Procedimento Comum Cível 1015626-88.2023.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1015626-88.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

06/05/2026, 17:44

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:07

Publicação

22/04/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Certidão de Tempestividade Recursal e Intimação Certifico que o Recurso de Apelação de id. 230231295, interposto pela parte requerida é tempestivo. Nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos a fim de intimar a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões de apelação e/ou em igual prazo interpor apelação adesiva, ao recurso de apelação retro. TANGARÁ DA SERRA, 16 de abril de 2026 DARGITE SBRUZZI PRIETO Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 TELEFONE: ( )

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 14:58

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 22:32

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 22:21

Expedição de documento

01/04/2026, 11:29

Ato ordinatório

01/04/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:48

Publicação

09/03/2026, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 03:11

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015626-88.2023.8.11.0055.. REQUERENTE: JOSE SAMPAIO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA I – RELATÓRIO APELANTE: WILSON RIBEIRO FILHO APELADO: INSTITTUTO DE PREV. DOS SERV. PUBLIC. DO MUNIC. DE CARIACICA RELATOR (A):RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Wilson Ribeiro Filho contra sentença que denegou a segurança no mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica. O impetrante pleiteia a incorporação da Gratificação de Produtividade Fiscal aos seus proventos de aposentadoria, alegando o direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, com extensão das vantagens concedidas aos servidores em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve correção adequada do valor da causa pelo magistrado; e (ii) determinar se a Gratificação de Produtividade Fiscal, concedida aos fiscais municipais de serviços, possui natureza vencimental, permitindo sua incorporação aos proventos de aposentadoria do impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A correção do valor da causa pelo magistrado se mostra adequada, sendo possível a fixação de ofício quando o montante inicialmente indicado não reflete o conteúdo econômico pretendido, conforme dispõe o artigo 292, § 3º, do CPC, e precedentes do STJ. 4. A Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pela Lei Complementar Municipal n.º 29/2010 e regulamentada pelo Decreto n.º 41/2012, possui caráter propter laborem, vinculada ao desempenho e à produtividade dos servidores em atividade. Não se trata de verba de caráter generalista ou permanente, pois sua concessão depende de critérios específicos e pontuação obtida pelo exercício de funções de fiscalização. 5. A gratificação não ostenta natureza vencimental, sendo destinada exclusivamente aos servidores em atividade como incentivo à produtividade, o que afasta a possibilidade de incorporação automática aos proventos de aposentadoria. Precedentes confirmam que vantagens de produtividade não podem ser estendidas aos servidores inativos, por não terem caráter remuneratório fixo e não serem concedidas em caráter geral. 6. A paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, garantida pelo § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, não abrange gratificações propter laborem, que exigem a efetiva prestação de serviço para sua percepção, conforme entendimento do TJES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Gratificação de Produtividade Fiscal, vinculada ao desempenho de atividades específicas, não possui natureza vencimental e não pode ser incorporada aos proventos de servidores aposentados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º; CPC/2015, art. 292, § 3º; Lei Complementar Municipal nº 29/2010, art. 108; Decreto nº 41/2012, art. 1º e 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 475.339/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/09/2016; TJES, Apl-RN 0030830-20.2011.8.08.0048, Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Julg. 10/09/2019; TJES, Apelação Cível 0000201-59.2020.8.08.0012, Rel. Samuel Meira Brasil Junior, Julg. 28/04/2024.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00142070820198080012, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Exaurida a natureza jurídica do objeto da demanda, a questão que se apresenta não diz respeito à incorporabilidade ou não do adicional de produtividade aos proventos de inatividade, mas sim à destinação a ser conferida ao saldo de quotas de produtividade reconhecidas pela própria Administração Pública durante o período de atividade do servidor, as quais, embora tenham sido geradas mediante trabalho concreto, não puderam ser convertidas em pecúnia durante a ativa em razão da existência do limite mensal de 3.500 (três mil e quinhentas) unidades estabelecido pela legislação municipal (art. 5°, §2°), tendo sido, por conseguinte, acumuladas em conta especial. Nesse sentido, é de fundamental importância compreender que o sistema de conta especial