Execução de Título Extrajudicial 1027144-08.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027144-08.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2026, 13:58

Petição (Resposta)

10/04/2026, 18:44

Publicação

08/04/2026, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o AR recebido por terceiro estranho a lide, conforme id 223948486.

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:13

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:08

Documento

22/02/2026, 05:11

Documento

03/02/2026, 02:57

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:06

Publicação

26/01/2026, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento de diligência para o Oficial de Justiça via Central de Pagamento de Diligências – CPD, nos termos do Provimento nº 7/2017 – CGJ, juntando-se a guia e o comprovante do referido pagamento nos autos. O recolhimento deverá ser feito através do site: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home TUTORIAL: 1) clicar em "Emitir Guia"; 2) Selecionar Serviço: "DILIGÊNCIA"; 3) optar por "1º Grau"; 4) Informar o número do Processo e clicar "Buscar", conferir dados e clicar "Próximo"; 5) Informar Cidade e Bairro e clicar "+Adicionar Bairro" (podem ser adicionados vários Bairros); 6)-Informar dados do Pagante; 7) Clicar em "Gerar guia". OBSERVAÇÃO: Após o pagamento, a guia e o comprovante de pagamento deverão ser juntados ao processo.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento

22/01/2026, 16:41

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1027144-08.2021 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Depósito de Gás Leste Matogrossense Ltda. Executada: Indart Indústria de Artefatos de Cimento Ltda. - Me. Vistos etc. DEPÓSITO DE GÁS LESTE MATOGROSSENSE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente ‘Ação de Execução de Título Extrajudicial’ em desfavor de INDART INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ingressara nos autos com o petitório e documentos de (Ids. 138354004, 162730097 e 162730098), pugnando pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda, vindo-me conclusos. D E C I D O: Analisando a pretensão formulada pela parte exequente, à luz do disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil e no artigo 1.080 do Código Civil, entendo que o pleito merece acolhimento (Id. 138354004). Ressalta-se que, em consulta à Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, depreende-se que houve o encerramento das atividades da empresa executada, constando a situação como “baixada”, por motivo de “extinção por encerramento – liquidação voluntária”, conforme se verifica nos documentos anexados à presente decisão. Trata-se, portanto, de hipótese de sucessão processual, em que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil. Assim, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão de sua sócia no polo passivo da lide, pois, uma vez extinta a pessoa jurídica, com a baixa de sua inscrição nos órgãos competentes, cessa sua personalidade jurídica, autorizando-se o redirecionamento da execução. O instituto da sucessão processual do sócio, por analogia, observa o disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil, que estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, bem como o que preceitua o artigo 779, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;”. Assim, extinta a personalidade jurídica, aplica-se o instituto da sucessão processual para que a sócia responda pelas dívidas deixadas pela empresa, razão pela qual determino o redirecionamento da execução à sócia da empresa executada, Arianne Fernandes Pereira. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS SEUS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção da pessoa jurídica executada “Extinção por Encerramento Liquidação Voluntaria” conforme apontamento nos órgãos competentes implica na sucessão processual dos sócios, na forma do art. 110 e 779, II, ambos do CPC, por aplicação analógica, sendo, por isso, cabível o deferimento de pedido de redirecionamento, com inclusão dos sócios no polo da demanda executiva, a fim de viabilizar o cumprimento das obrigações, mostrando-se inadequada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade, porque prescinde da apuração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 2. Recurso conhecido e desprovido”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10274958220248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO - DEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Extinta a pessoa jurídica executada regularmente, equipara-se à morte da pessoa natural para fins de sucessão processual, razão pela qual deve ser deferida a inclusão do sócio administrador no polo passivo da ação de execução em trâmite”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002189-14.2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA – EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, POR ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL PARA REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial no qual, diante da extinção da empresa executada, o exequente requereu a sucessão processual da empresa extinta para que passassem a figurar, no polo passivo, seus sócios. Na espécie, em consulta ao sítio da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), depreende-se que houve o encerramento das atividades da empresa executada “DISTRIBUIDORA DE CARNE NOVO TEMPO LTDA” por motivo de “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária”. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica, que equivale à morte da pessoa natural, haverá legitimidade dos ex-sócios para figurarem no polo passivo da ação, uma vez que a empresa não mais possui personalidade jurídica própria, aplicando-se o instituto da sucessão processual. Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes – Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC”. (TJ-MT - AI: 10164606220238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) Face ao exposto, considerando a desnecessidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no presente caso, defiro a inclusão da sócia da empresa executada, ARIANNE FERNANDES PEREIRA, no polo passivo da lide (ID 138354004) e, após, deverá ser citada pessoalmente dos termos da presente ação. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 25 de abril de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

28/04/2025, 00:00

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1027144-08.2021.8.11.0003 Vistos, etc. DEPÓSITO DE GÁS LESTE MATOGROSSENSE LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de INDART INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, já devidamente qualificados, postulara no sentido de que seja realizada penhora on-line nas contas bancárias da parte executada, junto ao Sistema Sisbajud, de forma reiterada ‘teimosinha’, conforme petitórios de (ID 111692637), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: O Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos dos petitórios de (ID 111692637), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada Indart Indústria de Artefatos de Cimento Ltda, no valor de R$37.725,53 (trinta e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’), pelo prazo de (10) dez dias. Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 15 de maio de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1027144-08.2021.8.11.0003. Vistos, etc. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “SisbaJud”, intime-se a parte exequente, através de seu bastante procurador, para que no prazo de (5) cinco dias, manifeste-se sobre o extrato em anexo, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 30 de maio de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

31/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o AR recebido por terceiro estranho a lide, conforme id 223948486.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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