Execução de Título Extrajudicial 1009284-11.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009284-11.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

07/08/2025, 13:13

Definitivo

04/06/2025, 08:24

Trânsito em julgado

04/06/2025, 08:24

Decurso de Prazo

29/05/2025, 04:04

Publicação

13/05/2025, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do SENTENÇA Processo: 1009284-11.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: NORTAO COMERCIO DE VESTUARIO E MODA LTDA EXECUTADO: MARCIO DA SILVA PAULO Vistos. Relatório dispensado em face do permissivo do art. 38 da Lei n.° 9.099/95. Perscrutando os autos, verifico que a parte exequente, apesar de ter sido devidamente intimada para se manifestar no processo, quedou-se inerte. Calha registrar a afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo pela parte exequente, porquanto resta evidenciado que não praticou os atos processuais que lhe competiam e indubitavelmente abandonou o processo. Ademais, em obediência ao princípio da celeridade, que norteia o procedimento do Juizado Especial, é inadmissível aceitar que o processo permaneça paralisado por inércia da parte exequente, não restando outra alternativa, senão a extinção do feito em razão do abandono. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Caso haja custas processuais pendentes de quitação, proceda-se de acordo com as disposições do CNGC/MT para fim de cobrança pela CAA. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 14:32

Abandono da causa

09/05/2025, 14:32

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 16:16

Decurso de Prazo

22/02/2025, 02:12

Publicação

14/02/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do DECISÃO Processo: 1009284-11.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: NORTAO COMERCIO DE VESTUARIO E MODA LTDA EXECUTADO: MARCIO DA SILVA PAULO . Vistos. Em análise percuciente dos autos, verifica-se que foi determinada a intimação da parte exequente para indicar sobre qual veículo deseja a inclusão da restrição judicial, conforme extrato do Sistema RENAJUD anexado aos autos. No entanto, em nova consulta ao referido sistema, conforme extrato anexo, constata-se que o veículo indicado não mais faz parte do acervo patrimonial do executado, de modo que resta impossibilitada a penhora. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos e, ainda, para indicar sobre qual dos demais veículos que ainda se encontram em nome do executado, livres e desembaraçados, deseja a inclusão da restrição judicial comprovando o valor de mercado do veículo indicado, bem como para apresentar o cálculo atualizado do débito. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 15:23