de quotas excedentes instituído não se trata de mera expectativa de direito ou de vantagem eventual e futura condicionada à ocorrência de eventos incertos, mas sim de direito adquirido ao recebimento de contraprestação pecuniária decorrente de trabalho já realizado, cujo pagamento foi apenas postergado/limitado no tempo em razão de conveniência administrativa. Consoante a lição do administrativista José dos Santos Carvalho Filho: "Não obstante, a lei estatutária contempla vários direitos individuais para o servidor. A aquisição desses direitos, porém, depende sempre de um suporte fático ou, se se preferir, de um fato gerador que a lei expressamente estabelece. Se se consuma o suporte fático previsto na lei e se são preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou vantagem que o favorece."(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2012, p.619). Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança, com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade, ajuizada por JOSÉ SAMPAIO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, igualmente qualificado. Narra que o autor ocupava o cargo efetivo de Fiscal de Tributos Municipais, tendo se aposentado voluntariamente em 31 de janeiro de 2022. Afirma que durante o exercício de suas atribuições funcionais, auferia, além dos vencimentos básicos, o denominado “Adicional de Produtividade Fiscal”, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 127, de 12 de dezembro de 2008, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 206, de 24 de novembro de 2017, com forma de incentivar a arrecadação tributária mediante a fixação de metas de produtividade individual. Esclarece que, embora produzisse mensalmente volume de quotas superior ao limite de 3.500 (três mil e quinhentas) unidades estipulado para pagamento imediato, conforme previsão do art. 1º, do Decreto Municipal nº 206/2017, o excedente era contabilizado em conta especial mantida pela Secretaria Municipal de Fazenda, aguardando oportunidade futura para conversão em pecúnia. Sustenta que, no momento de sua aposentação, possuía saldo credor de 176.542 (cento e setenta e seis mil, quinhentas e quarenta e duas) quotas acumuladas em conta especial, cujo valor unitário, à época, correspondia a R$ 1,29 (um real e vinte e nove centavos), totalizando o montante de R$ 227.933,38 (duzentos e vinte e sete mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos). Argumenta que, ao se aposentar, solicitou administrativamente o pagamento integral do saldo remanescente, tendo a Administração Municipal, contudo, indeferido o pleito mediante o parecer e decisão administrativa da Secretaria de Fazenda, sob o fundamento de que o teto mensal de 3.500 quotas permaneceria aplicável inclusive na rescisão do vínculo funcional. Desse modo, requer a conversão integral do saldo credor em indenização pecuniária. Subsidiariamente, requer que seja determinado o pagamento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo de quotas excedentes relativamente a cada período de férias regulamentares, licenças-prêmio e demais afastamentos remunerados ocorridos desde o exercício de 2017. Ademais, formula pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 206/2017. A inicial foi recebida ao id. 135464661. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA apresentou contestação (id. 142513844), na qual defendeu a legalidade de sua conduta administrativa. Requer, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica pela parte autora (id. 148016557). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 246), o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao argumento de que a matéria controvertida é eminentemente de direito, encontrando-se os autos suficientemente instruídos com prova documental pré-constituída, dispensando-se a realização de audiência de instrução e julgamento (fls. 249). O Município, por sua vez, também se manifestou pelo julgamento antecipado, reiterando os termos de sua contestação e requerendo a improcedência dos pedidos (fls. 252). Os autos foram remetidos ao Ministério Público Do Estado De Mato Grosso, que apresentou parecer (id. 156001189), opinando pela improcedência dos pedidos autorais. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL E DO SISTEMA DE QUOTAS EXCEDENTES O processo se encontra em condições de imediato julgamento, independentemente da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a controvérsia posta em juízo é eminentemente de direito. Ausente preliminares, passo a análise do Mérito. Consoante se extrai da análise sistemática da legislação municipal, o adicional de produtividade fiscal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 127, de 12 de dezembro de 2008, constitui vantagem pecuniária de natureza remuneratória variável, instituída com o escopo de incentivar o incremento da arrecadação tributária municipal mediante a fixação de metas individuais de fiscalização e cobrança de tributos. Trata-se de verba propter laborem, ou seja, diretamente vinculada ao trabalho efetivamente prestado, distinguindo-se, portanto, das vantagens de natureza pessoal que se incorporam definitivamente aos vencimentos do servidor independentemente do exercício continuado de determinada atividade específica. Nesse sentido, é de se reconhecer que o adicional de produtividade não se incorpora automaticamente aos proventos de aposentadoria, salvo se houver previsão legal expressa nesse sentido, porquanto sua percepção pressupõe logicamente o exercício efetivo das atribuições fiscalizatórias que constituem o fato gerador da vantagem, atividades essas que cessam com a aposentadoria do servidor. Senão veja-se: PROCESSO Nº 0014207-08.2019.