Execução de Título Extrajudicial 1002552-22.2020.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002552-22.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002552-22.2020.8.11.0006.. EXEQUENTE: PAULO CEZAR TAQUES 53764250100, PAULO CEZAR TAQUES EXECUTADO: MARCELO DO CARMO RIBEIRO DA SILVA Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo exequente, na qual requer a reconsideração da decisão de Id. 221968115, reiterando o pedido de expedição de ofícios às plataformas Mercado Livre, Amazon e Mercado Pago para obtenção de informações cadastrais e operacionais vinculadas ao executado, sustentando que a medida não configuraria quebra de sigilo bancário, mas simples requisição de dados negociais e comerciais. É o breve relato. Decido. Não obstante os argumentos expendidos pelo exequente, não há elementos novos aptos a justificar a reconsideração da decisão anteriormente proferida. Embora defendido que a diligência pretendida não se confundiria com quebra de sigilo bancário, é certo que os dados cuja obtenção se pretende — incluindo registros de compras, meios de pagamento utilizados, identificação de titulares vinculados às operações e endereços de entrega — inserem-se na esfera de proteção à intimidade e aos dados pessoais do executado, exigindo, portanto, fundamentação concreta e proporcionalidade da medida. No caso concreto, o exequente permanece amparando seu pedido em alegações genéricas de suposta ocultação patrimonial, “alto padrão de vida” e possível utilização de terceiros para movimentações financeiras, sem, contudo, apresentar qualquer elemento objetivo minimamente idôneo capaz de demonstrar fraude à execução, blindagem patrimonial, simulação ou efetiva utilização das plataformas indicadas para ocultação de bens. A mera frustração das diligências executivas ordinárias e a inexistência de ativos localizados em nome do executado não autorizam, por si sós, a adoção de medidas investigativas amplas e invasivas voltadas à devassa da vida privada do devedor. Ademais, ainda que o exequente tenha posteriormente delimitado temporalmente e objetivamente o pedido, a providência continua ostentando natureza eminentemente exploratória, sem demonstração concreta de utilidade prática imediata para satisfação do crédito exequendo. Isso porque o requerimento busca, em essência, rastrear hábitos de consumo, histórico negocial e meios de pagamento eventualmente utilizados pelo executado ao longo de cinco anos, com a finalidade de identificar possível fluxo financeiro indireto ou utilização de interpostas pessoas, hipótese formulada apenas em caráter especulativo. Além disso, a adoção das medidas pretendidas implicaria ampliação significativa da complexidade da execução, com expedição de múltiplos ofícios a empresas privadas, análise de grande volume de dados negociais e potencial necessidade de desdobramentos probatórios posteriores, circunstância incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95. Ressalte-se, ainda, que a execução não pode ser convertida em instrumento de investigação patrimonial ampla e irrestrita, desacompanhada de lastro probatório mínimo que justifique mitigação excepcional da esfera de privacidade do executado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo exequente, mantendo integralmente a decisão de Id. 221968115 por seus próprios fundamentos. INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito para regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção. (assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:51

Publicação

06/02/2026, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002552-22.2020.8.11.0006.. EXEQUENTE: PAULO CEZAR TAQUES 53764250100, PAULO CEZAR TAQUES EXECUTADO: MARCELO DO CARMO RIBEIRO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de manifestação do exequente (ID 212654325), na qual requer, em síntese: (i) “quebra de sigilo bancário”, com pesquisas e requisições ampliadas via SISBAJUD/CCS e expedições às instituições financeiras, inclusive com fornecimento de extratos e dados de movimentações; subsidiariamente, extratos bancários dos últimos 5 (cinco) anos; e (ii) expedição de ofícios a empresas de cartão/intermediadores de pagamento e e-commerce (iFood, Mercado Pago/Mercado Livre, PagSeguro, PayPal, Amazon etc.) para obtenção de “todos os dados” relativos ao executado. Pois bem. De proêmio, consigno que a quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional, invasiva e restritiva de direito fundamental à intimidade e ao sigilo de dados, somente admitida quando indispensável e devidamente justificada por fundamentação concreta, com indícios objetivos de ocultação patrimonial, fraude, simulação ou abuso do direito de defesa, não se prestando à realização de “devassa” genérica para tentativa de localização de bens. No caso, o exequente sustenta, de forma predominantemente argumentativa, que o executado ostentaria “alto padrão de vida” e que as diligências executivas anteriores teriam sido frustradas, mas não junta prova documental idônea e atual que evidencie, minimamente, a prática de atos de blindagem/ocultação. Ressalto: a mera ausência de localização de bens em nome do executado, por si só, não autoriza presumir ocultação patrimonial, tampouco justifica a mitigação do sigilo bancário como medida automática de “investigação” patrimonial. A providência postulada (inclusive com requisição de extratos e dados de origem/destino de movimentações, faturas e documentos de abertura de contas) é ampla, prospectiva e de caráter exploratório, incompatível com o grau de excepcionalidade exigido. Assim, INDEFIRO a quebra de sigilo bancário e também os pedidos subsidiários correlatos (incluindo requisições de extratos dos últimos 5 anos e demais informações bancárias detalhadas), por ausência de lastro probatório mínimo e por desproporcionalidade da medida. Ademais, quanto “DA CONSULTA DE INFORMAÇÕES EM EMPRESA DE CARTAO DE CREDITO E INTERMEDIADOR DE VENDAS”, verifico que os requerimentos formulados são igualmente genéricos (“todos os dados constantes em seus bancos de dados”), sem delimitação objetiva de período, pertinência direta e concreta com um fato específico a ser comprovado, ou demonstração prévia de que tais diligências sejam úteis, necessárias e minimamente efetivas à satisfação do crédito nesta execução. Além disso, a execução nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios de celeridade, simplicidade e efetividade, vedando-se a adoção de providências de feição investigativa ampla e indiscriminada, sobretudo quando ausente demonstração de que o executado efetivamente utiliza tais plataformas para manter fluxo financeiro oculto ou patrimônio em interpostas pessoas, ou de que existam vínculos concretos com as empresas indicadas. Na prática, a medida, como postulada, tende a importar em aumento de complexidade, burocratização e delongas, sem comprovação de probabilidade real de êxito. Dessa forma, INDEFIRO a expedição de ofícios às empresas indicadas. Diante do indeferimento das diligências pleiteadas, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de inscrição no cadastro de inadimplentes. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Expedição de documento

