Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000834-42.2023.8.11.0084 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000834-42.2023.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000834-42.2023.8.11.0084.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RENDRICA DAS MERCES VILAR ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil. Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e façam os autos CONCLUSOS. Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, CERTIFIQUE-SE e, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 8º e artigo 78, ambos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, INTIME-SE o órgão de representação judicial da entidade executada para que informe, em trinta (30) dias, a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados. Caso decorra o prazo de que trata o item “3” sem resposta, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 15 da Resolução nº Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Apiacás/MT, 26 de setembro de 2024. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000834-42.2023.8.11.0084.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): RENDRICA DAS MERCES VILAR Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial a pessoa com incapacidade proposta por RENDRICA DAS MERCES VILAR em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Relata em síntese ser acometida com transtorno mental (CID10-F31.0) - Transtorno afetivo bipolar, episódio atual hipomaníaco; (CID10 - F20.0) - Esquizofrenia paranóide; (CID10 - F25.2) - Transtorno esquizoafetivo do tipo misto, não possuindo condições de prover seu próprio sustento e de sua família. Alega ainda que o grupo familiar é composto por 02 (três) pessoas, ou seja, pela própria requerente, seu genitor e seu filho. A inicial veio acompanhada de documentos. Ao id: 135491335 a inicial foi recebida, ocasião em que deferiu a gratuidade judiciária, dentre outras providências a realização da perícia médica. Laudo pericial ao id: 155076484. Citado, o requerido apresentou contestação ao id: 160928484, pugnando em síntese pela improcedência da ação. Impugnação à contestação apresentada ao id: 162373034. Laudo socioeconômico juntado ao id: 164641180. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência proposta por RENDRICA DAS MERCES VILAR em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Nota-se que no presente caso a controvérsia do embate recai apenas sobre dois aspectos, quais sejam, o fato de a autora sofrer, ou não, de deficiência (física/mental/intelectual ou sensorial) que lhe tragam impedimentos de longo prazo, bem como, se atende ao requisito econômico para o fim de concessão do benefício pleiteado. Pois bem. O benefício de amparo assistencial foi instituído para garantir a subsistência da parcela da população impossibilitada de trabalhar e sem meios próprios de subsistência, devido à idade avançada ou por ser portadora de deficiência, independentemente de qualquer reciprocidade contributiva. Para fazer jus ao benefício, o portador de deficiência, além de comprovar a doença incapacitante, deve demonstrar a hipossuficiência financeira familiar, nos termos do artigo 203, V da Carta Magna: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…); V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social, estabelecendo em seu artigo 20 o seguinte: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Deste modo e, sem sombra de dúvidas, a concessão do benefício de amparo assistencial restringe-se à comprovação, pela requerente, do preenchimento cumulativamente de dois requisitos, quais sejam ser portador de deficiência que lhe traga limitações de longo prazo, e possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente. Nesta toada, o laudo pericial encartado ao id: 155076484, concluiu que a parte requerente possui incapacidade total e permanente (deficiência mental), o que impede de exercer atividades laborais para própria subsistência. Extrai do laudo, in verbis: (...) 1) O autor apresenta algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade? Sim, apresenta transtorno bipolar com comportamento bizarro, humor disforico e prodigalidade e delirios de grandeza, sendo incapaz de participação em sociedade. 