Procedimento Comum Cível 1000466-94.2019.8.11.0109 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000466-94.2019.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000466-94.2019.8.11.0109.. REU: MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA AUTOR(A): JOSNEI DA SILVA CARNEIRO Vistos, Em que pese as alegações da parte autora em id. 135186888, verifica-se no caso dos autos questões de fato pendentes, sobre as quais são necessárias atividade probatória, qual seja, perícia judicial no local de trabalho do autor para aferir o grau de insalubridade, sendo necessária a nomeação de perito com capacidade técnica. Desse modo, entende-se indispensável a realização de perícia técnica elaborada por perito habilitado para o deslinde da demanda. O perito deverá responder os quesitos indicados pelas partes em ids. 64522792 e 64566751, bem como, o que mais julgar necessário para o esclarecimento da questão. Para o desempenho do encargo, os honorários correrão por conta de quem requereu a perícia, no caso, a parte demandada. Assim, nomeia-se para a realização da perícia (expert em segurança do trabalho) a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA., registrada no CREA/MT sob nº 28.644, com endereço comercial estabelecido na Av. Rubens de Mendonça, nº 1.856, Edifício Office Tower, Sala 1403, 14º Andar, Bosque da Saúde, em Cuiabá/MT, endereço eletrônico: [email protected]. Consigna-se que o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Assim, A SECRETARIA para: 1. INTIMAR o perito para, em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC/15): a) indicar se aceita o encargo; b) indicar o valor de seus honorários; e c) apresentar seu currículo com comprovação de especialização, bem como seus contatos profissionais. 2. Após a nomeação e passado o prazo para a recusa, INTIMAR as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem novos quesitos, caso queiram (art. 465, §1º, CPC). a. Em caso de juntada de novos quesitos neste momento, deve ser dada ciência à parte contrária (art. 469, parágrafo único, do CPC); 3. Com a proposta nos autos, INTIMAR a parte-requerida para manifestação no prazo de cinco dias. Caso concorde com o valor, desde já, determina-se que seja depositado o valor total da perícia, que deverá ser pago pela parte-autora, nos termos no art. 95 do CPC. 4. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, CIENTIFICAR às partes 5. FIXA-SE o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização perícia a ser designada, para a entrega do laudo em cartório; 6. Após juntada do Laudo, INTIMAR as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para, havendo assistente técnico, apresentar o respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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