Execução de Título Extrajudicial 0010445-45.2010.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010445-45.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a exequente requereu no id. 103460933 a inclusão do nome do executado no banco de dados do Serasa e busca de bens junto ao sistema INFOJUD. O executado no id. 104165467 compareceu nos autos informando que não possui condições de efetuar o pagamento do débito exequendo em uma única parcela, razão pela qual requereu que seja concedido a possibilidade de efetuar o pagamento do débito de forma parcelada e ainda pugnou pela designação de audiência de conciliação. Designada audiência de conciliação (id. 105197049), esta restou infrutífera (id. 109809967). Pois bem, quanto ao pedido de parcelamento do débito, indefiro, pois a executada não esta obrigada a receber de forma diversa da eu restou ajustada a teor do art. 314 do Código Civil, in verbis: “Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.” Ademais, o executado poderia ter requerido o parcelamento do débito a teor do disposto no art. 916, porém não o fez no prazo estabelecido no aludido artigo. No que diz respeito aos pedidos formulados pela exequente, realizei busca junto ao Sistema INFOJUD, a fim de averiguar as últimas declarações de imposto de renda em nome do executado visando a busca bens passíveis de penhora. Dessa forma, realizei a materialização das declarações relativo aos exercícios de 2020, 2021 e 2022, as quais se encontram a disposição das partes em documentos anexos a essa decisão, porém visíveis apenas aos advogados cadastrados nos autos. Ainda, em atenção ao disposto no art. 782, § 3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para tanto. Por fim, manifeste-se a exequente requerendo o que entender de direito visando o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Considerando que a parte executada manifestou interesse composição amigável (id. 104165467), designo audiência de conciliação para o dia 13/02/2023, às 14:00 horas (horário local), o que faço com fulcro no art. 139, inciso V, do CPC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Fica, desde já, a parte exequente intimada a por meio da presente para comparecimento à respectiva solenidade. Considerando que o executado é atendido pela Defensoria Pública, expeça-se mandado visando a sua intimação para comparecimento ao ato, observando o endereço indicado no id. 104165480. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoaudiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de videoaudiência e compartilhar o link de acesso. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição venham autos conclusos para análise do pedido de id. 103460933. Ciência a Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

05/12/2022, 00:00

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