Cumprimento de sentença 1008371-92.2021.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1008371-92.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:19

Documento

23/04/2026, 17:06

Expedição de documento

10/04/2026, 16:36

Publicação

26/03/2026, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1008371-92.2021.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, da CNGC, bem como do art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue o pagamento das taxas para realizar consulta nos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. (art. 1°, § único, Lei n. 11.077/2020). Cuiabá, 24/03/2026. HERMAN BEZERRA VELOSO Assinado Digitalmente

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 17:18

Ato ordinatório

24/03/2026, 17:07

Documento

24/03/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 07:59

Publicação

09/02/2026, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1008371-92.2021.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s),para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo as verbas supracitadas, e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento. Cuiabá,5 de fevereiro de 2026 RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento

05/02/2026, 17:45

Ato ordinatório

30/01/2026, 15:13

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1008371-92.2021.8.11.0041. Vistos. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, oriunda de Ação Monitória, na qual a parte exequente, ENIER MARTINS, pugna pelo prosseguimento dos atos executórios em face da executada, NEIZE OLIVEIRA DE ARRUDA. Compulsando os autos, verifica-se que, após a constituição de pleno direito do título executivo judicial (ID 135264899) e o trânsito em julgado da sentença (ID 139397690), foram empreendidas diversas tentativas para intimar a devedora a adimplir voluntariamente o débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Notadamente, a executada fora pessoalmente citada na fase de conhecimento no endereço sito à Rua Trinta e Oito, n. 10, Quadra 46, Setor III, CPA III, Cuiabá/MT, conforme certidão positiva lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça (ID 114613851). Contudo, na presente fase executiva, a carta de intimação expedida para o mesmo endereço retornou com a anotação "Destinatário desconhecido no endereço" (ID 184700024). Instada a se manifestar, a parte exequente, em petição de ID 194936224, requer seja presumida a validade da intimação frustrada, com fundamento no parágrafo único do art. 274 do CPC, argumentando ser dever da executada manter seu endereço atualizado nos autos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. A pretensão da parte exequente merece acolhida. O Código de Processo Civil, em seu desiderato de assegurar a razoável duração do processo e a efetividade da tutela jurisdicional, impõe às partes deveres processuais de cooperação e lealdade. Dentre eles, destaca-se a obrigação de manter atualizados seus dados cadastrais, notadamente o endereço onde receberão as comunicações dos atos processuais. A matéria é disciplinada de forma inequívoca pelo art. 274, parágrafo único, do Diploma Processual, que estabelece: Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido. A aplicação de tal dispositivo é corroborada, especificamente para a fase de cumprimento de sentença, pelo § 3º do art. 513 do mesmo Códex: Art. 513. (...) § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. No caso em tela, a executada foi validamente integrada à relação processual por meio de citação pessoal, realizada no endereço para o qual a posterior intimação para pagamento foi remetida. A partir de então, passou a recair sobre si o ônus de comunicar ao juízo qualquer alteração de seu domicílio. Ao se omitir em tal dever, a devedora não pode, agora, valer-se da própria torpeza para obstar o andamento do feito executivo. A informação de "destinatário desconhecido", aposta pelos Correios, constitui forte indício de que a executada de fato se mudou do local sem a devida comunicação, atraindo, por conseguinte, a presunção legal de validade do ato intimatório. Nessa esteira, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a validade da intimação dirigida ao endereço da citação, quando frustrada por mudança de endereço não comunicada. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil: 1. ACOLHO o pleito da parte exequente e DECLARO VÁLIDA E EFICAZ a intimação da executada NEIZE OLIVEIRA DE ARRUDA para o cumprimento voluntário da sentença, expedida por meio da carta de ID 182677653. 2. Considerando a juntada do aviso de recebimento negativo aos autos (ID 184700024), CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo para pagamento voluntário e para a apresentação de impugnação. 3. Transcorrido o prazo in albis, DETERMINO a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 4. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo as verbas supracitadas, e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento. 5. Fica desde já DEFERIDO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado no ID 137963940, devendo a Secretaria, após a apresentação da planilha atualizada, expedir o competente mandado para averbação junto ao Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, nos autos do processo n. 1061349-98.2023.8.11.0001. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Data e assinatura registradas no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Cuiabá

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1008371-92.2021.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Enier Martins contra Neize Oliveira de Arruda, ambos qualificados nos autos. O autor relata ter alugado o imóvel situado à Rua Nestelau Devulsky, n. 117, apto. 43, Residencial 04 Estações, Jardim Primavera, em Cuiabá/MT, pelo preço de R$ 1.000,00 por mês, pelo prazo de 12 meses. Aduz que para pagamento da obrigação, a ré emitiu e entregou cheques, porém, os títulos foram devolvidos pelo Banco por insuficiência de fundos, conforme motivos das alíneas 11 e 12. Sustenta que tem por objetivo o recebimento do crédito no valor de R$ 14.625,92, representado pelos cheques números UA-000008, UA-000009, UA-000010, UA-000011, UA-000012, UA-000013, UA-000014 e UA-000015, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, Banco 341, agência 7132, conta corrente 13661-0. Requer a citação da ré para pagamento da obrigação no prazo de 15 dias. Instruiu a inicial com documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da ré. Certidão de citação positiva acostada ao ID 114613851. Decorrido o prazo sem manifestação da ré, o autor requer a conversão em título judicial, indicando o valor atualizado do débito em R$ 22.200,29. É o relatório. Decido. A ré, citada, não pagou a dívida e não ofertou defesa, razão pela qual decreto sua revelia nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Como preceitua o artigo 701, §2° do Código de Processo Civil, não havendo oposição de embargos, deve ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, com a devida conversão da presente ação. Dessa forma, constituo de pleno direito em título executivo judicial os cheques números UA-000008, UA-000009, UA-000010, UA-000011, UA-000012, UA-000013, UA-000014 e UA-000015, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, Banco 341, agência 7132, conta corrente 13661-0, de titularidade da ré. Determino o prosseguimento do feito na forma prevista na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulo III (cumprimento de sentença). Intime-se a devedora para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º), efetuando o pagamento do valor atualizado, que deverá ser indicado pelo credor através de demonstrativo discriminado. A intimação deverá ocorrer por carta com aviso de recebimento. Não ocorrendo o pagamento dentro do prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Por fim, se a devedora não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a devedora, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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