Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014187-87.2023.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014187-87.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 14:37

Decurso de Prazo

24/03/2026, 03:11

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:31

Publicação

13/03/2026, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Considerando o artigo 12 da Resolução CJF 822/2023, onde determina que antes da assinatura/autorização do magistrado nas requisições de pagamento, as partes deverão ser intimadas do inteiro teor do ofício requisitório, promovo a INTIMAÇÃO das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias manifestem-se acerca das REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO expedidas, fazendo todas as conferências necessárias, em tempo hábil.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 13:54

Expedição de documento

11/03/2026, 13:54

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:51

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:11

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:34

Publicação

23/01/2026, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente aponta ser credora da fazenda pública executada. Intimada, a parte executada concordou com o cálculo apresentado. Diante da concordância, HOMOLOGO os cálculos do exequente (id. 209717927 e 209717928 ). Não havendo recurso contra esta decisão, providencie a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório, conforme o teto do ente devedor, por meio do sistema adequado (e-PrecWeb ou SRP), remetendo-se, se for o caso, à Central de Processamento Eletrônico (CPE), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. P.R.I.C. Sorriso-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento

21/01/2026, 21:09

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014187-87.2023.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): IRENE DE RAMOS FERREIRA VISTOS/FB Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em apertada síntese, a condenação da autarquia requerida à concessão de auxílio-acidente, benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, ausente a tutela de urgência e restou determinada a produção de prova pericial com posterior citação do requerido. Laudo pericial juntado aos autos. Citada, a autarquia apresentou contestação com proposta de acordo e subsidiariamente pela improcedência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, com a produção de laudo médico pericial acostado aos autos, passo ao julgamento do mérito. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, está prevista nos artigos 42/47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Já o auxílio-doença, hodiernamente denominado benefício por incapacidade temporária, está previsto nos artigos 59/63 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. I. A qualidade de segurado e a carência restam comprovadas com a documentação carreada aos autos. De outra forma foi sequer contestada. II. O laudo médico pericial produzido nos autos conclui: “Incapacidade total e permanente” E que “Pericianda do sexo feminino, trabalhadora braçal (serviços gerais, empregada doméstica), baixa escolaridade, portadora de sequelas graves e crônicas” E arremata em resposta aos quesitos: o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? NÃO HÁ TRATAMENTO. QUADRO CRONICO E DEGENERATIVO.” Soma-se a tais fatos a baixa escolaridade e idade já avançada da parte autora. III. Acerca do início da incapacidade, aponta que “h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 2014. PERICIADA SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO EM 2014 E NUNCA RECUPEROU A CAPACIDADE LABORAL. HOJE APRESENTA COMPLICAÇÕES GRAVES E SEQUELAS DA EVOLUÇÃO NATURAL DA DOENÇA INICIADA COM O TRAUMA GRAVE EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO.” Considerando a cessação do benefício anterior em 27/09/2022 (id 134726884), posterior à constatação do início da incapacidade (2014), deve ser a data de cessação a de início do benefício – DIB. IV. Em que pese eventual alegação de impossibilidade de recebimento dos valores retroativos concomitantemente às rendas de trabalho exercido, o Tema 1013 do STJ fixou entendimento no sentido da possibilidade entre o período de indeferimento administrativo e a efetiva implantação do benefício mediante decisão judicial. Esta a tese firmada: “Tema 1013 STJ: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” Neste sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO EM CONCOMITÂNCIA. PERÍODO ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1013/STJ. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, implantando o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. A sentença julgou procedente o pedido para fins de implantar o benefício por incapacidade, ainda que a parte autora tenha recebido renda do trabalhado e/ou recolhido contribuições em concomitância com a percepção de benefício. 