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se, portanto, de contraprestação correspondente a trabalho efetivamente executado e reconhecido pela própria Administração Pública durante o período de atividade do servidor, razão pela qual há de se concluir que o saldo de quotas de produtividade acumulado durante o período de atividade constitui direito adquirido de natureza patrimonial, independentemente do momento da conversão efetiva em pecúnia, não podendo tal crédito ser simplesmente confiscado ou expropriado pela Administração Pública sob o pretexto de cessação do vínculo funcional decorrente da aposentadoria. Neste ponto, tanto o órgão ministerial quanto a Municipalidade ré sustentam que o adicional de produtividade, por ostentar natureza propter laborem, vincula-se exclusivamente ao exercício efetivo das atribuições funcionais, de modo que, cessado o vínculo laboral mediante aposentadoria, extinguir-se-ia automaticamente o direito ao recebimento da parcela, inexistindo, portanto, amparo legal para o pagamento de quotas acumuladas após a inativação do servidor. Todavia, calha destacar duas situações jurídicas absolutamente distintas, quais sejam: a) o pagamento continuado de adicional de produtividade a servidor inativo, como se este ainda estivesse em exercício; e b) o pagamento, mediante indenização, de saldo de quotas de produtividade decorrente de trabalho efetivamente prestado durante o período de atividade, cujo pagamento foi diferido no tempo por limitação administrativa e tornou-se impossível na forma originariamente prevista em razão da aposentadoria superveniente. In casu, não se trata de pagar vantagem propter laborem a quem não mais labora, situação essa que, de fato, seria juridicamente insustentável, mas sim de quitar passivo decorrente de labor pretérito já realizado, reconhecido e registrado administrativamente. Para melhor ilustrar a distinção conceitual ora estabelecida, vale recorrer à analogia: imagine-se a hipótese de servidor público que, ao longo de trinta anos de carreira, acumulou duzentos dias de férias não gozadas, devidamente registradas em seu assentamento funcional, tendo a Administração Pública impedido o gozo desses períodos de descanso em razão de necessidade imperiosa do serviço. Ao se aposentar, referido servidor não pode, evidentemente, continuar “gozando férias” mensalmente como se ainda estivesse em atividade, porquanto as férias pressupõem a existência de vínculo funcional ativo. Não obstante, é inquestionável que o servidor faz jus ao recebimento de indenização pecuniária correspondente às férias acumuladas e não gozadas, porquanto tais dias representam trabalho efetivamente prestado durante a atividade e eventual inexistência de previsão legal disciplinando o pagamento indenizatório de quotas de produtividade acumuladas após aposentadoria não autoriza a apropriação unilateral, pela Municipalidade, sem o correspondente pagamento da contraprestação pecuniária equivalente. Tal situação configuraria hipótese de enriquecimento sem causa do Estado, porquanto o ente público beneficiou-se economicamente do trabalho fiscalizatório excedente realizado pelo servidor, sem que tenha efetuado o pagamento integral da vantagem pecuniária instituída justamente para remunerar e incentivar esse acréscimo de produtividade. Para além dos fundamentos ora lançados, a pretensão autoral encontra paralelo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especificamente no precedente estabelecido por ocasião do julgamento do ARE nº 721.001, do Tema 635 da repercussão geral, no qual a Suprema Corte fixou tese segundo a qual é devida a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária para servidores públicos inativos que não puderam usufruir do direito, seja em razão de necessidade da Administração Pública, seja em decorrência do rompimento do vínculo funcional, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. Deveras, embora o precedente paradigma refira-se à situação de férias não gozadas, a ratio decidendi do julgado aplica-se perfeitamente à hipótese de quotas de produtividade fiscal acumuladas e não convertidas em pecúnia durante o período de atividade de servidor que posteriormente se aposentou. É fato incontroverso nos autos que o autor realizou atividade de fiscalização tributária que gerou as 176.542 quotas de produtividade contabilizadas em sua conta especial. Do mesmo modo, verifica-se que o sistema normativo municipal estabeleceu limite mensal de 3.500 quotas para pagamento imediato, determinando expressamente o acúmulo do excedente em conta especial para conversão futura, de modo que a impossibilidade de recebimento integral decorreu de limitação imposta pela própria administração, e não de conduta ou escolha do servidor. É