04/02/2026, 19:49

Outras Decisões

04/02/2026, 19:49

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:47

Publicação

16/10/2025, 06:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002552-22.2020.8.11.0006.. EXEQUENTE: PAULO CEZAR TAQUES 53764250100, PAULO CEZAR TAQUES EXECUTADO: MARCELO DO CARMO RIBEIRO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de execução em que o exequente requer pesquisas por INFOJUD, ANOREG, CENSEC e, ao final, medida de quebra de sigilo bancário via SIMBA. DEFIRO a consulta via INFOJUD, para acesso às quatro últimas declarações de imposto de renda do executado (com respectivos recibos e fichas completas, inclusive “Bens e Direitos”, “Rendimentos” e “Dívidas e Ônus”). INDEFIRO as consultas via ANOREG e CENSEC, porquanto se tratam de plataformas acessíveis diretamente pela parte credora, mediante requerimento e recolhimento das taxas inerentes, não se justificando utilizar o Judiciário como órgão de investigação substitutivo da diligência que incumbe ao exequente. INDEFIRO, outrossim, o pleito de pesquisa via SIMBA. A medida pressupõe quebra de sigilo bancário e, portanto, é excepcional, exigindo fundamentação concreta, indícios objetivos de ocultação patrimonial. No caso, não há demonstração de tais requisitos, razão pela qual não se revela, por ora, adequada nem necessária (CPC, arts. 8º, 139, IV e 805). Caso a consulta a sistema INFOJUD seja infrutífera, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de inscrição no cadastro de inadimplentes. Ás providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento

14/10/2025, 21:11

Outras Decisões

14/10/2025, 21:11

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002552-22.2020.8.11.0006.. EXEQUENTE: PAULO CEZAR TAQUES 53764250100, PAULO CEZAR TAQUES EXECUTADO: MARCELO DO CARMO RIBEIRO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de manifestação do exequente (ID 212654325), na qual requer, em síntese: (i) “quebra de sigilo bancário”, com pesquisas e requisições ampliadas via SISBAJUD/CCS e expedições às instituições financeiras, inclusive com fornecimento de extratos e dados de movimentações; subsidiariamente, extratos bancários dos últimos 5 (cinco) anos; e (ii) expedição de ofícios a empresas de cartão/intermediadores de pagamento e e-commerce (iFood, Mercado Pago/Mercado Livre, PagSeguro, PayPal, Amazon etc.) para obtenção de “todos os dados” relativos ao executado. Pois bem. De proêmio, consigno que a quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional, invasiva e restritiva de direito fundamental à intimidade e ao sigilo de dados, somente admitida quando indispensável e devidamente justificada por fundamentação concreta, com indícios objetivos de ocultação patrimonial, fraude, simulação ou abuso do direito de defesa, não se prestando à realização de “devassa” genérica para tentativa de localização de bens. No caso, o exequente sustenta, de forma predominantemente argumentativa, que o executado ostentaria “alto padrão de vida” e que as diligências executivas anteriores teriam sido frustradas, mas não junta prova documental idônea e atual que evidencie, minimamente, a prática de atos de blindagem/ocultação. Ressalto: a mera ausência de localização de bens em nome do executado, por si só, não autoriza presumir ocultação patrimonial, tampouco justifica a mitigação do sigilo bancário como medida automática de “investigação” patrimonial. A providência postulada (inclusive com requisição de extratos e dados de origem/destino de movimentações, faturas e documentos de abertura de contas) é ampla, prospectiva e de caráter exploratório, incompatível com o grau de excepcionalidade exigido. Assim, INDEFIRO a quebra de sigilo bancário e também os pedidos subsidiários correlatos (incluindo requisições de extratos dos últimos 5 anos e demais informações bancárias detalhadas), por ausência de lastro probatório mínimo e por desproporcionalidade da medida. Ademais, quanto “DA CONSULTA DE INFORMAÇÕES EM EMPRESA DE CARTAO DE CREDITO E INTERMEDIADOR DE VENDAS”, verifico que os requerimentos formulados são igualmente genéricos (“todos os dados constantes em seus bancos de dados”), sem delimitação objetiva de período, pertinência direta e concreta com um fato específico a ser comprovado, ou demonstração prévia de que tais diligências sejam úteis, necessárias e minimamente efetivas à satisfação do crédito nesta execução. Além disso, a execução nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios de celeridade, simplicidade e efetividade, vedando-se a adoção de providências de feição investigativa ampla e indiscriminada, sobretudo quando ausente demonstração de que o executado efetivamente utiliza tais plataformas para manter fluxo financeiro oculto ou patrimônio em interpostas pessoas, ou de que existam vínculos concretos com as empresas indicadas. Na prática, a medida, como postulada, tende a importar em aumento de complexidade, burocratização e delongas, sem comprovação de probabilidade real de êxito. Dessa forma, INDEFIRO a expedição de ofícios às empresas indicadas. Diante do indeferimento das diligências pleiteadas, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de inscrição no cadastro de inadimplentes. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002552-22.2020.8.11.0006.. EXEQUENTE: PAULO CEZAR TAQUES 53764250100, PAULO CEZAR TAQUES EXECUTADO: MARCELO DO CARMO RIBEIRO DA SILVA Vistos etc., DEFIRO a busca de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, pelo período máximo disponível no sistema, qual seja, 30 (trinta) dias, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda à intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Secretaria do Juízo com o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. Resultando infrutífera a busca de ativos financeiros e observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC, DETERMINO a restrição de veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema RENAJUD. Nesta hipótese, em caso positivo, caberá à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, este se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto/termo, consoante a regra do art. 838 do CPC. Após, ato contínuo, proceda a intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada, prossiga-se o feito com a realização dos atos expropriatórios (alienação/adjudicação), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a consulta aos dois sistemas seja infrutífera, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de inscrição no cadastro de inadimplentes. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL SENTENÇA Processo: 1002552-22.2020.8.11.0006.. EXEQUENTE: PAULO CEZAR TAQUES 53764250100, PAULO CEZAR TAQUES EXECUTADO: MARCELO DO CARMO RIBEIRO DA SILVA Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de execução de título extrajudicial por PAULO CEZAR TAQUES em face de MARCELO DO CARMO RIBEIRO DA SILVA. Compulsando os autos, verifica-se que a parte devedora foi devidamente citada, porém não efetuou o pagamento da dívida. Foi realizado busca via sistema SISBAJUD e outras instituições bancárias não alcançadas pelo sistema retro, todos na busca de realização de penhora de ativos, restando todas as buscas infrutíferas. Pois bem, o feito tramita sem qualquer êxito do Exequente na localização de bens passíveis de penhora em nome da Executada. Nesse passo, considerando que o longo período de tramitação da ação, o que fere os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, cumulado com a ausência de quaisquer informações acerca de bens em nome do Executado, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Nesse sentido a jurisprudência tem entendimento sedimentado, vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS – RECONHECIMENTO. 1. Nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Com efeito, consoante emerge dos autos, o i. magistrado sentenciante certificou-se de garantir, adequadamente, o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis – analogamente aos termos do verbete sumular nº 560 do C. Superior Tribunal de Justiça -, tendo em vista que: em diversas oportunidades, foram deferidas pesquisas de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD; foram realizadas duas pesquisas por meio do sistema RENAJUD (fls. 37 e fls. 77/78), as quais encontraram o mesmo veículo que, alegadamente, já não era de propriedade da Recorrida (fls. 49 e fls. 77); houve tentativa de penhora no domicílio da Executada (fls. 88). Nada obstante, todas as medidas restaram infrutíferas, razão pela qual a extinção foi bem decretada. E não se olvide que a norma geral do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil não se aplica na hipótese em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Inteligência, enfim, dos Enunciados nº 75 ("A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor") e nº 76 ("No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade") do FONAJE. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência (executada sem representação por advogado nos autos). (TJ-SP - RI: 10032589120188260156 SP 1003258-91.2018.8.26.0156, Relator: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/09/2020. Ressalte-se que cabe à parte autora a alternativa de buscar a via ordinária comum para satisfação do seu crédito ou ainda, propor uma nova ação no Juizado Especial, desde que presentes as informações necessárias acerca de formas de satisfação do crédito. Desse modo, frente à impossibilidade de prosseguimento, HOMOLOGO o cálculo no valor de R$ 8.971,85 (oito mil novecentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Ante o exposto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, determinando o arquivamento após o trânsito em julgado. Caso seja requerido pela Exequente, desde já defiro a expedição de Certidão de Crédito em favor do Exequente, para que o mesmo possa adotar as medidas que entender cabíveis. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida arquivem-se os autos. Intime-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00