Procedimento Comum Cível 1003485-43.2016.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003485-43.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do artigo 1.023 § 2, do Código de Processo Civil, intima-se a Parte Requerida/adversa, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os Embargos de Declaração ID 235441891.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Belluno Logística e Transportes Ltda Réus: Transgleide Transportes de Cargas Ltda e Outros Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1003485-43.2016 Ação: Indenização por Danos Materiais Vistos, etc... BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, com qualificação nos autos, ingressara com a presente ação em desfavor de TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP e OUTROS, com qualificação nos autos, requerera a extinção da ação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O: O pedido formulado pela parte autora é pertinente, por isso, deve ser deferido, assim, HOMOLOGO a desistência da ação, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito atinentes à espécie JULGO e DECLARO, por sentença, extinto o presente processo aforado BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, com qualificação nos autos, em desfavor de TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP e OUTROS, com qualificação nos autos e o faço com fulcro no artigo 485, incisos VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-Mt., 06 de maio de 2.026.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

25/05/2026, 00:00

Desistência

06/05/2026, 08:00

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 07:21

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:42

Decurso de Prazo

23/04/2026, 03:05

Publicação

06/04/2026, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a Parte Requerida para, no prazo de 10 dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 224753799.

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento

01/04/2026, 16:16

Expedição de documento

01/04/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:46

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:27

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:02

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1003485-43.2016.8.11.0003 Ação: Indenização por Danos Materiais (Regresso) Autora: Belluno Logística e Transportes Ltda. Réus: Transgleide Transportes de Cargas Ltda – Epp e Outros. Vistos, etc. BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente “Ação de Indenização por Danos Materiais - Regresso” em desfavor TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, EDSON PRADA DE MORAES, RONIEL APARECIDO GARCIA e WALKER PIERRE DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos elencados na exordial. D E C I D O: Da análise detida dos autos, constata-se o falecimento do réu Walker Pierre da Silva em 21 de abril de 2018, ocorrido após o ajuizamento da presente demanda, conforme certidão de óbito (Id.92794800). Em razão disso, foi proferida decisão determinando a suspensão do feito e a intimação da parte autora para que procedesse à regularização do polo passivo da lide, mediante a indicação, nos autos, do nome do inventariante e de sua respectiva qualificação e/ou dos herdeiros. Contudo, devidamente intimada, a parte autora limitou-se a acostar a certidão de óbito, pugnando pela citação do inventariante e dos herdeiros sucessores do réu por meio de edital, ao argumento de que se encontram em local incerto e não sabido (Id.103357960). Com o retorno dos autos, o pedido foi deferido, determinando-se a citação do réu Walker Pierre da Silva por edital (Id.107981969), com a expedição do respectivo edital de citação (Id.112955097). Assim, verifica-se a ocorrência de nulidade da citação por edital (Id.112955097), uma vez que realizada em nome do réu Walker Pierre da Silva, falecido em 21 de abril de 2018 (Id.92794800), quando, na realidade, a citação deveria ter sido promovida em face do espólio, do inventariante ou dos herdeiros. Lado outro, observa-se que a parte autora não cumpriu integralmente a decisão de Id.90560272, uma vez que deixou de promover a regularização do polo passivo da lide, limitando-se a requerer, de plano, a citação por edital do inventariante e dos herdeiros sucessores do réu Walker Pierre da Silva, sem comprovar o esgotamento de todos os meios disponíveis para a sua localização. Nesse sentido, é a jurisprudência: “Cumprimento de sentença- Nulidade da citação por edital reconhecida – Certidão do Oficial de Justiça de que houve informação do falecimento do réu, que, ademais, ocorreu muito antes do ajuizamento da ação - Processo anulado desde a ordem de citação por edital do réu falecido, com determinação de regularização do polo passivo do processo, para seu regular prosseguimento - Recurso provido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2002614-41.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 31/03/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023) “APELAÇÕES CÍVEIS. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. FALECIMENTO DA PARTE. EDITAL REALIZADO POSTERIORMENTE AO FALECIMENTO DO CORREU. NULIDADE DECRETADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1. A citação por edital é medida excepcional e após esgotados todos os meios de localização do endereço da parte requerida. É nula a citação por edital que não é precedida de realização de diligências a fim de localizar a parte demandada. 