igualmente incontroverso que o autor se aposentou em 31 de janeiro de 2022, rompendo definitivamente o vínculo funcional e tornando materialmente impossível a conversão do saldo acumulado nos meses de atividade ou férias subsequentes. Desse modo, seja pela imposição de necessidade do serviço que impede o gozo de férias, seja pela fixação de limite mensal de pagamento que posterga/limita a conversão integral das quotas de produtividade em pecúnia, não se pode imputar ao servidor qualquer responsabilidade pela não fruição ou não recebimento da vantagem durante o período de atividade, razão pela qual a aposentadoria superveniente não pode acarretar a perda do direito patrimonial legitimamente constituído, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ademais, é de se ressaltar que o próprio Parecer nº 262/PGM/2022, da Procuradoria Geral do Município (id. 142513856), reconheceu expressamente a existência do crédito em favor do servidor bem como a juridicidade do pagamento das quotas excedentes, tendo consignado que “é juridicamente possível e recomendável o pagamento das parcelas remuneratórias adquiridas pelo servidor durante o vínculo funcional, o que inclui o adicional de produtividade fiscal, mesmo após o desligamento do serviço público (tais verbas, em regra, deverão ser pagas na folha de rescisão”. Ora, se a própria Procuradoria Geral do Município reconheceu a juridicidade e recomenda o pagamento, manifestando preocupação expressa com a possível configuração de enriquecimento ilícito caso não efetuada a quitação do débito, revela-se, ipso facto, contraditória a insurgência judicial do Município contra a pretensão autoral. Com efeito, em que pese este cenário e o imperativo de afastar o locupletamento estatal mediante a indenização das verbas, a pretensão autoral de conversão integral do saldo de 176.542 quotas esbarra na própria natureza atuarial e normativa do benefício instituído pela legislação municipal. Com efeito, a Lei Complementar Municipal nº 127/2008, não concebeu a conta especial como uma caderneta de livre saque ou de liquidez imediata, mas sim como um crédito condicionado a duas hipóteses restritas e percentualmente limitadas: a utilização de até 10% (dez por cento) do limite mensal quando a produção ordinária não atingisse as 3.500 quotas, e a utilização de até 20% (vinte por cento) do limite quando o servidor entrasse em efetivo gozo de férias ou licenças. Por conseguinte, conferir liquidez absoluta ao saldo total no momento da inativação subverteria por completo o modelo de incentivo concebido pelo legislador local, transformando-a em distorção matemática, à margem da previsão orçamentária e da legalidade, porquanto, sob a ótica da lei, o servidor demandaria décadas ininterruptas de férias para conseguir exaurir o montante pleiteado de forma regular. Assim, o advento da aposentação não possui o condão de transmutar um saldo que a própria sistemática da lei jamais permitiria sacar na sua integralidade. Ainda que se superasse a barreira da legalidade quanto aos percentuais de vazão do banco de quotas (10% e 20%), a pretensão autoral de conversão integral e ilimitada encontraria óbice na natureza jurídica da verba pleiteada e sua consequente sujeição ao teto constitucional. Impende destacar a distinção entre verbas de natureza vencimental, indenizatória e remuneratória. Nesse ponto, o Adicional de Produtividade Fiscal, integra o conceito amplo de remuneração do servidor público, não se confundindo com o vencimento-base, e tampouco com verbas de natureza estritamente indenizatória, que visam apenas recompor o patrimônio. Ao integrar o plexo remuneratório, o adicional de produtividade submete-se, inexoravelmente, ao comando do art. 37, XI, da Constituição Federal, que institui o teto remuneratório. À propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que parcelas de natureza remuneratória, ainda que pagas acumuladamente ou a destempo, não podem servir de instrumento para burla ao teto constitucional. Com efeito, “é inconstitucional a inclusão de verbas remuneratórias como exceção ao teto constitucional" (art. 37, XI e § 11, CF/88). Nesse contexto, a natureza remuneratória ou indenizatória de determinado valor auferido decorre da investigação e da identificação do fato gerador que enseja a sua percepção” (STF. Plenário. ADI 7.402/GO, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 24/02/2025). Portanto, o cálculo da indenização devida (restrita aos percentuais de 10% e 20% nos meses de competência) deverá, obrigatoriamente, aferir se o somatório dessas parcelas com a remuneração ordinária percebida pelo autor no mês de referência ultrapassaria o subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal. II.2 - DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 206/2017 Quanto ao pedido subsidiário de declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 206/2017, formulado pelo autor sob o argumento de que a norma regulamentar teria extrapolado os limites da competência do Chefe do Poder Executivo, criando restrição não prevista na lei complementar de regência (Lei Complementar nº 127/2008), a tese não merece acolhimento. Da análise pormenorizada da evolução legislativa do sistema de