Procedimento Comum Cível 1001510-87.2020.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001510-87.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001510-87.2020.8.11.0021.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): JOSE MOACY LOBO DE CASTRO Vistos em regime de exceção. 1. Cuida-se de Ação de Beneficio Previdenciário – Aposentadoria por idade rural - ajuizada por JOSÉ MOACIR LOBO DE CASTRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Entrementes, o Instituto ré pugnou pela extinção do processo pela litispendência com o processo 10011741320204013605, que tramita da subseção de Barra do Garças – id 70064409. 3. Em consulta ao PJe da Justiça Federal, Seção Judiciária de Mato Grosso, verifico que a parte autora ajuizou outra ação contendo pedido idêntico, mesmas partes e mesma causa de pedir, que tramitou na Subseção Judiciária de Barra do Garças sob o n. 1001174-13.2020.4.01.3605, sendo prolatada sentença no dia 17/02/2022, julgando improcedentes os pedidos da requerente. Calha dizer que a parte autora apresentou recurso, estando pendente de julgamento. 4. Com efeito, buscando as ações a mesma providencia jurisdicional, haja vista que a parte repete ação anteriormente ajuizada para discutir o mesmo tema, contendo a tríplice identidade dos elementos identificadores da ação, resta configurado, no caso, o fenômeno da litispendência, cuja consequência imediata e a extinção do processo sem apreciação do mérito. 5. Pelo exposto, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução de mérito. 6. Sem custas. 7. Transitada esta em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas de estilo. Prescindível o registro da sentença, nos termos do artigo 317, § 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – CNGC. P. I. Cumpra-se. Agua Boa, data da assinatura digital. MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito

26/07/2022, 00:00

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