Execução Fiscal 0001030-66.2010.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 0001030-66.2010.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/05/2026, 14:13

Publicação

04/05/2026, 05:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA FLAVIA MARTINS FRANCOIS PROCESSO n. 0001030-66.2010.8.11.0025 Valor da causa: R$ 62.752,49 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Nome: JORAIDO SIMIONATTO Endereço: INCERTO E NÃO SABIDO Nome: CLARI SIMIONATTO Endereço: INCERTO E NÃO SABIDO Nome: JUVELINO SIMIONATO Endereço: INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 3.009,88, a que foi condenada nos termos da r. sentença de id. 142100855. Este valor deverá ser recolhido de forma separada, sendo R$ 1.504,94 para recolhimento da guia de custas judiciais e R$ 1.504,94 para fins da guia de taxa judiciária. Fica cientificada a parte de que poderá acessar o endereço eletrônico: http://arrecadacao.tjmt.jus.br, selecionar a opção “custas e taxas finais ou remanescentes”, preencher os campos com os dados necessários do processo e gerar a guia para pagamento. O sistema vai gerar um boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia paga nos próprios autos, aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento, sob pena de inscrição do valor em protesto ou dívida ativa. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDELVAN MEZOMO MAURER, digitei. JUÍNA, 30 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 09:08

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:21

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:22

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 20:50

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 07:20

Publicação

01/04/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:40

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/03/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:42

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001030-66.2010.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SIMIONATTO E CIA LTDA, JORAIDO SIMIONATTO, CANDIDO SIMIONATTO, CLARI SIMIONATTO, JUVELINO SIMIONATO Vistos. Os executados pedem a isenção das despesas processuais com base na alegação de que a extinção do feito (sentença de ID 142100855) decorreu de transação (parcelamento administrativo). É a síntese do necessário. Decido. A sentença de ID 142100855 extinguiu a execução com base nos artigos 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo que houve o pagamento do débito ("satisfação da obrigação"). O pagamento, ainda que por meio de parcelamento administrativo, é uma forma de quitação, não uma transação processual que encerra o litígio com concessões mútuas. A extinção ocorreu porque a dívida foi paga, e não porque houve um acordo judicial celebrado entre as partes para encerrar o processo. Quanto ao artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, que prevê a dispensa de "custas processuais remanescentes" em caso de transação antes da sentença, é preciso esclarecer seu alcance. A lei incentiva a autocomposição precoce, dispensando as custas que ainda viriam a ser geradas (custas remanescentes). No presente caso, porém, os executados pretendem a dispensa das custas iniciais, ou seja, aquelas devidas pelo ajuizamento da ação e pelos atos processuais já praticados até a quitação. Não há amparo legal para equiparar o pagamento da dívida — após o ajuizamento da execução e citação — à transação que gera direito à isenção de custas iniciais. A citação ocorreu e os atos judiciais foram realizados, gerando custos que devem ser suportados por quem deu causa à execução. A sentença de ID 142100855 foi clara ao condenar a parte executada às custas e despesas processuais, justamente porque o pagamento ocorreu após a citação. Portanto, não se aplica o benefício do art. 90, § 3º, pois as custas em questão não são "remanescentes", mas sim devidas desde o início do processo. O pedido de isenção deve ser negado. Os executados contestam o valor da taxa judiciária, argumentando que a atualização monetária do valor da causa para o cálculo da taxa violaria o princípio da legalidade tributária (Art. 150, I, da Constituição Federal). Alegam que a lei estadual não prevê tal atualização. O argumento não prospera. A base de cálculo da taxa judiciária é o valor da causa, que, em execuções fiscais, deve corresponder ao crédito atualizado constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA). A atualização monetária não representa um "aumento" do tributo ou da taxa, mas apenas a preservação do valor real da moeda ao longo do tempo. Se não houvesse essa atualização, o valor das custas ficaria defasado, não refletindo a realidade econômica do débito e do custo do serviço judiciário. A aplicação de índices de correção sobre o valor da causa apenas ajusta o valor nominal à realidade financeira atual, garantindo que a base de cálculo seja justa e atual. Portanto, o procedimento adotado pela Coordenadoria Administrativa de atualizar o valor da causa para o cálculo da taxa está correto e em plena conformidade com a legislação estadual e os princípios tributários vigentes, não havendo qualquer nulidade na cobrança. Diante do exposto, e em estrita observância à legislação processual civil e tributária pertinente, bem como aos princípios que regem a matéria: a) INDEFIRO o pedido de isenção das despesas processuais formulado pelos executados (ID 168220313). A extinção da execução fiscal ocorreu pelo pagamento da dívida (artigos 924, inciso II, e 925 do CPC), o que não autoriza a aplicação do artigo 90, § 3º do CPC. O benefício legal de dispensa de custas refere-se exclusivamente às custas remanescentes, não alcançando as custas iniciais já devidas pelo ajuizamento da ação. b) INDEFIRO o pedido de recálculo da taxa judiciária. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. ANA FLÁVIA MARTINS FRANÇOIS Juíza Substituta e Diretora do Foro

