Cumprimento de sentença 8020029-89.2015.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 8020029-89.2015.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/04/2026, 17:04

Documento

06/11/2025, 12:08

Decurso de Prazo

09/09/2025, 09:53

Decurso de Prazo

09/09/2025, 09:53

Publicação

25/08/2025, 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 8020029-89.2015.8.11.0045.. VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MAURO LUIZ TRETTO, em face de NILTON CESAR GONÇALVES, ambos qualificados nos autos. A parte exequente pleiteou a reabertura da execução, para que seja realizada buscas de bens da esposa do executado, por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e PREVJUD (Id. 204974491). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Incialmente, cabe ressaltar que a exordial que deu origem a execução foi protocolada no ano de 2015, ou seja, quase 10 (dez) anos de trâmite perante este Juizado Especial Civil e Criminal de Lucas do Rio Verde – MT. Nada obstante, mesmo com todas as medidas empreendidas, bem como as várias medidas executivas infrutíferas, o débito não foi integralmente quitado. Deste modo, o presente processo foi extinto pela ausência de bens penhoráveis, com fundamentação no artigo 51, §1º c/c 53, §4° da Lei nº 9.099/95, inclusive transitou em julgado, consoante Certidão de Id. 157123944. Nesta toada, cabe asseverar que o rito dos Juizados Especiais Cíveis, obedece ao disposto na Lei nº 9.099/95, que criou um microssistema com procedimentos próprios e simplificados, tendo como princípios norteadores a Celeridade, Economia Processual e Simplicidade que devem ser aplicados de forma pungente e irrestrita. A reiteração de diligência deverá obedecer ao critério da razoabilidade, condicionada a justificativa da sua necessidade. Neste sentido não é razoável que um processo fique em tramite nos juizados por tempo indefinido, pois representaria ofensa direta ao princípio da razoabilidade, bem como ao da celeridade. Assim, os feitos em trâmite neste Juízo visam garantir uma prestação jurisdicional efetiva, utilizando-se das ferramentas procedimentais compatíveis com o rito adotado, a fim de não assemelhar-se ao rito comum ordinário, especialmente com referência ao tempo em tramite e a dificuldade da resolução da demanda, o que não é o caso em tela. Deste modo, INDEFIRO a reabertura da execução. REMETAM-SE os autos ao arquivo. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Definitivo