produtividade fiscal, verifica-se que a Lei Complementar nº 127/2008, em seu art. 5º, §2º, já previa expressamente a existência de limites individuais para o pagamento imediato, determinando que o excedente fosse creditado em conta especial. Ou seja, a própria norma matriz reconhecia que o pagamento não seria integral e ilimitado, remetendo a definição quantitativa desses limites à regulamentação ou a outros dispositivos do sistema. Nesse sentido, ao editar o Decreto nº 206/2017, o Chefe do Executivo não inovou na ordem jurídica criando restrição inédita, mas tão somente exerceu seu legítimo poder regulamentar para conferir exequibilidade e densidade normativa a um comando que já existia na lei. O controle de constitucionalidade, em nosso ordenamento jurídico, pressupõe um confronto direto e imediato entre o ato normativo impugnado e o texto da Constituição Federal. Todavia, tal confronto somente se opera quando diante de atos normativos primários (no caso, regulamento autônomo) que extraem seu fundamento de validade diretamente na Carta Magna. Diversamente, o Decreto Municipal nº 206/2017 ostenta a natureza jurídica de regulamento executivo, qualificando-se como ato normativo secundário. Portanto, sua função não é inovar na ordem jurídica — criando direitos ou obrigações originários —, mas sim conferir operatividade, fiel execução e detalhamento aos comandos previstos na norma primária, in casu, a Lei Complementar Municipal nº 127/2008. Desse modo, a alegação não suscita uma questão de inconstitucionalidade, mas sim uma questão de legalidade. Se o regulamento executivo excede os limites da lei regulamentada, ele é ilegal, por vício de exorbitância do poder regulamentar, e não inconstitucional. A ofensa à Constituição, nessa hipótese, seria meramente reflexa ou oblíqua, insuscetível de desafiar o controle de constitucionalidade, conforme jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal. Portanto, vai rejeitado o pedido incidental. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA a pagar ao autor indenização correspondente à conversão em pecúnia de 20% (vinte por cento) do saldo de quotas de produtividade fiscal excedentes, incidência esta restrita a cada período de gozo de férias e licenças efetivamente usufruídas pelo autor desde o ano de 2017 até a data de sua aposentadoria, observada a prescrição quinquenal, cujo termo inicial deve ser o pedido administrativo de pagamento efetuado pelo autor em 03 de julho de 2020 (ID 134924502). A liquidação do julgado deverá observar os seguintes parâmetros: a) O percentual de 20% (vinte por cento) incidirá sobre o saldo de quotas existente na conta especial no momento imediatamente anterior ao início de cada período de férias ou licença; b) A conversão em pecúnia observará o valor unitário da quota vigente à época de cada respectivo período de gozo; c) O pagamento fica limitado ao quantitativo máximo de quotas previsto na legislação de regência (respeitada a limitação legal de 3.500 cotas mensais prevista na LC 127/2008 e regulamento), vedado o pagamento de excedentes que ultrapassem este marco regulatório em cada competência; d) Incluem-se no conceito de "licenças", para fins de aplicação do percentual de 20%, todas as modalidades de licenças remuneradas previstas na legislação estatutária municipal e efetivamente gozadas; e) Caso o autor possua direito a férias proporcionais não gozadas por ocasião da aposentadoria, o percentual de 20% também incidirá sobre o saldo de quotas excedentes existente na data da inativação, a título de conversão indenizatória correspondente a essa fração; f) Os valores apurados, por ostentarem natureza remuneratória e integrarem o conceito amplo de remuneração do servidor público, sujeitam-se obrigatoriamente ao Teto Constitucional (art. 37, XI, da CF). A atualização do crédito de natureza não tributária deverá observar a sucessão legislativa no tempo, conforme os seguintes marcos: i) Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela) acrescida de juros da caderneta de poupança (a contar da citação), conforme Tema 810/STF; ii) De 09/12/2021 a 09/09/2025: incide exclusivamente a taxa SELIC (índice conglobante de correção e juros), vedada a cumulação com outro índice (EC nº 113/2021 e Tema 1419); iii) A partir de 10/09/2025: retoma-se a correção monetária pelo IPCA-E até a data do trânsito em julgado, momento a partir do qual passará a incidir apenas a taxa SELIC (EC nº 136). Quanto aos requisitórios, observar-se-á o seguinte regime: da expedição até o efetivo pagamento, a atualização dar-se-á pelo IPCA-E acrescido de juros simples de 2% ao ano (vedados juros compensatórios), salvo se a aplicação da taxa SELIC for superior, hipótese em que esta deverá substituir aquele critério (art. 3º da EC 113 e ADCT). Ressalva-se que não incidem juros de mora durante o "período de graça" constitucional (art. 100, § 5º, da CF). Tendo decaído em parte mínima do pedido, condeno o MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Isento o requerido do recolhimento das custas processuais. Sentença ilíquida sujeita ao Reexame Necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso, para o reexame necessário. DIEGO HARTMANN Juiz(a) de Direito

06/03/2026, 00:00