3. Aplicação do Tema 1031 do STJ, que fixou a seguinte tese: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” 4. Recurso da parte ré que se nega provimento.” (TRF-3 - RI: 00051603220194036301, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 16/01/2023) Preenchidos os requisitos, imperiosa a procedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE em favor da parte autora, nos termos da fundamentação. O pagamento dos valores atrasados deverá ser pago por RPV ou ainda precatório, incidindo a correção monetária desde a data de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação, compensados eventuais inacumuláveis valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial ou decorrente de tutela provisória de mesmo período abrangido por esta sentença, observada a prescrição quinquenal. Neste diapasão e nos termos do convencimento formulado por este Juízo, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória para, independentemente do trânsito em julgado, seja implantado o benefício em favor da parte autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias. Em relação às custas processuais, isenta a autarquia do pagamento se o ingresso da ação é anterior 14/04/2020, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Não é o caso da presente. As ações com ingresso após 14/04/2020, com a entrada em vigor da Lei Estadual n° 11.077/2020, seu artigo 3º retirou a isenção da autarquia requerida, motivo pelo qual deverá arcar com as custas e despesas processuais. Condeno a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome do segurado: IRENE DE RAMOS FERREIRA; II) Benefício concedido: Aposentadoria por Incapacidade Permanente; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): cessação do benefício anterior (27/09/2022), respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Inalterada a presente, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1014187-87.2023.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): IRENE DE RAMOS FERREIRA VISTOS/GG. 1) Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. 2) DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. 3) Neste limiar processual, observado o juízo de cognição sumária, reputo ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida na inicial. Em que pese os documentos apresentados até o momento, entendo prudente e necessária a regular dilação probatória a fim de se comprovar, por meio de prova pericial, a exata extensão da alegada incapacidade da parte autora, a possibilidade ou não de reabilitação ao exercício de atividade laboral, bem como se a doença e/ou a lesão é preexistente ou não à filiação ao regime geral de previdência social. Sendo assim, tenho por ausente a probabilidade do direito alegado, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na petição inicial. 4) Em atenção à Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, determino a realização de perícia médica na parte autora, nomeando, para tanto, como perito(a) o Instituto MEDIAPE, Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias LTDA., através de seu representante legal, com endereço comercial estabelecido na Avenida Isaac Póvoas nº 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte – CEP 78.005-340, Cuiabá-MT. Independentemente de compromisso (art. 466/CPC). Desde já, designo o dia 20 de fevereiro de 2024, às 08h30min para a realização da perícia, a qual será realizada na CDL Sorriso, localizada na Rua do Bosque, Bairro Centro, nº 314, Sorriso/MT, fixando, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo. 4.1) Intime-se a parte autora para comparecimento ao ato, bem como seu(sua) advogado(a) constituído(a) via DJE. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. 4.2) Ressalvado o disposto no art. 1º, §§ 5º a 7º da Lei 13.876/2019, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários periciais, na forma do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF (Tabela V), justificando os valores em razão da dificuldade de se encontrar médicos que aceitem o encargo nesta região. 4.3) Caberá ao perito nomeado responder aos quesitos das partes e, se possível, aos quesitos do juízo, apresentados ao final desta decisão, os quais têm por base o padrão adotado pelo anexo da Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ. 5) Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE a autarquia requerida (INSS), para, querendo, contestar a presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. 6) Em seguida, caso na contestação sejam arguidas preliminares, fato impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, intime-se-a para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350/351 do CPC. Em igual prazo e na mesma oportunidade, poderá a parte autora manifestar-se quanto ao laudo pericial. 7) Com base no Enunciado 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal e no Enunciado 35 da ENFAM, deixo de designar audiência de conciliação. 8) Conforme art. 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, determino a intimação do INSS para, se possível, juntar aos autos cópia do processo administrativo envolvendo a parte autora, acompanhada, se o caso, de eventuais perícias administrativas. Cumpra-se. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito -------------------------------------------------------------- QUESITOS UNIFICADOS (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1/2015-CNJ) a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1014187-87.2023.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): IRENE DE RAMOS FERREIRA VISTOS/GG. Em análise aos fatos e documentos apresentados pela parte autora, verifica-se a necessidade de emenda da inicial. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), em sede de repercussão geral, definiu que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, aderiu à tese firmada pela Suprema Corte, conforme se nota do julgamento do REsp 1.369.834/SP (Tema 660). Referidos entendimentos jurisprudenciais foram, em parte, positivados no ordenamento jurídico brasileiro no art. 129-A, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.213/1991, que assim dispõe: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; Sendo assim, para caracterização do interesse de agir, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o comprovante de requerimento administrativo do benefício previdenciário e o respectivo indeferimento do pedido, sob pena de indeferimento da inicial, conforme regra dos arts. 320/321 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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