Execução de Título Extrajudicial 1000860-02.2019.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000860-02.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o retorno dos autos da TURMA RECURSAL, INTIMO AS PARTES, via de seus advogados, para manifestarem em 05 dias, requerendo o que entender de direito; findo o referido prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: WEYLLA DE SOUZA, CRISTIANO ANTONIO LORENSETTI RECORRIDO: JOSE CARLOS BATISTA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000860-02.2019.8.11.0045 Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto por Cristiano Antonio Lorensetti e Weylla de Souza. No curso do processamento recursal, foi determinado que os recorrentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovassem a alegada hipossuficiência financeira ou efetuassem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (ID 345255897). O prazo transcorreu in albis, conforme certificado nos autos (ID 349346371). Posteriormente, os recorrentes apresentaram manifestação sustentando que, com fundamento na Lei Estadual n.º 12.705/2024, o recolhimento das custas poderia ser diferido para o final da demanda em ações relativas à cobrança ou execução de honorários advocatícios (ID 3510638730. Pois bem. Decido. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, dispõe: Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com a norma citada, deve-se observar o que preceitua o artigo 8º, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Mato Grosso, que encarrega o relator de exercer o juízo de admissibilidade recursal: Compete ao Relator: XIII - exercer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos à Turma; De início, quanto à alegação suscitada pelos recorrentes no sentido de que o recolhimento das custas poderia ser adiado para o final da demanda com fundamento na Lei Estadual n.º 12.705/2024, cabe esclarecer que tal pretensão não procede. Isso porque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1033650-04.2024.8.11.0000, declarou a inconstitucionalidade da referida norma por vício formal de iniciativa, ao reconhecer que a disciplina acerca da arrecadação de custas, despesas e emolumentos insere-se na esfera de competência privativa do Poder Judiciário. Assim, afastada a premissa normativa invocada pelos recorrentes, não há fundamento jurídico válido que autorize a postergação do recolhimento do preparo recursal com base na mencionada lei estadual, razão pela qual, passa-se à análise da regularidade do preparo recursal. Depreende-se dos autos que o pedido de gratuidade de justiça foi reexaminado por esta relatoria, ocasião em que os recorrentes foram expressamente intimados para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mediante juntada de documentos idôneos, ou, alternativamente, promover o recolhimento do preparo recursal. Não obstante a intimação específica para regularização da situação processual, deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado. Assim, é patente a ocorrência de preclusão temporal, pois a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento do preparo deveriam ter sido efetivados dentro do prazo de 48 horas fixado pelo juízo. Ausente a regularização no momento oportuno, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O Enunciado nº 80 do FONAJE dispõe que o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo no prazo de 48 horas, não sendo admitida complementação intempestiva. 3. Diante da inércia da recorrente e da ausência de comprovação da justiça gratuita, resta configurada a deserção. 4. Recurso não conhecido. Deserção declarada. (N.U 1014118-07.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/09/2025, Publicado no DJE 21/09/2025) Pelo exposto, em razão da deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Preclusa a via recursal, remeta-se os autos a origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

16/03/2026, 00:00

Documento

06/02/2026, 19:00

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:41

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:20

Publicação

22/01/2026, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000860-02.2019.8.11.0045.. Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo embargante JOSE CARLOS BATISTA, devidamente qualificado, em face da sentença proferida no id. 214583846. Devidamente instada, a parte embargada quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. Os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, por tempestivos, e acolhidos quanto à omissão apontada pela parte embargante, especificamente no tocante aos critérios de atualização do débito exequendo. A sentença de id. 214583846, embora tenha examinado o mérito dos embargos à execução e acolhido os argumentos quanto à invalidade da penhora sobre a motocicleta, deixou de se manifestar expressamente sobre a planilha de cálculo apresentada nos autos (id. 213282179), na qual a parte exequente aplicou o índice IPCA para atualização monetária, juros compensatórios de 12% ao ano e multa de 10%. Tais parâmetros não encontram respaldo legal no caso concreto. O contrato de honorários que embasa a execução foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Assim sendo, deve-se observar o entendimento consolidado no sentido de que, para contratos anteriores à referida norma, a atualização monetária deve ser feita com base no INPC e os juros moratórios devem incidir à razão de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Ademais, a multa contratual de 10% aplicada unilateralmente pela parte exequente na planilha de débito carece de respaldo judicial. Inexistindo decisão expressa que a imponha, sua cobrança é indevida no âmbito da presente execução, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para reconhecer expressamente que o débito deve ser atualizado pelo INPC, com juros de 1% ao mês desde a citação, e sem aplicação da multa de 10%, a qual não foi objeto de decisão judicial. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS para: a) Sanar a omissão constante da sentença de id. 214583846, determinando que a atualização do débito exequendo observe o INPC como índice de correção monetária, com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e sem a incidência da multa de 10%, ante a ausência de autorização judicial para sua aplicação. Lado outro, certificada a tempestividade e presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o(s) recurso(s) interposto(s) (id. 215697231) no efeito devolutivo nos termos do art. 43, da Lei nº 9.099/95. INTIME-SE a parte recorrida para apresentação das derradeiras contrarrazões, caso não tenha sido apresentada. Apresentadas as contrarrazões pela parte contrária, ou decorrido o prazo respectivo, promovidas as anotações devidas, remetam-se os autos à E. Turma Recursal para apreciação. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Expedição de documento

