência, posto que a parte executada comprovou que restituiu o valor dos danos materiais devidos, ao que, a parte exequente por sua vez não agiu com boa fé processual ao não informar os pagamentos nos autos prosseguindo com a execução dos danos matérias já quitados. Ademais, a parte executada comprovou que no processo administrativo disciplinar que respondeu juntou a OAB foi apurado o valor devido à exequente e que realizou os pagamentos informados conforme trecho da decisão que cito (Id 122849794 e 122849795). Portanto, levando em consideração que os pagamentos totais foram realizados em 2022, devidamente apurados pela OAB e quitados pela para executada na época, é que declaro a quitação dos danos materiais. No entanto, ao contrário do que o executado alega a execução se funda em sentença válida com trânsito em julgado em que foi condenado ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais que devem ser pagos. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para DECLARAR a quitação dos danos materiais, bem como DETERMINAR o prosseguimento da execução tão somente em face dos danos morais. Intime-se a parte exequente para que atualize os débitos nos limites do dispositivo, bem como requeira o que entender de direito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 8012607-55.2016.8.11.0004.. EXEQUENTE: ANGELA MARIA GOMES DE MORAIS EXECUTADO: LUIS MARIO TEIXEIRA Ab initio, o exequente, buscando adotar meios para a satisfação da dívida, postulou pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da parte executada. No entanto, não há sentido prático, nem proveito ao exequente para receber seu crédito com esta medida coercitiva, porquanto a proibição de que a parte executada conduza veículos de maneira lícita e regular não se coaduna com a pretensão de obrigá-la a efetuar o pagamento, de tal sorte que esta medida não se afigura razoável por afetar direito fundamental, ferindo de morte o princípio da menor onerosidade para a parte devedora[1]. Neste sentido, compreendo que o bloqueio da CNH não se harmoniza ao comando inserto no mencionado art. 139, inc. IV, do CPC, pois cuida-se de medida desconexa e excessiva, na medida em que interfere na liberdade do indivíduo, que só pode ser limitada mediante norma expressa que discipline a matéria, com a garantia do devido processo legal, eis o porquê INDEFIRO o sobredito pedido. Lado outro, atinente a inserção do devedor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito, cumpre esclarecer que esta medida dever utilizada para forçá-lo ao pagamento da dívida, ato que não mais perdurará se o processo for extinto, independentemente da sua causa, consoante inteligência do art. 782, § 4.º, do CPC, donde se nota a inutilidade da medida neste caso, especialmente por estar o processo próximo ao seu término, razão pela qual INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, podendo o próprio exequente protestar o nome do devedor, de tal sorte que DETERMINO à secretaria que expeça certidão de dívida em favor do credor, o que faço também alicerçado ao disposto nos enunciados 75 e 76, ambos do FONAJE. Finalmente, tendo em vista que o executado não foi encontrado no endereço anterior, bem como bens suficientes para satisfazer a dívida e, com o objetivo de dar continuidade à execução, expeça-se novo mandado de penhora, remoção e avaliação de tantos bens quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3.º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei n.º 9.099/95), para o endereço Av. Historiador Rubens de Mendonça, n.º 1.739, CEP 78050-430, observando o que preconiza os artigos 829, 839 e 841, do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, inc. II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Na hipótese de não encontrar quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, § 4.º, da Lei dos Juizados Especiais), deverá ser descrito na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, § 1.º e §.2º, do CPC). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inc. IX da Lei n.º 9.099/1995) esta execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inc. IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836, do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838, do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846, do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842, do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841, do CPC c/c 53, e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845, do CPC. Por derradeiro, DEFIRO as benesses do art. 212, § 2.º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Barra do Garças-MT, na data da assinatura digital. FERNANDO DA FONSÊCA MELO Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Provisório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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