Procedimento Comum Cível 1001102-63.2020.8.11.0032 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001102-63.2020.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/04/2026, 09:22

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:54

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:40

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:51

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:51

Publicação

18/03/2026, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1001102-63.2020.8.11.0032. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos com a finalidade de INTIMAR as partes acerca do retorno dos Autos da Instância Superior, bem como, para querendo, manifestar-se, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Ato continuo, nada requerido ao arquivo nos termos da sentença. Partes intimadas: ADVOGADO(S) Meio: Diário eletrônico Prazo: 05 dias INSS Meio: Sistema Prazo: 10 dias ROSÁRIO OESTE, 16 de março de 2026 RODRIGO DA CRUZ AZEVEDO Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTONIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 - TELEFONE: ( )

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 19:46

Expedição de documento

16/03/2026, 19:46

Ato ordinatório

16/03/2026, 19:44

Reativação

16/03/2026, 19:42

Documento

10/03/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. RECONHEÇO a incompetência absoluta deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para análise e julgamento do presente recurso de apelação cível interposto, por consequência, DETERMINO a remessa dos autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a quem caberá a análise dos requisitos de admissibilidade deste recurso. 2.2. Conservados os efeitos dos atos decisórios proferidos, em atenção ao que dispõe o art. 64, §4º do Código de Processo Civil, até a sua reapreciação pelo Juízo competente. 2.3. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, para cumprimento da ordem de remessa do presente feito, com a consequente baixa do Sistema PJe de 1º Grau. 2.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