20/01/2026, 17:44

Expedida/certificada

20/01/2026, 17:44

Expedição de documento

20/01/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 15:45

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:18

Publicação

10/12/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:03

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000860-02.2019.8.11.0045.. Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo embargante JOSE CARLOS BATISTA, devidamente qualificado, em face da sentença proferida no id. 214583846. Devidamente instada, a parte embargada quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. Os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos, por tempestivos, e acolhidos quanto à omissão apontada pela parte embargante, especificamente no tocante aos critérios de atualização do débito exequendo. A sentença de id. 214583846, embora tenha examinado o mérito dos embargos à execução e acolhido os argumentos quanto à invalidade da penhora sobre a motocicleta, deixou de se manifestar expressamente sobre a planilha de cálculo apresentada nos autos (id. 213282179), na qual a parte exequente aplicou o índice IPCA para atualização monetária, juros compensatórios de 12% ao ano e multa de 10%. Tais parâmetros não encontram respaldo legal no caso concreto. O contrato de honorários que embasa a execução foi celebrado em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Assim sendo, deve-se observar o entendimento consolidado no sentido de que, para contratos anteriores à referida norma, a atualização monetária deve ser feita com base no INPC e os juros moratórios devem incidir à razão de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Ademais, a multa contratual de 10% aplicada unilateralmente pela parte exequente na planilha de débito carece de respaldo judicial. Inexistindo decisão expressa que a imponha, sua cobrança é indevida no âmbito da presente execução, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para reconhecer expressamente que o débito deve ser atualizado pelo INPC, com juros de 1% ao mês desde a citação, e sem aplicação da multa de 10%, a qual não foi objeto de decisão judicial. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS para: a) Sanar a omissão constante da sentença de id. 214583846, determinando que a atualização do débito exequendo observe o INPC como índice de correção monetária, com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e sem a incidência da multa de 10%, ante a ausência de autorização judicial para sua aplicação. Lado outro, certificada a tempestividade e presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o(s) recurso(s) interposto(s) (id. 215697231) no efeito devolutivo nos termos do art. 43, da Lei nº 9.099/95. INTIME-SE a parte recorrida para apresentação das derradeiras contrarrazões, caso não tenha sido apresentada. Apresentadas as contrarrazões pela parte contrária, ou decorrido o prazo respectivo, promovidas as anotações devidas, remetam-se os autos à E. Turma Recursal para apreciação. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000860-02.2019.8.11.0045.. Vistos, etc. a) Da análise da impugnação ao cumprimento de sentença – id. 25818797 Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de análise da manifestação formulada pela parte executada no id. 25818797. Pois bem. Inicialmente, esclareço que embora a parte executada não tenha nomeado a sua petição (id. 25818797) como “embargos à execução”, RECEBO-A com tal, visto que a matéria de defesa nela apresentada se enquadra no citado instituto jurídico, nos termos do artigo 52, inciso IX, c/c artigo 53, §1º, ambos da Lei nº 9.099/95. Tal medida mostra-se necessária diante dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que orientam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, conforme artigo 2º de aludida legislação, aliado aos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, dispostos nos artigos 277 e 283 do Código de Processo Civil. No mais, é de se ressaltar que ao Juízo cabe zelar pelo correto cumprimento das decisões judiciais, evitando dissonâncias, excessos e prejuízo a qualquer das partes em virtude de eventual interpretação equivocada dos decisórios em questão, tratando-se, inclusive, de questão de ordem pública. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela parte embargada. Outrossim, sem delongas despiciendas, ressalta-se que a capacidade postulatória do(a) Defensor(a) decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, razão pela qual não há falar na necessidade de apresentação de instrumento procuratório, cuja capacidade postulatória decorre diretamente da Constituição Federal. Do mesmo modo, não há que se falar em análise dos requisitos ou não para o embargante ser assistido pela Defensoria Pública, haja vista ser uma análise atinente ao próprio órgão, não havendo que se falar em interferências externas para o desiderato. Sendo assim, REJEITO as preliminares de ausência de procuração e ausência dos requisitos para o embargante ser assistido pela Defensoria Pública, ora suscitadas pelo embargado. Ultrapassada a análise das preliminares, passo ao mérito da questão. A controvérsia nos autos gira em torno da validade da penhora realizada sobre a motocicleta YAMAHA/FAZER YS250, Placa: OBB-9319, e da alegação do embargante de que o bem constrito não lhe