1.2) Esse impedimento gera incapacidade total ou parcial para o trabalho e/ou a vida independente? Para a resposta afirmativa, a incapacidade é temporária ou permanente? sim. permanente. Vale ressaltar que o presente benefício, assim como os demais, se concedido, pode sofrer alteração, isto, caso haja comprovada melhora da situação anteriormente averiguada, podendo, inclusive, ser suspenso/revogado tal benefício. Por oportuno, calha registrar que o significado para o termo incapacidade assinalado pela lei orgânica da assistência social (LOAS) deve ser buscado na realidade do mundo da vida, com atenção redobrada sobre suas contradições insuperáveis. Das informações colacionadas no laudo pericial, entendo estar PROVADO o requisito da incapacidade da parte autora. Destarte, a deficiência apresentada pela autora preenche um dos requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado, qual seja o da incapacidade, nos resta, agora, avaliar tocante à condição da família de prover a manutenção da autora. No ponto, cumpre salientar, que o segundo requisito, regido pelo § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (possuir renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente), deve ser avaliado com maior ponderação, isto, a fim de se atingir o cunho social para o qual a LOAS fora criado, visualizando-se, para tanto, a situação de miserabilidade da parte autora, visto que o § 11 prevê que “para a concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. Assim, para melhor visualizar o campo socioeconômico da parte autora, realizou-se estudo aportado ao id: 164641180, o qual relata o seguinte: “Conforme determinação judicial, assistente social informa que realizou atendimento domiciliar à Rendrica das Merces Vilar – 32 anos, obtendo as seguintes informações. A família é composta por Rendrica, solteira, desempregada, seu filho Victor Hugo das Merces Vilar – 08 anos, estudante, e seu pai sr. Osmair Correia Vilar – 64 anos, desempregado, residem em casa própria de alvenaria, composta por 02 quartos, sala, cozinha, banheiro interno e mobília simples. Anexo fotos. Rendrica informa que a família está cadastrada no Programa Bolsa Família, com benefício de R$ 650,00, recebendo da Secretaria Municipal de Assistência Social o fornecimento eventual de cestas básicas e cestas verdes (frutas e verduras). Referente as despesas mensais seu pai repassou os seguintes valores: R$ 1.000,00 mercado, R$150,00 de energia, R$ 23,00 de água e R$300,00 de farmácia (quando a medicação não está disponível na farmácia popular). Sr. Osmair mencionou que antes de sua filha Rendrica ser diagnosticada com transtorno mental (esquizofrenia, bipolaridade, depressão) e começar a tomar medicação, ela frequentemente saia de casa e ficava até 30 dias perambulando por cidades vizinhas. Sr. Osmair relata que seja o responsável por administrar os remédios que sua filha Rendrica toma, sendo as medicações Depakere e Risperidona retiradas na farmácia popular. Frente aos fatos e mediante visita domiciliar, assistente social compreende relevante a concessão do benefício a Rendrica, em virtude do contexto socioeconômico e sua condição de saúde. No caso, reputo que restou comprovada a situação de miserabilidade da parte requerente, haja vista que a renda é proveniente do bolsa família no importe de R$: 650,00. Constato pelo laudo socioeconômico acostado que as despesas do núcleo familiar superam a renda familiar, em razão das despesas fixas em relação às necessidades básicas. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). REQUSITOS COMPROVADOS. 1. Não se sustenta a argumentação sobre a nulidade do processo, pois foi efetivamente realizado o estudo social do grupo familiar, fls. 71/75. 2. A autarquia resistiu ao mérito da pretensão inicial, fls. 43/45, o que descortina a necessidade de intervenção judicial para a solução do conflito e, pois, o interesse de agir da parte autora. 3. O laudo pericial (fls. 31/32 e 37/39) é conclusivo a demonstrar que a autora padece de déficit visual bilateral grave com alta miopia; sua acuidade visual é menor que 10% (dez por cento), encontrando-se definitivamente incapacitada para o trabalho. 4. Nesse contexto, é forçoso concluir que a requerente é portadora de impedimentos de longo prazo que obstam sua plena participação em sociedade, encartando-se ao conceito de deficiente sufragado pelo art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O estudo social revelou que a autora mora com a filha de quatorze anos; é separada e seu ex-marido é aposentado, recebe um salário mínimo e tem saúde debilitada, mas quando pode ajuda a filha; a autora não possui renda e precisa da ajuda do pai e de terceiros para se manter; a casa é composta por uma cozinha um quarto e um banheiro, tendo somente duas camas de solteiro, condizente com o número de habitantes declarado (autora e filha); não tem condições de manter com dignidade a sua vida, fls. 71/75. 5. Diante desse cenário, a família da autora é composta exclusivamente pela interessada e sua filha menor e sobrevive do auxílio de terceiros, ou seja, com renda remuneração inferior à quarta parte do salário-mínimo per capita, satisfazendo o requisito de miserabilidade previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Apelação e remessa oficial não providas. (grifei). Por fim, cumpre ressaltar que o benefício em questão possui caráter nitidamente assistencial, ou seja, deve ser destinado àquele que dele necessita e comprove sua necessidade, o que é o caso dos autos. Destarte, comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício do amparo social, imperiosa se faz a concessão do mesmo. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora RENDRICA DAS MERCES VILAR e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos seguintes termos: a) A IMPLANTAR o benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo, com renda mensal equivalente a um (01) salário mínimo; b) A efetuar o PAGAMENTO das parcelas retroativas quanto ao benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência, desde o requerimento administrativo, até a data imediatamente anterior à sua implantação (DIP), devendo sobre tais parcelas, incidir juros de mora, a partir da citação (súmula nº 204, do STJ), de 1% a.m. até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m., e correção monetária pelos índices oficiais desde o vencimento de cada parcela c) Por derradeiro, ante a decisão supra, CONCEDO à requerente a TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a IMPLANTAÇÃO do benefício de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência, no prazo de trinta (30) dias. O perigo de dano é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. OFICIE-SE ao requerido, observando-se o disposto na CNGC/MT, REQUISITANDO A IMPLANTAÇÃO do benefício, consignando-se o prazo máximo de trinta (30) dias, com as correspondentes advertências decorrentes da inércia. Deste modo, CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios que FIXO no importe de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (artigo 85, § 8º, do CPC/2015, e Súmula nº 111 do STJ). DEIXO de condenar o requerido no pagamento das custas processuais, eis que ISENTO (artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, e artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.603/01). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015). Por força do art. 1.288 1 da CNGCJ, DECLARO: a) Segurado: RENDRICA DAS MERCES VILAR. b) Benefício: Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência. Lei nº 8.742/93 (LOAS). c) Renda mensal atual - Renda mensal de um salário-mínimo nacional; d) Data de início do benefício – DIB – Protocolo do pedido administrativo (19/09/2023). e) Renda mensal inicial – RMI – Um salário-mínimo nacional. f) Data do início do pagamento – 30 dias da data da intimação da sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme o “ANEXO I” da Resolução nº 541/2007 do CJF. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências Cumpra-se. Apiacás-MT, 09 de agosto de 2024. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000834-42.2023.8.11.0084.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): RENDRICA DAS MERCES VILAR Vistos. Trata-se de ação previdenciária de benefício assistência pessoa com deficiência, proposta por RENDRICA DAS MERCES VILAR em face do INSS, ambos qualificados. É o relato do necessário. Decido. Recebo a inicial; Defiro os benefícios da gratuidade. Para o deslinde do feito, entendo necessário a realização de perícia médica, tendo em vista a necessidade de se constatar a incapacidade permanente da parte autora. In casu, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO perito judicial, na pessoa do Dra. FERNANDA SUTILO MARTINS ([email protected] e telefone (66)99956-4848), razão por que, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, nos termos do ofício circular nº 493/2013-DJA e na resolução 541 do CJF, artigo 1º e 3º, onde consta que as despesas com peritos no âmbito na jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão. O perito médico deverá responder aos seguintes quesitos: 1) O autor apresenta algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade? 1.2) Esse impedimento gera incapacidade total ou parcial para o trabalho e/ou a vida independente? Para a resposta afirmativa, a incapacidade é temporária ou permanente? 1.3) Quais as justificativas para essa conclusão, considerando as condições pessoais (idade, qualificação profissional, entre outras) e profissionais (características das atividades exercidas)? 1.4) Em que essa conclusão está fundamentada (exames, documentos ou outra prova material)? 1.5) Em caso afirmativo, qual é o estado mórbido incapacitante? 2) Qual é o CID da doença? A doença está incluída na lista da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/2001? 3) Caso haja incapacidade, é possível que o autor se recupere ou seja reabilitado(a) para o exercício de outra atividade? 4) Qual é a data do início da incapacidade? 5) O autor pode trabalhar e executar tarefas atinentes à sua profissão? 6) Em caso negativo, pode realizar outra atividade? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do NCPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Apiacás/MT, 28 de novembro de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz(a) de Direito

29/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Documento

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