Cumprimento de sentença 1041153-07.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1041153-07.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/12/2024, 17:03

Remessa (outros motivos)

12/08/2024, 02:16

Definitivo

11/06/2024, 14:43

Trânsito em julgado

11/06/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1041153-07.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: JOAO GUILHERME DE SOUZA COSTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Considerando a notícia de quitação do débito e a concordância da parte exequente, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, EXTINGO o processo. Consigno a expedição do alvará judicial para o patrono com o n. 20240412144947078827, observada a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação no id. 135492625. Determino o arquivamento do feito. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Expedição de documento

10/06/2024, 16:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2024, 16:24

Decurso de Prazo

19/04/2024, 01:10

Conclusão (para decisão)

12/04/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 08:52

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 12:12

Publicação

29/03/2024, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.

25/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1041153-07.2023.8.11.0002. MINUTA DE SENTENÇA RECLAMANTE: JOAO GUILHERME DE SOUZA COSTA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece o débito que lhe está sendo cobrado, pois, não contratou os serviços do reclamado. Nos pedidos, requereu a exclusão do apontamento restritivo e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, o reclamante contratou um cartão de crédito disponibilizado pela instituição. Defendeu não ter praticado nenhum ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da impugnação à justiça gratuita. Não obstante os argumentos do reclamado, tempestivo esclarecer que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da ausência de interesse de agir. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Ainda que o reclamado não tenha sido provocado na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato do reclamante acreditar que foi negativado de forma indevida faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Desta forma, rejeito a preliminar em questão. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a instituição financeira ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição atrelada ao nome do demandante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, entendo que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais, conforme será fundamentado. Embora o requerente tenha mencionado na exordial que “não contratou qualquer serviço do banco requerido”, consigno que um dos anexos vinculados à defesa fez emergir uma realidade distinta. No caso, o demandado obteve êxito em demonstrar que, na data de 11/06/2018, o requerente contratou um cartão de crédito disponibilizado pela instituição, tanto é que apresentou uma “PROPOSTA DE EMISSÃO DE CARTÃO” devidamente assinada, bem como um “CARTÃO PROVISÓRIO” liberado para realização da primeira compra e ainda, o documento de identificação pessoal apresentado pelo cliente no ato da contratação (Id. 141406537). Ademais, destaco que a Cédula de Identidade outrora apresentada ao requerido é exatamente o mesmo documento que instruiu a peça de ingresso (Id. 135492623), o que, a meu ver, apenas corrobora a lisura do vínculo negocial. Destarte, este juízo entende que a relação anteriormente firmada entre as partes restou devidamente comprovada. Já no que diz respeito à origem do débito motivador do apontamento, tenho que melhor sorte não ampara a tese de defesa. Não obstante a contratação do cartão de crédito tenha sido demonstrada, ressalto que o demandado não apresentou prova alguma de que o serviço em questão chegou a ser efetivamente utilizado, tanto é que a contestação não foi instruída com nenhuma fatura de cobrança. Outrossim, saliento que o requerido também deixou de apresentar eventual arquivo de áudio no intuito de demonstrar que o demandante detinha conhecimento acerca da existência de alguma dívida vinculada ao seu nome. Logo, o fato de não terem sido apresentadas as provas acima relacionadas não só compromete a exigibilidade do questionado débito, como também demonstra a ilegitimidade do apontamento inserido em face do consumidor nos cadastros do SPC/SERASA/PEFIN, o qual é fruto de um ato ilícito praticado pela instituição financeira (artigo 186 do Código Civil). Pelo exposto, verifico que o postulado não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois competia ao mesmo provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Nesse sentido, segue destacada uma decisão proveniente do TJPR: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA 5ª TURMA RECURSAL NO MESMO SENTIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00003788020228160157 São João do Triunfo, Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/07/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/08/2023).”. Sendo assim, o cancelamento da anotação creditícia que figura em nome do demandante, referente à questionada dívida no importe de R$ 8.035,30 (oito mil, trinta e cinco reais e trinta centavos), é medida a ser adotada pela instituição financeira. Ainda, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. A indevida inserção do nome do requerente nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, o demandante não possui apontamentos adicionais (Id. 135492625), o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Feitas as devidas ponderações e ainda, no intuito de evitar o locupletamento indevido da parte autora, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Determinar que o reclamado providencie a exclusão do apontamento restritivo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data. 2) Condenar o reclamado ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária contabilizada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), indexada pelo INPC, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), haja vista tratar de responsabilidade contratual. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. HELÍCIA VITTI LOURENÇO Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1041153-07.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOAO GUILHERME DE SOUZA COSTA Endereço: RUA ARGENTINA, S/N, Q 18, L 26, JARDIM IMPERIAL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-730 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., s/n, NÚCLEO CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 JEJG Data: 19/02/2024 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 28 de novembro de 2023

29/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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