Execução de Título Extrajudicial 1027687-74.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027687-74.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1027687-74.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA EXECUTADO: E. S. MUNIZ Vistos. JEFER PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, devidamente qualificado (a) nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao ID 171658407, alegando a ocorrência de omissão na decisão proferida ao ID 169552611. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente (ID 171797684). De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se a real ocorrência da alegada omissão na decisão objurgada, já que deixou de se pronunciar acerca de todos os pedidos formulados ao ID 143420535. Por tais considerações, por haver sido delineado o requisito estampado no inciso II do art. 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos declaratórios, já que existente a omissão e, como corolário natural, passo a decidir sobre os pedidos formulados ao ID 143420535. O exequente requer, inicialmente, a intimação da executada para que informe se está na posse do veículo FORD/F12000 L, ano/modelo 1995, placas JTL6G41, bem como o estado de conservação do bem, a fim de viabilizar eventual penhora. Contudo, o referido pedido não merece acolhimento. A executada foi devidamente citada nos autos e, até o presente momento, permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação ou impugnação, o que demonstra seu absoluto desinteresse no curso da presente demanda executiva. Nesse contexto, intimá-la novamente com a finalidade de obter informações sobre eventual posse de bem penhorável se revela medida inócua e ineficaz, além de representar indevido prolongamento do processo. Ademais, o silêncio da parte quanto à citação já configura presunção de que não colaborará com a execução de forma espontânea, sendo desnecessária nova provocação judicial. No que se refere ao segundo pedido, consistente na expedição de ofício ao DETRAN para apuração da instituição financeira responsável pela alienação fiduciária dos veículos VOLVO/FH 460 6X2T, placas BAF4E60, e SR/FACCHINI SRF LOED, placas QCC9045, com o objetivo de viabilizar posterior comunicação ao credor fiduciário para esclarecimento da situação contratual dos bens, entendo que assiste razão ao exequente. A medida visa apurar informações essenciais à constrição patrimonial de bens com restrição de domínio, o que pode interferir na viabilidade da penhora e subsequente expropriação. Assim, DEFIRO o pedido, devendo a Secretaria expedir ofício ao DETRAN do Estado de Mato Grosso, requisitando as informações solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE a parte executada acerca da penhora em suas contas bancárias (ID 140841994). CUMPRA-SE. Rondonópolis, 25 de março de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1027687-74.2022.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Processo de Execução promovido por JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA em face de E. S. MUNIZ. Partes qualificadas no feito. Inicialmente consigna-se que esse magistrado assumiu a jurisdição da segunda vara cível de Rondonópolis em outubro/2023, momento em que iniciou procedimento de correição. Assim sendo, não se justifica a deslegância do peticionário na redação de suas peças, ainda que insatisfeito com a prestação jurisdicional. Segundo Machado de Assis. a moderação e a urbanidade constituem-se no mais eficaz meio de convencimento. ‘‘Se a delicadeza das maneiras é um dever de todo homem que vive entre homens, com mais razão é um dever do crítico, e o crítico deve ser delicado por excelência’’, afirmou o literato na crônica ‘‘O ideal do crítico’’. Anota-se por fim, que a utillização de linguagem ofensiva em nada contribui ao bom deslinde do feito, porquanto, todos os processos voltarão a ter fluxo de duração razoável, tão logo se possa finalizar a correição. Pois bem. DEFERE-SE o bloqueio, via penhora on-line, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira em nome de E. S. MUNIZ - CPF/CNPJ nº 34.306.593/0001-30, junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade "TEIMOSINHA", repetindo-se a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias. Outrossim, DEFERE-SE a pesquisa de veículos em nome do(a) executado(a) realizada por meio do SISTEMA RENAJUD. Com a juntada aos autos do extrato relativo ao resultado da ordem de bloqueio de valores, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(a)(s) executado(a)(s), considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação do(s) executado(s) para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1027687-74.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA EXECUTADO: E. S. MUNIZ Vistos etc. Com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 20/2021 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, DETERMINO que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital”. Entrementes, registro que a parte autora deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)) por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte ré, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico.[1] [2] Ademais, DETERMINO que parte ré e advogado(a), por ocasião de sua primeira manifestação no processo, informem endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246, do NCPC, salientando-se que, a teor do § 1º-C, art. 246, do NCPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. CITE(M)-SE o(s) executado(s), na forma requerida na inicial, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a quitação da dívida. Por ocasião da constrição patrimonial referenciada, deverá o Sr. Meirinho proceder também à avaliação dos bens penhorados, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado, consoante o disposto no artigo 829, §1º, do NCPC e para os fins do artigo 914, do mesmo diploma legal. Após, INTIME-SE o credor da aludida penhora. Fixo de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e para as hipóteses de pronto pagamento, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. A expedição do mandado está condicionada ao efetivo recolhimento das custas e taxas judiciais, em quinze (15) dias (art. 290, do NCPC) sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

17/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo legal, requerer o que de direito nos autos face a Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.

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