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1009284-11.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: NORTAO COMERCIO DE VESTUARIO E MODA LTDA EXECUTADO: MARCIO DA SILVA PAULO Vistos. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC. Sobre o assunto segue o julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a tentativa, visto que foi bloqueado somente valor irrisório, cujo desbloqueio já foi determinado. DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta foram encontrados veículos livres de restrição, consoante extrato anexo. Assim, a fim de evitar excesso de penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar sobre qual ou quais veículos deseja a inclusão da restrição judicial comprovando o valor de mercado do veículo indicado, bem como para apresentar o cálculo atualizado do débito. Após a manifestação da parte exequente quanto ao valor do veículo e quanto ao cálculo atualizado, remetam-se os autos eletrônicos conclusos para análise quanto à pertinência da penhora. De outro norte, INDEFIRO o pleito formulado de pesquisa via sistema INFOJUD, uma vez que a pesquisa via referido sistema, por ser uma ferramenta eletrônica para fornecimento de dados e declarações sigilosos do contribuinte junto à Receita Federal, deve ser adotada como medida excepcional, a ser cuidadosamente analisada caso a caso. De fato, deve-se averiguar a preexistência de provas a indicar a premente necessidade de tomada dessa diligência por parte do Juízo, o interesse público que envolve a questão e, em especial, a demonstração de que a parte interessada em conhecer dessas informações tomou todas as providências possíveis, que estiveram ao seu alcance, no sentido de conseguir informações acerca da existência de bens em nome do executado, uma vez que o acesso ao INFOJUD implica em quebra de sigilo fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1009284-11.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: NORTAO COMERCIO DE VESTUARIO E MODA LTDA EXECUTADO: MARCIO DA SILVA PAULO Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente para que sejam efetuadas pesquisas reiteradas ao sistema SISBAJUD, objetivando o bloqueio de valores em contas de titularidade da parte executada. Pois bem. O rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios informadores da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual lhes compete o processamento e julgamento de causas de menor complexidade. Diante dos critérios norteadores acima delineados, verifica-se que algumas situações processuais podem sofrer limitações, dentre elas a pesquisa reiterada ao sistema SISBAJUD, a qual não poderá ferir a simplicidade e celeridade. Assim sendo, DEFIRO o pedido de buscas reiteradas ao referido sistema, no entanto, estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam realizadas as pesquisas. Nesta senda, consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, motivo pelo qual o extrato da operação emitido pelo Sisbajud valerá como termo de penhora, conforme Enunciado nº 140 do FONAJE e Súmula nº 13 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, devendo ser intimadas as partes. Sobre o assunto segue o julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). INTIME-SE a parte executada quanto à penhora realizada, consignando-se que poderá oferecer embargos à execução em audiência a ser designada oportunamente, desde que garanta a integralidade do débito com indicação de novos bens à penhora (Enunciado n. 117 do FONAJE), no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo para a parte executada indicar bens, o que deverá ser certificado, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO de liberação do valor constrito em favor da parte exequente, podendo constar o(a) advogado(a) como autorizado(a), caso possua poderes especiais para receber e dar quitação, observando-se os dados bancários informados nos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1009284-11.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: NORTAO COMERCIO DE VESTUARIO E MODA LTDA EXECUTADO: MARCIO DA SILVA PAULO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, objetivando o reconhecimento da prescrição do título executivo extrajudicial (Cheque n° 000055, Banco 237, Agência 1380, Conta 043506) que embasa a presente execução. Instada a manifestar, a parte contrária não concordou com o pedido formulado pela executada (Id n. 140386112) e requereu a rejeição à exceção de pré-executividade. Analisando-se os fatos e fundamentos alegados pela executada na presente exceção de pré-executividade, verifico não ser o caso de acolhimento, tendo em vista a não ocorrência do prazo prescricional. O art. 59 da Lei n. 7.357/85 determina que o prazo prescricional é de 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Por sua vez, o art. 33 da Lei n. 7.357/85 esclarece que o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO – PRESCRIÇÃO – ARTIGOS 33 E 59 DA LEI N. 7.357/85 – PRAÇAS DISTINTAS – 60 DIAS A CONTAR DA EMISSÃO - AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO. Consoante entendimento pacífico do c. Superior Tribunal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação de execução, lastreada em cheque emitido com data futura, popularmente conhecido como cheque pré-datado”, é a constante no espaço próprio da cártula. De acordo com o art. 59, da Lei n. 7.357/85, prescreve em seis meses, a partir da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução do cheque do portador contra o emitente, sendo certo que o prazo de apresentação, nos termos do art. 33, da aludida lei, é de 60 dias quando emitido em outro lugar do país ou no exterior.” (TJMT. N.U 0003532-82.2017.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 19/04/2021). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – ARTIGO 59 DA LEI N. 7.357/1985 - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 59 da Lei n. 7.357/1985, a execução extrajudicial lastreada em cheque, o prazo prescricional é de 06 meses para ajuizamento da ação tendo início com o decurso do prazo de apresentação do título para pagamento, que é de 30 (trinta) dias se emitido e pago na mesma praça ou de 60 (sessenta) dias se a praça de emissão for diversa da agência pagadora. Assim, como o despacho inicial que determinou a citação resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual.” (TJMT. N.U 0020943-88.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 02/10/2019, Publicado no DJE 07/10/2019). No presente caso, o título foi emitido no dia 25/04/2023. Logo, o termo inicial do prazo prescricional é 25/05/2023. Constata-se, ademais, que a execução foi distribuída em 24/11/2023, um dia antes de encerrar o prazo prescricional. O CPC prevê que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação e retroagirá à data da propositura da ação, devendo a parte autora promover as medidas necessárias para viabilizar a citação. Assim, não resta configurada a prescrição da pretensão da parte exequente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade acostada no Id. 140386112 e, por consequência, determino o prosseguimento da execução. Intimem-se, competindo ao credor requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1009284-11.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: NORTAO COMERCIO DE VESTUARIO E MODA LTDA EXECUTADO: MARCIO DA SILVA PAULO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, objetivando o reconhecimento da prescrição do título executivo extrajudicial (Cheque n° 000055, Banco 237, Agência 1380, Conta 043506) que embasa a presente execução. Instada a manifestar, a parte contrária não concordou com o pedido formulado pela executada (Id n. 140386112) e requereu a rejeição à exceção de pré-executividade. Analisando-se os fatos e fundamentos alegados pela executada na presente exceção de pré-executividade, verifico não ser o caso de acolhimento, tendo em vista a não ocorrência do prazo prescricional. O art. 59 da Lei n. 7.357/85 determina que o prazo prescricional é de 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Por sua vez, o art. 33 da Lei n. 7.357/85 esclarece que o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO – PRESCRIÇÃO – ARTIGOS 33 E 59 DA LEI N. 7.357/85 – PRAÇAS DISTINTAS – 60 DIAS A CONTAR DA EMISSÃO - AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO – PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO. Consoante entendimento pacífico do c. Superior Tribunal, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação de execução, lastreada em cheque emitido com data futura, popularmente conhecido como cheque pré-datado”, é a constante no espaço próprio da cártula. De acordo com o art. 59, da Lei n. 7.357/85, prescreve em seis meses, a partir da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução do cheque do portador contra o emitente, sendo certo que o prazo de apresentação, nos termos do art. 33, da aludida lei, é de 60 dias quando emitido em outro lugar do país ou no exterior.” (TJMT. N.U 0003532-82.2017.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 19/04/2021). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – ARTIGO 59 DA LEI N. 7.357/1985 - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 59 da Lei n. 7.357/1985, a execução extrajudicial lastreada em cheque, o prazo prescricional é de 06 meses para ajuizamento da ação tendo início com o decurso do prazo de apresentação do título para pagamento, que é de 30 (trinta) dias se emitido e pago na mesma praça ou de 60 (sessenta) dias se a praça de emissão for diversa da agência pagadora. Assim, como o despacho inicial que determinou a citação resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual.” (TJMT. N.U 0020943-88.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 02/10/2019, Publicado no DJE 07/10/2019). No presente caso, o título foi emitido no dia 25/04/2023. Logo, o termo inicial do prazo prescricional é 25/05/2023. Constata-se, ademais, que a execução foi distribuída em 24/11/2023, um dia antes de encerrar o prazo prescricional. O CPC prevê que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação e retroagirá à data da propositura da ação, devendo a parte autora promover as medidas necessárias para viabilizar a citação. Assim, não resta configurada a prescrição da pretensão da parte exequente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade acostada no Id. 140386112 e, por consequência, determino o prosseguimento da execução. Intimem-se, competindo ao credor requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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