Embargos à Execução 0001685-75.2014.8.11.0032 - TJMT

Embargos à Execução 0001685-75.2014.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0001685-75.2014.8.11.0032. EMBARGANTE: AMIR PIRES BRANDOLFF EMBARGADO: MARCIA LEMES ARAUJO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de embargos com pedido de efeito suspensivo opostos por ALMIR PIRES BRANDOLFF à execução de alimentos ajuizada por MARCIA LEMES ARAÚJO, objetivando: a) o reconhecimento da ilegitimidade ativa da exequente, bem como da impossibilidade de substituição pelos filhos maiores; b) o reconhecimento da prescrição intercorrente da ação executiva; c) a declaração de quitação integral do débito alimentar; d) o excesso da execução. Aduz que a embargante proposta a ação de execução de alimentos quando na qualidade de representante quando os filhos em comum já haviam alcançado a maioridade. Narra que no dia 10.10.2013, foi proferida decisão deferindo a penhora via sistema BACENJUD, no valor de R$ 12.444,53, sendo bloqueado o montante de R$ 9.977,21. Contudo, sustenta que já houve o pagamento da obrigação, vez que depositou o valor de R$ 10.000,00, em conta da requerente, montante que superaria o débito cobrado em execução, mas que sequer foram considerados pela exequente. Recebida a inicial às fls. 207-PDF. Impugnação aos embargos apresentada às fls. 222/230-PDF. As partes foram intimadas para que informassem as provas que pretendiam produzir. O embargante deixou transcorrer o prazo in albis. A embargada, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas. Breve relato. Fundamento e decido. O processo encontra-se maduro e apto ao julgamento antecipado, tendo as partes dispensado a produção de provas diversas da documental. Em sede preliminar, o embargante alegou a ilegitimidade ativa da genitora dos menores para figurar no polo ativo da demanda executiva. Sem razão ao embargante. Isso porque, a execução de alimentos de n° 0000706-36.2002.8.11.0032, foi proposta pela genitora MARCIA LEMES ARAÚJO na qualidade de representante dos filho menor AMIR PIRES BRANDOLFF JÚNIOR, sendo perfeitamente cabível a substituição posterior do polo ativo da demanda pelo menor que atingiu a maioridade, bem como dos demais alimentandos, assim como ocorreu no presente caso. Desse modo, considerando que o vício processual sanável foi devidamente regularizado, constando-se somente os nomes dos Exequentes e filhos do embargante, sem a assistência da genitora, MARCIA LEMES DE ARAÚJO, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Igual sorte assiste quanto à preliminar de prescrição invocada. É consabido que a prescrição dos alimentos previstos no art. 206, §2º do CC, somente tem início quando do implemento da maioridade pelo alimentando, de modo que tendo o exequente AMIR PIRES BRANDOLFF JÚNIOR idade inferior a 18 anos quando da propositura da ação, o lapso prescricional sequer teve início. No que se refere à prescrição intercorrente, nota-se que o feito não ficou paralisado pela inércia da autora da ação de execução, mas em função de não terem sido encontrados bens penhoráveis. Desse modo, afasto ambas as preliminares invocadas. Pois bem, a execução em apenso busca o cumprimento da obrigação de prestar alimentos fixados em comum acordo no valor de R$ 250,00, referente a parcelas do mês de julho de 2001 a agosto de 2002. Após longos anos de tramitação processual em que o executado foi citado e deixou de arcar com o pagamento da obrigação, não foram localizados bens para satisfazer a dívida. Nesse intervalo, após ter sido determinada, no feito em associação, a atualização do débito pelo contador judicial, foi apurado o valor atualizado de R$ 12.444,53 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), sendo determinado, em ato contínuo, o bloqueio via SISBAJUD de importância em conta bancária do executado. A ordem de bloqueio, efetivada em 18.12.2013, restou parcialmente frutífera, sendo constrito o valor de R$ 9.977,21 (novel mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos). Após o bloqueio, o embargante propôs o presente instrumento processual, trazendo aos autos comprovante de depósito efetuado pela atual esposa do embargante no dia 24.05.2012, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conta da genitora dos exequentes (fls. 134/135-PDF). A genitora, por sua vez, alega que o valor depositado não se refere à pensão alimentícia e tem motivação diversa, qual seja, a obtenção de um imóvel, cujo contrato de compra e venda traz aos autos. Não obstante, o depósito em valor aproximado ao devido a título de alimentos foi efetuado à genitora anteriormente à realização de cálculo e quando ainda figurava no polo ativo da demanda como representante dos alimentandos. Embora a obrigação em sua origem tenha consignado que os pagamentos deveriam ser efetuados no Juizado em que foi realizado o acordo, a situação de fato foi alterada pelo decurso do tempo, pelas circunstâncias fáticas e processuais, bem como pelo implemento da maioridade dos alimentandos, de modo que, por supostamente terem sido representados processualmente pela genitora, é crível a alegação de que o valor foi destinado ao adimplemento da pensão alimentícia. A despeito do imperativo do Código Civil prever que o pagamento não dirigido ao credor ou a seu legítimo representante, será invalidado e não terá força liberatória (art. 308, CC), o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor (art. 309, CC). Portanto, milita em favor do embargante a presunção de que o depósito efetuado se tratava de valor destinado à quitação dos alimentos, sendo que eventual motivação ou destinação diversa da importância deveria ter sido comprovada pela embargada, que se limitou a trazer ao autos o contrato de compra e venda de imóvel, que nada menciona acerca de suposto auxílio do embargante para adimplemento do negócio jurídico de compra e venda. Por isso, tendo a exequente informado que não tinha interesse na produção de outras provas, deixando de apresentar fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito do embargante, o valor de R$ 10.000,00, deverá ser considerado para fins de adimplemento da obrigação alimentar, assistindo razão ao embargante quanto ao excesso de execução. Pelo exposto, afasto as preliminares invocadas, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos à execução, para declarar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parte do pagamento da verba alimentar e reconhecer o excesso da execução de alimentos nos autos de n° 0000706-36.2002.8.11.0032. DETERMINO a remessa dos autos de n° 0000706-36.2002.8.11.0032 ao contador judicial, devendo ser realizado novo cálculo para apuração do saldo alimentar devido devedor até a data do depósito (24.05.2012), decotando-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já adimplidos. Com a vinda do cálculo naquele feito e servindo o valor bloqueado para quitação do débito, autorizo, desde já, a liberação do valor bloqueado e excedente ao executado. Promova-se o traslado da presente sentença aos autos da execução de n°0000706-36.2002.8.11.0032. Em face da sucumbência e do princípio da causalidade, a parte ré arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como, com os honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

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