Execução de Título Extrajudicial 0001483-57.2015.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001483-57.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - FIDC PREMIUM, FINAXIS CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A EXECUTADO: CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA, JOSE EDUARDO BOTELHO PROCESSO 0001483-57.2015.8.11.0002; Vistos.. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela credora, alegando suposta contradição na decisão embargada (Id 84073747), no ponto em que determinou a suspensão da execução por ainda estar pendente o julgamento da ação de embargos do devedor. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal, conforme se depreende de certidão retro. Registro que no caso vertente não é necessário oportunizar resposta à parte adversa. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e os REJEITO, visto que não existe contradição na sentença proferida. Ressalto que é cada vez mais usual a utilização do recurso, sob o fundamento da contradição, sob a justificativa que a decisão é contraditória com as provas dos autos ou com a legislação vigente. Todavia, a contradição que enseja no cabimento dos embargos se dá quando a decisão é apenas aquela interna, ou seja, da decisão em si considerada de forma que sua exata compreensão reste prejudicada.[ No caso dos autos, a execução não pode prosseguir nos atos expropriatórios se ainda pende o julgamento dos embargos, ainda que esses não tenham sido recebidos no efeito suspensivo, Vejo, em verdade, que a embargante pretende reexaminar a questão por meio de Recurso que não possui esta finalidade, de forma que, posicionando-se contrário ao provimento jurisdicional, deveria buscar a sua modificação por recurso próprio e pelo duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, por inexistir contradição na decisão, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, por conseguinte, mantenho inalterada a sentença prolatada. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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