Execução Fiscal 0005683-08.2006.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0005683-08.2006.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0005683-08.2006.8.11.0040.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: ELMAR HOFFSTAETER Vistos etc. Nota-se que se trata de execução fiscal ajuizada em 2006, cujo valor consolidado da dívida no ano de 2019. Segundo cálculo de pag. 209 (do PDF dos autos aberto na íntegra), é de R$9.313.24, motivo pelo qual SE APLICARÁ ao caso a PORTARIA 396/16, da PGFN. Ocorre que para compreender a necessidade da atribuição de parâmetros mínimos na execução fiscal, é fundamental abordar a importância do custo da máquina pública e a busca pela eficiência administrativa. Aliomar Baleeiro, em sua obra "Direito Tributário Brasileiro", destaca que a eficiência administrativa é um princípio fundamental do Direito Administrativo, devendo ser observada em todas as atividades do Estado. Segundo o autor, é imprescindível que a atuação estatal seja pautada pela racionalidade, pela economicidade e pelo bom aproveitamento dos recursos públicos. (Direito Tributário Brasileiro. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008). Assim, é necessário questionar a pertinência de destinar recursos significativos para a cobrança de dívidas de valor ínfimo (para o ESTADO), em detrimento de outras demandas que poderiam ser mais relevantes para o bem-estar da sociedade. De acordo com um estudo realizado por Silva (2020), foi constatado que cerca de 70% das execuções fiscais movidas no Brasil possuíam valores de até R$ 10.000,00. Essas dívidas de baixo valor, muitas vezes, não justificam os altos custos processuais e administrativos envolvidos na sua cobrança. (SILVA, João. Análise da efetividade da execução fiscal: um estudo sobre a necessidade de critérios mínimos para a propositura da ação. Revista Brasileira de Direito Tributário, v. 5, n. 2, p. 127-150, 2020). A adoção de meios alternativos de cobrança, como a mediação, conciliação e negociação administrativa, também se apresenta como uma solução viável para a efetivação dos créditos fiscais de valor ínfimo. Essas formas de resolução de conflitos podem proporcionar acordos mais ágeis, menos onerosos e mais satisfatórios para ambas as partes envolvidas. Logo, é fundamental que haja uma mudança de paradigma na atuação do Estado no que diz respeito à execução fiscal de dívidas de valor ínfimo. É preciso que a administração tributária adote uma postura mais racional e eficiente, priorizando a alocação de recursos públicos em ações de maior impacto econômico e social. Diante do exposto, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos, pelo prazo de 5 anos. INTIMEM. Sorriso/MT, em 27 de novembro de 2023. (assinado digitalmente)

29/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Definitivo

Trânsito em julgado

Inexistência de bens penhoráveis

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(319)