Execução de Título Extrajudicial 1049239-04.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1049239-04.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/06/2024, 17:53

Remessa (outros motivos)

12/05/2024, 01:07

Ato ordinatório

11/03/2024, 15:20

Definitivo

11/03/2024, 15:19

Ato ordinatório

01/03/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 14:51

Documento

26/01/2024, 16:07

Documento

25/01/2024, 17:40

Decurso de Prazo

19/12/2023, 03:01

Decurso de Prazo

16/12/2023, 09:20

Publicação

30/11/2023, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1049239-04.2022.8.11.0001. Vistos etc. No id. 110058695, foi homologado o pedido de cessão de crédito realizada entre Ivonir Alves Dias e Juscash Administração de Pagamentos e Recebimentos S/A. O executado efetuou o pagamento da obrigação de forma espontânea, conforme se vê do comprovante de depósito anexado nos autos (id. 125578039), pugnando pela extinção e arquivamento do feito. A parte exequente, no id. 132988716, pugnou pela expedição do alvará judicial. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGO e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pela contadoria (id. 115626155). Ainda, retifique-se o registro dos autos, procedendo a substituição do exequente/cedente pela cessionária Juscash Administração de Pagamentos e Recebimentos S/A no polo ativo da demanda junto ao sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento

28/11/2023, 13:16

Expedição de documento

28/11/2023, 13:16

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049239-04.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: IVONIR ALVES DIAS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de cessão de crédito de IVONIR ALVES DIAS referente ao contrato particular no valor originário de R$ 2.255,78 para JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. Há cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios. DECIDO. O art. 100, nos parágrafos 13 e 14[1], da Constituição da República autoriza expressamente a cessão de créditos previstos em precatórios pelos credores, independentemente da anuência do devedor, bastando que seja comunicada, para que a cessão surta os seus efeitos. O STJ firmou entendimento no sentido de que os cessionários dos créditos têm legitimidade para figurar como parte na demanda executória, independentemente da anuência do devedor, vejamos: PROCESSUAL CIVIL – CESSÃO DE CRÉDITOS – PRECATÓRIO – HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA – INAPLICABILIDADE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração do pólo ativo da execução, bem como o levantamento dos valores pelo cessionário, tendo em vista a cessão de créditos formalmente efetivada. 2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público desta Corte Superior é no sentido de ser aplicável, na execução, o art. 567, II, do CPC, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo código. Precedentes: AgRg no REsp 542430/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 11.5.2006 e REsp 687761/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 19.12.2005. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp n. 1.121.039/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009). Verifica-se que o cedente e os cessionários demonstraram os requisitos necessários colacionando o documento de comprovação de negócio jurídico (contrato) e a prova da comunicação ao devedor atendendo assim as exigências legais do art. 100, § 14, da Constituição Federal. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido formulado pelo cessionário JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A., de cessão de crédito da certidão de crédito de ID n. 104057069. Expeça-se o necessário. Após, arquive-se na condição de findo. Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada [1] § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

16/02/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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