Execução de Título Extrajudicial 0000400-71.1997.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000400-71.1997.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: AGRO INDUSTRIAL BUSANELLO LTDA, ELOIR LUIS PADILHA, JULIANA BUSANELLO, JOAO CARLOS MOERSCHBERGER, VALDIR BUSANELLO, LUCIA INES BUSANELLO, ROBERTO PAULO TURRA, MARIA DE LURDES FYDRISZEWSKI Intimação - DECISÃO Processo n. 0000400-71.1997.8.11.0055 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de despacho proferido nestes autos. Assevera a parte embargante que há vício a ser sanado. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Certificada a tempestividade da oposição, passa-se a analisar a petição de embargos de declaração. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, entende-se que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada. Em síntese, a decisão embargada pronunciou-se adequada e fundamentadamente sobre os pontos da alegação da irresignada. Ou seja, visto que as razões suscitadas pela parte embargante não apontam vícios do pronunciamento judicial, mas sim a sua discordância com a mesma, afere-se que se a parte discorda do entendimento adotado pelo Juízo, eventual irresignação deverá ser desafiada por meio do recurso competente, não cabendo as discussões apontadas ser alvo de análise nesta ocasião. Em suma, certa ou não a compreensão fática/jurídica lançada na decisão, como não se depara com a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, o recurso aviado não é próprio para o fim pretendido. 1 - Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para o manejo do recurso, este Juízo NÃO ACOLHE os embargos de declaração opostos, por conseguinte, deve a decisão atacada ser mantida em sua integralidade, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. 2 – CUMPRAM-SE as diligências pendentes e as necessárias ao andamento do feito. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: AGRO INDUSTRIAL BUSANELLO LTDA, ELOIR LUIS PADILHA, JULIANA BUSANELLO, JOAO CARLOS MOERSCHBERGER, VALDIR BUSANELLO, LUCIA INES BUSANELLO, ROBERTO PAULO TURRA, MARIA DE LURDES FYDRISZEWSKI Processo n. 0000400-71.1997.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido em face de Agro Industrial Busanello Ltda e outros. Entre um ato e outro, fora determinada à devolução do feito a este Juízo (págs. 243/245 – Id. 135916332). No mais, a parte exequente requer nova avaliação dos imóveis penhorados (pág. 251 – Id. 135916332). A parte executada, por meio da manifestação de Id. 139231541, requer o reconhecimento e a declaração da prescrição intercorrente. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. 1 – De início, não há que se falar em prescrição intercorrente, conforme incidente de assunção de competência julgado pelo STJ (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). O aludido julgado dispõe que o prazo prescricional apenas começa a fluir após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, ou, se já suspenso o feito quando entrou em vigor o CPC/2015, o respectivo prazo de suspensão de um ano começa a correr da data da entrada em vigor do CPC/2015, de modo que não fora alcançado o prazo prescricional. 2 – Passo seguinte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, sob pena de extinção do feito. 3 – Com a apresentação do demonstrativo, considerando o lapso temporal desde a avaliação dos imóveis penhorados, EXPEÇA-SE mandado de avaliação. 4 – Após, INTIMEM-SE as partes as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca da avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, apresentar a atualização da dívida, bem como indicar, se for o caso, leiloeiro público, na forma do artigo 883 do CPC. 5 – CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo então, remeta-se CONCLUSO para deliberações ou extinção/arquivamento. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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