16/01/2026, 00:00

Documento

15/01/2026, 17:31

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 1001102-63.2020.8.11.0032. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO AUTOR(A): SILVIA LEMES DA SILVA ALMEIDA Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de aposentadoria por idade rural, ajuizada por SILVIA LEMES DA SILVA ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Com a exordial foram juntados documentos. A petição inicial foi despachada (id 38674536). Contestação apresentada (ID 40593291). Impugnação (id 43603500). Decisão saneou o feito e designou audiência instrutória (id 13446879). Audiência instrutória realizada em 23.04.2024. Oportunidade em que fora tomado o depoimento pessoal da autora e inquiridas às testemunhas Sebastiao Emidio de Almeida e Benedito Euzebio de Lima. A parte autora apresentou alegações finais remissivas. O INSS não se fez presente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, bem como do art. 371 do NCPC. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei n. 8.213/91, bem como o art. 201 da Constituição Federal, a idade mínima para aposentadoria rural por idade é de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. Com relação à carência, o art. 143 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11. No caso em tela, a autora demonstrou a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, conforme se verifica pelo documento de identidade (id 38663946). No que tange à qualidade de segurado, nota-se que a autora, colacionou documentos indicando o início de prova material quanto ao tempo de atividade em que labora sob regime de economia familiar pelo tempo de carência do benefício. No caso concreto, a instrução demonstrou que a autora exerceu o trabalho rural, na forma de regime de trabalhador rural em regime de economia familiar por período correspondente ao tempo de carência do benefício, conforme depoimento da testemunha, bem como o início de prova material produzido. Nesse sentido, é a jurisprudência: SÚMULA nº 14 da TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. SÚMULA N. 34 da TNU - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Desta forma, faz jus ao recebimento de um salário-mínimo, tal como preceitua o art. 143 da Lei de Benefícios. Tem-se, ainda, que as anotações apresentadas junto ao CNIS da requerente, não são suficientes para a descaraterização do benefício pretendido. Nesse sentir: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS.. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULOS URBANOS ESPARSOS E DE CURTA DURAÇÃO NAS ENTRESSAFRAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. "(...) Na matéria, menciono que a Terceira Seção desta Corte tem entendido que curtos interregnos de atividade urbana, principalmente nas entressafras, como nos casos dos rurícolas, não descaracterizam a condição de segurado especial". [STJ, decisão monocrática proferida pelo Ministro Gurgel de Faria, no Agravo no Recurso Especial nº 1.208.960 (2017/0297618-4), publicado no DJe em 02/02/2018]. 3. "(...) Os trabalhadores rurais por diversas vezes contribuem voluntariamente para a Previdência Social, na condição de individuais ou autônomos, com o objetivo de obterem benefícios previdenciários, em razão de trabalhos urbanos realizados comum ou esporadicamente, e em paralelo à suas condições de rurícolas. O que não é possível, e esta não é a hipótese dos autos, é o abandono total das atividades campesinas, com a mudança de status de trabalhador agrário para urbano. Seria olvidar a real situação do povo brasileiro, e desconsiderar as questões comezinhas e sensíveis à população mais carente do país se se reconhecesse como desconstitutiva da atividade rurícola o exercício de pequenas atividades urbanas durante as entressafras ou em momentos tópicos da vida rural do pleiteante." (Numeração Única: 0023551-77.2009.4.01.9199; AC 2009.01.99.024581-0 / GO; APELAÇÃO CIVEL; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO; Órgão: PRIMEIRA TURMA; Publicação: 16/05/2014 e-DJF1 P. 139; Data Decisão: 09/04/2014). 4. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início de prova material restou comprovado ante a apresentação da certidão de casamento, celebrado em 12/07/1986, em que consta o cônjuge como lavrador (fl. 19). Os vínculos urbanos constantes no CNIS do esposo da requerente (mai/1983 a jun/1983; mai/1985 a ago/1985; Nov/1998 a dez/1998) não têm o condão de ilidir o início de prova material acostado, pois o exercício de atividade urbana, de forma esparsa e em curtos interregnos, principalmente nas entressafras, como nos casos dos rurícolas, não descaracteriza a condição de segurado especial. 5. O início de prova material da atividade campesina foi corroborado pela oitiva das testemunhas que, de forma harmônica e consistente, disseram que a requerente sempre exerceu o labor rural, estendendo a eficácia das provas documentais para o lapso equivalente à carência e confirmando a atividade rurícola da parte-autora. 6. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, do NCPC (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 8. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação da parte-autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. (TRF-1 - AC: 00250672020184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/06/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/07/2019)Negritei 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar que o INSS proceda à aposentadoria rural por idade do autor nos seguintes termos: a) o nome do segurado: SILVIA LEMES DA SILVA. b) o benefício concedido: aposentadoria por idade rural, inclusive com o abono anual – 13º salário; c) a renda mensal atual: prejudicado; d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo; e) data do início do pagamento: 30 dias da data da intimação da sentença; f) período a ser considerado como atividade rural: (15 anos, art. 142 da Lei n. 8.213/91). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, Condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, não se trata de hipótese de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 1001102-63.2020.8.11.0032. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Partes legítimas e bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Quanto aos argumentos trazidos pela Autarquia demandada, postergo a sua análise para ocasião da sentença. A prova incidirá sobre a existência dos requisitos fáticos para a obtenção de aposentadoria por idade rural: a) exercício efetivo de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Com efeito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO AUTOR(A): SILVIA LEMES DA SILVA ALMEIDA designo a audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 23 de abril de 2024, às 09h00min, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, na forma do art. 455 do CPC. A audiência será realizada pelo sistema “Microsoft Teams”, e poderá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDBjMjNiYWQtNTc2MS00YzhkLTg3OTEtMWVlNjNhYWJiMjM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b921aa23-c442-451c-a5d5-e891d2a962de%22%7d A participação telepresencial exige do interessado a disponibilidade de ambiente físico adequado (livre de interferências) e domínio dos meios tecnológicos (computador/celular, câmera e microfone, internet de boa qualidade e habilidade no seu manuseio). Eventual impossibilidade de acesso por fatores exclusivamente pessoais poderá ser considerado ausência injustificada e sujeitará o intimado às consequências legais, inclusive a multa do art. 219 do CPP. Isso posto, na ausência de meios adequados, as partes poderão comparecer ao fórum para participação da solenidade. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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