2. De outra forma, é nula de pleno direito a citação por edital de réu falecido, devendo a citação ocorrer na pessoa dos herdeiros, espólio ou inventariante, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa previsto no art. 5º, inc. LV, da CF, conforme já supra referido. DADO PROVIMENTO AOS APELOS”. (TJ-RS - AC: 70072238058 RS, Relator.: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 26/04/2017, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2017) Diante do exposto, chamo o feito à ordem para anular, tão somente, a citação por edital realizada em nome do réu falecido Sr.Walker Pierre da Silva (Id.112955097) e os atos subsequentes que dele dependam, nos termos do artigo 281 do Código de Processo Civil, e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regularização do polo passivo da lide, indicando e qualificando os inventariantes e/ou herdeiros do réu falecido, de forma completa e integral, inclusive com a indicação dos respectivos endereços, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da demanda. Em caso de inércia, proceda-se a intimação pessoal da parte autora, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de (5) cinco dias (artigo 485, inciso III, §1º, CPC), dê andamento ao feito, sob pena de extinção. Em sendo negativa a diligência, desde já, determino a intimação da parte autora por edital (artigo 275, §2º, CPC). Prazo do edital é de (20) vinte dias. Transcorrido o prazo, o que deve ser certificado, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que o presente feito integra a denominada META 2 – CNJ. Rondonópolis-MT, 02 de fevereiro de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1003485-43.2016.8.11.0003 Vistos etc... BELLUNO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP E OUTROS. Devidamente citados, apresentaram contestações, as quais restaram impugnadas pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 21 de maio de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 1003485-43.2016.8.11.0003 Valor da causa: R$ 200.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, 4597, VILA JOSÉ LUIZ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-064 POLO PASSIVO: Nome: EDSON PRADA DE MORAES Endereço: Rua Rio Branco, 3388, Monte Líbano, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78400-000 Nome: RONIEL APARECIDO GARCIA Endereço: Interna 14, 654, Jardim Ipanema, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78400-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "A Requerente foi contratada para realizar o transporte de soja em grãos pela empresa Nidera Sementes LTDA., consoante notas fiscais anexas, tendo tal prestação origem nos municípios de Santa Carmem-MT e Nova Ubiratã-MT, e destino o município de Rondonópolis - MT, emitindo manifesto de carga e subcontratou a empresa Requerida para realização do transporte dos produtos ao destino, sendo emitidas as devidas ordens de carregamento aos motoristas, ora Requeridos, Edson Prada de Morais, Roniel Aparecido Garcia e Walker Pierre da Silva. Na oportunidade da subcontratação, a Requerente verificou os documentos dos veículos da empresa subcontratada (placas OVI-1301, OVI-1351), quando então constatou que todos os veículos estavam devidamente registrados em nome da empresa Requerida, qual seja, “Transgleide Transportes de Carga LTDA. Assim, a requerente emitiu a CTE nº 34135 em 01.06.2016, acerca do transporte de 49.190,00 KG de soja em grãos, no valor de R$ 69.849,80 (sessenta e nove mil reais e oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), sendo realizado o regular carregamento do veículo com placa OVI – 1351, conduzido pelo Requerido Edson, no município de Nova Ubiratã-MT. No dia 01.06.2016, a Requerente emitiu a CTE de nº 34134, acerca do transporte de 48.980,00 KG de soja em grão, no valor de R$ 69.551,60 (sessenta e nove reais e quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), sendo realizado o regular carregamento do veículo com placa OVI-1301, conduzido pelo Requerido Roniel, no município de Nova Ubiratã-MT. Já no dia 13.06.2016, a empresa Requerente emitiu a CTE nº 34502, referente o transporte de 49.750,00 KG de soja em grão, no valor de 70.645,00 (setenta mil e seiscentos e quarenta e cinco reais), sendo realizado o regular carregamento do veículo com placa OVI – 1351, conduzido pelo Requerido Edson, no município de Santa Carmem-MT, no mesmo dia, a requerente emitiu a CTE nº 34503, acerca do transporte de 49.520,00 KG de soja em grãos, no valor de R$ 70.318,40 (setenta mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), sendo realizado o regular carregamento do veículo com placa OVI – 1301, conduzido pelo Requerido Walker, no município de Santa Carmem - MT. Todavia, a Autora foi surpreendida em 16/06/2016, com a informação de que as cargas transportadas pela subcontratada não foram descarregadas no destino final, qual seja, na empresa ALL em Rondonópolis-MT". DECISÃO: "Vistos, etc... Defiro o pedido formulado Id 126032956. Expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo, sem qualquer manifestação, nomeio o Defensor Público como Curador Especial, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa e, ao depois, a parte autora, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, uma vez que o processo pertence à META-2 do CNJ. Rondonópolis/MT, 28 de novembro de 2.023.-Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível".- ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVANDRO LUIZ PEREIRA JUNIOR, digitei. RONDONÓPOLIS, 23 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 1003485-43.2016.8.11.0003 Valor da causa: R$ 200.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, 4597, VILA JOSÉ LUIZ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-064 POLO PASSIVO: Nome: WALKER PIERRE DA SILVA Endereço: Rua Paraná, Vila Alvorada, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78400-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "A requerente foi contratada para realizar o transporte de soja em grãos pela empresa Nidera Sementes Ltda, tendo tal prestação origem nos municípios de Santa Carmem-MT e Nova Ubiratã-MT, e destino o município de RondonópolisMT. Diante disto, a requerente emitiu manifesto de carga e subcontratou a empresa Requerida para realização do transporte dos produtos ao destino, sendo emitidas as devidas ordens de carregamento aos motoristas, ora requeridos, Edson Prada de Morais, Roniel Aparecido Garcia e Walker Pierre da Silva. Consigna-se que na oportunidade da subcontratação, a requerente verificou os documentos dos veículos da empresa subcontratada (placas OVI-1301, OVI-1351), quando então constatou que todos os veículos estavam devidamente registrados em nome da empresa requerida, qual seja, “Transgleide Transportes de Carga LTDA”, conforme consta nos documentos acostados aos autos. Assim, a Requerente emitiu a CTE nº 34135 em 01.06.2016, acerca do transporte de 49.190,00 KG de soja em grãos, no valor de R$ 69.849,80 (sessenta e nove mil reais e oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), sendo realizado o regular carregamento do veículo com placa OVI – 1351, conduzido pelo Requerido Edson, no município de Nova Ubiratã-MT. Ainda no dia 01.06.2016, a Requerente emitiu a CTE de nº 34134, acerca do transporte de 48.980,00 KG de soja em grão, no valor de R$ 69.551,60 (sessenta e nove reais e quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), sendo realizado o regular carregamento do veículo com placa OVI-1301, conduzido pelo Requerido Roniel, no município de Nova Ubiratã-MT. Já no dia 13.06.2016, a empresa Requerente emitiu a CTE nº 34502, referente o transporte de 49.750,00 KG de soja em grão, no valor de 70.645,00 (setenta mil e seiscentos e quarenta e cinco reais), sendo realizado o regular carregamento do veículo com placa OVI – 1351, conduzido pelo Requerido Edson, no município de Santa Carmem-MT. No mesmo dia 13.06.2016, a Requerente emitiu a CTE nº 34503, acerca do transporte de 49.520,00 KG de soja em grãos, no valor de R$ 70.318,40 (setenta mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), sendo realizado o regular carregamento do veículo com placa OVI – 1301, conduzido pelo Requerido Walker, no município de Santa Carmem-MT. Todas as referidas cargas tinham como destino a ALL – América Latina Logística Malha Norte, Rondonópolis-MT. Regularmente subcontratados os fretes, os motoristas Requeridos apresentaram os respectivos comprovantes de descarga, pelos quais a Autora concluiu que a prestação do serviço ocorrera como pactuado, realizando inclusive os pagamentos do saldo dos fretes. Todavia, a Autora foi surpreendida em 16/06/2016, com a informação de que as cargas transportadas pela subcontratada não foram descarregadas no destino final, qual seja, na empresa ALL em Rondonópolis-MT. Embora os motoristas tenham apresentado os documentos de descarga, ao entrar em contato com a empresa ALL, a requerente foi informada que os documentos apresentados estavam com carimbos de descarga falsificados, portanto, a carga não havia sido entregue no destino final. DECISÃO: "Vistos, etc... Considerando os termos do petitório de (Id. 103357960), hei por bem em deferir o pedido e, via de consequência, determino a citação do réu Walker Pierre da Silva por edital, com fulcro no artigo 256, inciso II e artigo 257, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Prazo do edital é de (20) vinte dias. Transcorrido o prazo, nomeio o Defensor Público como Curador Especial, o qual deverá ser intimado e apresentar defesa, após vista dos autos ao autor. Cumprida a determinação supra, conclusos. Intime-se. Cumpra-se de imediato, uma vez que o processo pertence à META-2. Rondonópolis – MT, 23 de janeiro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVANDRO LUIZ PEREIRA JUNIOR, digitei. RONDONÓPOLIS, 20 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do artigo 1.023 § 2, do Código de Processo Civil, intima-se a Parte Requerida/adversa, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os Embargos de Declaração ID 235441891.

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a Parte Requerida para, no prazo de 10 dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 224753799.

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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