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0001030-66.2010.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SIMIONATTO E CIA LTDA, JORAIDO SIMIONATTO, CANDIDO SIMIONATTO, CLARI SIMIONATTO, JUVELINO SIMIONATO Trata-se de execução fiscal formulada pelo ESTADO DO MATO GROSSO em desfavor de SIMIONATTO E CIA LTDA, JORAIDO SIMIONATTO, CANDIDO SIMIONATTO, CLARI SIMIONATTO, JUVELINO SIMIONATO. Considerando a quitação do débito objeto desta ação de execução conforme manifestação da parte exequente, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, do CPC. Caso o pagamento do débito tenha ocorrido antes da citação, DEIXO de condenar a parte exequente em honorários advocatícios, porquanto inexistente a angularização processual, e em custas processuais porque imune de tal tributo (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público), na dicção do art. 4º, inciso I, da Lei Federal 9.289/96 e art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual 11.077/20. Caso o pagamento tenha ocorrido depois da citação, condeno a parte executada em custas e despesas processuais. Caso as partes tenham convencionado extrajudicialmente acerca do pagamento dos honorários advocatícios, dispenso a parte executada de tais. Caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Condeno, outrossim, a parte executada em honorários advocatícios, estes fixados em: a) 10% (dez por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for de até 200 (duzentos) salários-mínimos; b) 8% (oito por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for superior a 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; c) 5% (cinco por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido for superior a 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; d) 3% (três por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico for superior a 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; ou e) 1% (um por cento) se o valor da condenação ou do proveito econômico for superior a 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Tudo na forma do art. 85, § 2º e incisos e § 3º, incisos I a V, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade anteriormente declinada para o caso de ser ela beneficiária da justiça gratuita. Caso a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, do citado art. 85 do CPC, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o disposto no § 5º do mesmo art. 85 do CPC. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNAbw SENTENÇA Processo: 0001030-66.2010.8.11.0025.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SIMIONATTO E CIA LTDA, JORAIDO SIMIONATTO, CANDIDO SIMIONATTO, CLARI SIMIONATTO, JUVELINO SIMIONATO Intimação - VISTOS. Cuida-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, em face de SIMIONATTO E CIA LTDA, JORAIDO SIMIONATTO, CANDIDO SIMIONATTO, CLARI SIMIONATTO e JUVELINO SIMIONATO com a finalidade de cobrar o crédito estampado na CDA nº 20102262. A empresa executada e um de seus corresponsáveis (Candido Simionatto) aviaram exceção de pré-executividade, afirmando ser ilegal e inconstitucional o regime de ICMS de que trata a CDA executada, pois foi extinto por Lei Complementar Estadual nº 631/2019, que anistiou e remiu todos os créditos tributários relativos ao referido benefício/tratamento diferenciado. Aduz ainda que, em razão dessa manifesta inconstitucionalidade, o ICMS estimativa e outros benefícios/tratamentos tributários, foram extintos permanentemente pelo próprio Estado com o advento da Lei Complementar Estadual 631/2019, logo, a cobrança seria indevida e a CDA inexigível. A Fazenda Pública Estadual, por sua vez, refutou a matéria alegada pelo executado, pugnando pela rejeição à exceção, vez que a referida CDA está com status de compensação, demonstrando assim que o devedor deu entrada em processo de acordo administrativo, com termo de confissão irretratável. É o relatório necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. De saída, é preciso deixar bem demarcado que o cabimento da chamada exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, é questão já pacificada nas Altas Cortes, que definiram ser perfeitamente possível o manejo do incidente processual desde que a alegação trazida pelo devedor não dependa de dilação probatória, nos termos da Súmula n. 393/STJ, verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em apreço, verifica-se que a defesa apresentada pelo pretenso devedor diz respeito à ausência de legalidade do crédito tributário, ante a inconstitucionalidade do regime da qual incide a execução, por possuir relação direta com a validade/higidez do crédito tributário assume a condição de matéria de ordem pública, sendo cabível a sua alegação em sede incidental. Dito isso, verifica-se que o executado aduz a CDA que acompanha a Inicial deve ser declarada nula, uma vez que o ICMS garantido integral teria sido declarado inconstitucional. No tocante ao alegado vício de procedimento e de conteúdo na constituição do crédito tributário, calha registrar que a decantada inconstitucionalidade do regime de estimativa para incidência do ICMS não tem a extensão tampouco a abrangência que os executados parecem vislumbrar. A bem da verdade, o que o TJMT decidiu no julgamento da matéria foi que o regime de lançamento do ICMS por estimativa tem assento no artigo 26, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), e se trata de uma várias espécies de regra excepcionais ao regime normal de apuração do tributo, sendo permitindo ao Estado introduzir no sistema tributário uma forma simplificada de pagamento e apuração periódica do imposto, em substituição ao ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, Substituição Tributária e o Diferencial de Alíquota, e o que seria abusivo e, portanto, extrapolaria a competência legiferante estadual, seria a pretensa criação de regimes especiais dentro desse sistema extraordinário de apuração. Explica-se: previu o legislador estadual (arts. 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT) que para “prevenir desequilíbrios da concorrência”, estava sendo criado um “Regime de Estimativa por Operação” que, mal disfarçadamente, buscou tributar operações de outros Estados fora do modelo definido no Texto Constitucional (alíquotas inter-estaduais), e, portanto, nesse ponto, avançou sobre tema que é exclusivo de Lei Complementar, ex vi do art. 146-A da CR/88. Nesse sentido, o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – ARTS. 87-J-6 A 87-J-17 DO RICMS/MT – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 150, I, DA CF – DESTINATÁRIOS DAS MERCADORIAS – RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRESA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA – RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo a qual os elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. Na qualidade de substituta tributária, a empresa está sujeita ao recolhimento integral do imposto (retenção antecipada do tributo). (Apelação / Remessa Necessária 100627/2015, Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2018, Publicado no DJE 20/08/2018). No caso em tela, a alegada incidência do tributo teria origem nos arts. 43, 80, 81 e 85 do RICMS (Decreto n. 1944/89), que nada discrepam do sistema geral de estimativa de apuração previsto na Lei Kandir. Desse modo, não existe vício de inconstitucionalidade a macular a exação. Por esses fundamentos, REJEITO a pretensão suscitada na exceção de pré-executividade apresentada por Simionatto e Cia Ltda e Cândido Simionatto, determinando o prosseguimento da ação executiva. Intime-se. Cumpra-se. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00