pertence, sendo apenas detentor da posse para fins de venda. No caso concreto, o embargante apresentou elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade da penhora realizada. Explica-se. Conforme comprovante de inclusão de restrição veicular de id. 25613057, a motocicleta constrita encontra-se registrada em nome de João Victor Diniz Costa, terceiro alheio à presente demanda, e não em nome do executado, José Carlos Batista. Encontra-se acostada aos autos procuração particular de id. 25818814, por meio da qual o verdadeiro proprietário outorga poderes ao embargante para promover a venda do bem. Tal instrumento, ao contrário do que alega o embargado, atende aos requisitos do art. 654 do Código Civil, contendo indicação das partes, data, finalidade da outorga e assinatura do outorgante. Não se vislumbra qualquer mácula formal ou material capaz de infirmar sua validade, tampouco há indícios mínimos de que o referido documento tenha sido “forjado”, alegação que, por sua gravidade, exigiria início de prova mínima ou indícios de falsidade, o que não se verificou nos autos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – EXIGÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM CARTÓRIO – (...) Nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil, a validade da procuração exige apenas a assinatura do outorgante e os requisitos formais previstos na legislação, os quais foram devidamente cumpridos no presente caso. Exigência de ratificação da procuração em cartório, bem como outras formalidades excessivas, viola os princípios da celeridade processual, da primazia do julgamento do mérito e da eficiência processual, conforme preconizado nos arts. 4º e 6º do CPC. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 10275969320248260100 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 10/12/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2024) Ainda que o embargante tenha sido visto na posse do bem e tenha anunciado sua venda, tal conduta não afasta a caracterização da posse derivada por mandato, tampouco transforma o possuidor em proprietário, o que demonstra, no máximo, a atuação dentro dos poderes conferidos pela procuração. Além disso, o documento de id. 134962729 comprova que a motocicleta encontra-se alienada fiduciariamente, circunstância que reforça a impossibilidade de sua penhora, uma vez que o bem pertence, juridicamente, ao credor fiduciário, não integrando o patrimônio do devedor, que sequer é o embargante. Assim, reconhece-se a penhora como indevida, impondo-se a desconstituição da medida e o levantamento da restrição veicular via sistema RENAJUD. Diante do exposto, ACOLHO os embargos à execução para desconstituir a penhora realizada sobre a motocicleta YAMAHA/FAZER YS250, Placa: OBB-9319. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, INTIME-SE a parte embargada para que promova a imediata devolução da motocicleta ao embargante, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como RENOVE-SE a conclusão para a baixa da constrição sistêmica via RENAJUD. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). b) Do pedido de bloqueio de valores – id. 210203667 A chamada “Teimosinha”, realizada via Sistema Sisbajud, permite que as ordens de bloqueio de valores sejam reiteradas automaticamente. É certo que com as reiteradas e sucessivas ordens automáticas, a probabilidade de se bloquear ativos financeiros do devedor aumente. Dessa forma, DEFIRO o requerimento de bloqueio dos valores existentes nas contas bancárias da parte executada JOSE CARLOS BATISTA - CPF: 033.868.571-59, no valor de R$ 12.382,17 (doze mil e trezentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), mediante utilização do convênio SISBAJUD, todavia, na modalidade “Teimosinha” pelo prazo de 10 (dez) dias, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos Juizados Especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Embora tenham sido encontrados valores na(s) conta(s) bancária(s) da parte executada, verifica-se que tais montantes são irrisórios em comparação ao valor total da dívida exequenda, motivo pelo qual, PROMOVO o seu desbloqueio. Ante a existência pretérita do veículo constrito sob id. 24141039, INTIME-SE a parte exequente para informar o endereço atualizado onde o bem constrito poderá ser localizado, fixando o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da sua imediata liberação sistêmica. Com a indicação do endereço, PROMOVA-SE a penhora, depósito e avaliação do veículo, conforme disposto nos arts. 835, IV, art. 839 do CPC, devendo ser expedido o necessário para cumprimento. No mesmo ato, restando formalizado a efetivação da penhora e avaliação do bem, deverá a parte executada ser imediatamente intimada acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, bem como para fins do art. 847 do mesmo códex. Caso a parte executada apresente impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e RENOVE-SE a conclusão dos autos com urgência. Restando infrutífera a penhora do veículo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar bens passíveis de penhora do executado, sob pena de extinção com fulcro no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Havendo requerimento, desde já, EXPEÇA-SE certidão de crédito para fins de protesto do nome da parte executada, cuja diligência ficará a cargo da parte exequente, ou INCLUA-SE o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, devendo a Secretaria cumprir a determinação via sistema SERASAJUD ou equivalente ou, na impossibilidade de acesso, via ofício. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1000860-02.2019.8.11.0045 Valor da causa: R$ 4.500,00 ESPÉCIE: [Liquidação / Cumprimento / Execução]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: WEYLLA DE SOUZA Endereço: rua das bromélias, 2445-W, Bandeirantes, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: CRISTIANO ANTONIO LORENSETTI Endereço: AVENIDA MATO GROSSO, 1137, SLA 04, 2 PISO, CIDADE NOVA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE CARLOS BATISTA Endereço: RUA AROEIRA, 120, E, JARDIM PRIMAVERA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 Senhor(a): XXX A presente carta tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 25 de abril de 2024. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1000860-02.2019.8.11.0045.. Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Não obstante o pedido expropriatório da motocicleta constrita, ora formulado pelo exequente no id. 136525503, observa-se do termo de audiência conciliatória (id. 107194676) que a parte executada propugnou pela extinção da presente demanda executiva, sob o fundamento da ausência da exequente na referida solenidade (id. 107194676). Pois bem. De proêmio, saliente-se que a audiência de conciliação fora designada por expressa previsibilidade legal constante do art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95. É sabido a obrigatoriedade do comparecimento das partes às audiências designadas, caso contrário, sendo o autor/exequente, importará na extinção do feito, conforme prescreve o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20/FONAJE. A propósito: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VEROSSÍMIL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50233551520218210015, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 13-04-2023) In casu, do termo de conciliação aportado aos autos (id. 107194676), constatou-se a ausência da parte exequente, apesar de estar devidamente intimada, não havendo nos autos qualquer justificativa plausível sobre a sua ausência, estando presente apenas a parte devedora acompanhada do seu advogado, na pessoa do Defensor Público atuante na Comarca. Deste modo, o argumento utilizado na manifestação da exequente (id. 141047766) sobre a eventual inércia/desídia do devedor durante a tramitação processual não desnatura a consequência jurídica da ausência daquele no ato, eis que o juizado especial civel possui regramento próprio. Desta feita, conforme fundamentação já esposada, tendo em vista a ausência da parte exequente à audiência designada, apesar de devidamente intimada, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 51, I, c.c. § 1º, do mesmo artigo, da Lei 9.099/95. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, RENOVE-SE a conclusão dos autos para a baixa sistêmica da restrição incluída no prontuário da motocicleta via sistema RENAJUD, bem como INTIME-SE a parte exequente para que promova a devolução do bem, revogando-se o termo de fiel depositário expedido no id. 27410291. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico que, por determinação da MM. Juíza de Direito, Dra. Melissa de Lima Araújo, a audiência de conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, e por força da Ordem de Serviço n. 02/2020, da 5ª Vara de Lucas do Rio Verd A audiência fica redesignada para 06/10/2022, às 14:20, devendo as partes acessarem o link da sala virtual: · AINDA, O LINK PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS PODERÁ SER OBTIDO DIRETAMENTE NO PROCESSO NO SISTEMA PJE OU SOLICITADO, COM ANTECEDÊNCIA, VIA WHATSAPP, PELOS TELEFONES: (65) 99207-0169 ou (65)3548-2108 E 65 3548-2120. e-mail: [email protected] deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência; CERTIFICO que o link de acesso para as audiências de conciliação do Especial de Lucas do Rio Verde-MT foi unificado, razão pela qual, doravante, o acesso à audiência, que fica mantida na data e horário anteriormente designada, deverá ser feito por meio do LINK ÚNICO PARA AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTVlZGUyOWItMjY3Zi00ZTFlLThjZmItZjFmYjIyOGYzMmQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22864f2619-25bf-4258-ad51-09f050346c2a%22%7d Ademais, o acesso também poderá ser efetuado, via celular, com a leitura de QRCode. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. · Para utilização de smartphone, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store ou no App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Em razão da prorrogação do período previsto na Portaria-Conjunta n. 249 do TJMT, determinando o fechamento das unidades judiciárias, informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] e/

12/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o retorno dos autos da TURMA RECURSAL, INTIMO AS PARTES, via de seus advogados, para manifestarem em 05 dias, requerendo o que entender de direito; findo o referido prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo

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Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

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