21/08/2025, 16:43

Expedição de documento

21/08/2025, 16:31

Outras Decisões

21/08/2025, 16:31

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 13:35

Ato ordinatório

21/08/2025, 13:34

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 12:21

Documento

20/08/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 10:45

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 8020029-89.2015.8.11.0045.. VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MAURO LUIZ TRETTO, em face de NILTON CESAR GONÇALVES, ambos qualificados nos autos. A parte exequente pleiteou a reabertura da execução, para que seja realizada buscas de bens da esposa do executado, por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e PREVJUD (Id. 204974491). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Incialmente, cabe ressaltar que a exordial que deu origem a execução foi protocolada no ano de 2015, ou seja, quase 10 (dez) anos de trâmite perante este Juizado Especial Civil e Criminal de Lucas do Rio Verde – MT. Nada obstante, mesmo com todas as medidas empreendidas, bem como as várias medidas executivas infrutíferas, o débito não foi integralmente quitado. Deste modo, o presente processo foi extinto pela ausência de bens penhoráveis, com fundamentação no artigo 51, §1º c/c 53, §4° da Lei nº 9.099/95, inclusive transitou em julgado, consoante Certidão de Id. 157123944. Nesta toada, cabe asseverar que o rito dos Juizados Especiais Cíveis, obedece ao disposto na Lei nº 9.099/95, que criou um microssistema com procedimentos próprios e simplificados, tendo como princípios norteadores a Celeridade, Economia Processual e Simplicidade que devem ser aplicados de forma pungente e irrestrita. A reiteração de diligência deverá obedecer ao critério da razoabilidade, condicionada a justificativa da sua necessidade. Neste sentido não é razoável que um processo fique em tramite nos juizados por tempo indefinido, pois representaria ofensa direta ao princípio da razoabilidade, bem como ao da celeridade. Assim, os feitos em trâmite neste Juízo visam garantir uma prestação jurisdicional efetiva, utilizando-se das ferramentas procedimentais compatíveis com o rito adotado, a fim de não assemelhar-se ao rito comum ordinário, especialmente com referência ao tempo em tramite e a dificuldade da resolução da demanda, o que não é o caso em tela. Deste modo, INDEFIRO a reabertura da execução. REMETAM-SE os autos ao arquivo. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 8020029-89.2015.8.11.0045.. EXEQUENTE: MAURO LUIZ TRETTO EXECUTADO: NILTON CESAR GONCALVES PROCESSO: 8020029-89.2015.8.11.0045 VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O reclamado opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO afirmando que a sentença de ID. 132200664 foi omissa na medida em que deixou de analisar os pedidos feitos nos autos para a execução do título extrajudicial. Para o cabimento dos embargos de declaração, imprescindível a presença de uma das causas descritas no art. 48 da Lei n. 9.099/95. Somente nesses casos é cabível a modificação do julgado, tendo em vista o caráter integrativo da decisão que julga os embargos. Entretanto, no caso em apreço, verifica-se que o embargante requer o reconhecimento de alegada omissão pelo inconformismo com a forma decidida pelo Juízo quanto ao longo lapso de tempo de tramitação processual e sua extinção, estando patente que visa à reforma da sentença definitiva de primeiro grau para que seja acolhida a tese do embargante já enfrentadas na sentença que, independente de acertadas ou não, já foi objeto de pronunciamento por este Juízo, não cabendo a reforma nesta instância pela ocorrência da preclusão pro judicato. A execução teve início no ano de 2015 e até o momento não pode ser efetivada. Desta forma, a continuidade de sua tramitação fere os princípios da celeridade e efetividade desta justiça especializada. Ademais, o eventual inconformismo com o decidido na sentença deverá ser atacado por meio de recurso perante a Turma Recursal, dentro do prazo legal, e não a este Juízo. Em assim sendo, os pedidos não se encontram em nenhuma das hipóteses autorizadoras da utilização dos embargos de declaração. Não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença proferida por este juízo. Tampouco ocorreu erro material. E, ainda, não é de competência deste juízo a reforma ou modificação de sentença. Por tudo, verifico ser inadequada a via dos embargos de declaração para alteração do julgado, uma vez que não se fazem presentes as hipóteses de seu cabimento. Ausentes às hipóteses que os sustentem, somente por meio de recurso poderia ser provido o inconformismo. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. Permanece a sentença como lançada. ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 8020029-89.2015.8.11.0045.. EXEQUENTE: MAURO LUIZ TRETTO EXECUTADO: NILTON CESAR GONCALVES Intimação - DECISÃO Vistos. A chamada “Teimosinha”, realizada via Sistema Sisbajud, permite que as ordens de bloqueio de valores sejam reiteradas automaticamente. É certo que com as reiteradas e sucessivas ordens automáticas, a probabilidade de se bloquear ativos financeiros do devedor aumente. Dessa forma, defiro o requerimento de bloqueio dos valores existentes nas contas, inclusive nas contas poupanças, da parte executada NILTON CESAR GONCALVES - CPF: 554.705.999-49, no valor de R$ 52.967,25 (cinquenta e dois mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), mediante utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha” pelo prazo de 10 (dez) dias, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos Juizados Especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Sendo negativa ou insuficiente a resposta do sistema do SISBAJUD, de imediato, proceda-se também busca no sistema RENAJUD com o objetivo de encontrar veículos disponíveis. Havendo veículo em nome do devedor e sem restrição, proceda-se imediatamente a inserção da restrição veicular. Com a resposta dos comandos realizados pelos sistemas eletrônicos, estimado em 72 horas, junte-se nos autos. Restando frustrada a tentativa de penhora, proceda-se buscas por meio do Sistema de Informações ao Judiciário – INFOJUD, com objetivo de amealhar informações acerca das últimas declarações do imposto de renda do executado. Realizado o ato, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 dias, manifeste nos autos e especifique bens para penhora, sob pena de extinção. Havendo êxito na tentativa de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do Fonaje), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

01/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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