Execução de Título Extrajudicial 0001877-91.2008.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001877-91.2008.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/07/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 16:17

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:08

Documento

28/02/2025, 15:27

Remessa

28/02/2025, 14:39

Documento

28/02/2025, 14:39

Remessa (outros motivos)

27/02/2025, 13:55

Remessa (outros motivos)

27/02/2025, 13:13

Definitivo

25/02/2025, 18:52

Trânsito em julgado

25/02/2025, 18:52

Publicação

14/02/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0001877-91.2008.8.11.0040.. EXEQUENTE: SAGEL - COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACOES LTDA. - ME EXECUTADO: SEBASTIAO RODRIGUES DE ALMEIDA, ZENIR MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA, ANTONIO BREVE ROSA, CLAUDETE DE GODOY BUENO VISTOS ETC, Analisando os autos, verifico que a exequente e os executados Espólio de Sebastião Rodrigues de Almeida, por meio de sua inventariante e também executada Zenir Maria Rodrigues de Almeida, em comum desejo entabularam acordo buscando por fim a presente demanda (id. 179504843), postulando na oportunidade pela homologação judicial do acordo. O acordo está devidamente assinado pelas partes, não havendo, portanto, qualquer irregularidade a não autorizar o pedido de homologação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (id. 179504843) para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo. Considerando que as partes renunciaram o prazo recursal (item 10 do acordo), nos termos dos artigos 332 e 333 da nova C.N.G.C., dou como transitada em julgado nesta data esta sentença e, de efeito, determino a remessa dos autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento

12/02/2025, 19:07

Homologação de Transação

12/02/2025, 19:07

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001877-91.2008.8.11.0040.. EXEQUENTE: SAGEL - COMERCIO DE CEREAIS E REPRESENTACOES LTDA. - ME EXECUTADO: SEBASTIAO RODRIGUES DE ALMEIDA, ZENIR MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA, ANTONIO BREVE ROSA, CLAUDETE DE GODOY BUENO VISTOS, ETC. A parte requerida argui a ilegalidade do bloqueio realizado em sua conta, em razão de serem as verbas impenhoráveis, por força do artigo 833 do Código de Processo Civil. Requer a liberação dos valores bloqueados, além de arguir a prescrição intercorrente nos presentes autos. Ambas as teses foram rechaçadas pela parte autora. É o necessário. Decido. De fato, o art. 833 do Código de Processo Civil dispõe, em seus incisos, as seguintes hipóteses de impenhorabilidade, in verbis, com especial atenção ao inciso X, arguido no presente caso: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.” Desta forma, a previsão legal do art. 833, inciso X, Código de Processo Civil determina a proteção legal da quantia, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositada em uma conta bancária com a finalidade de guardar fundos com algum tipo de rendimento. Esse limite estabelecido pela lei visa a evitar a aplicação de medidas judiciais que restrinjam o patrimônio do devedor e é sua incumbência comprovar a natureza da impenhorabilidade dos fundos retidos pelo juízo em sua conta bancária, conforme estipulado no art. 845, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se trata de absoluta impenhorabilidade de quaisquer valores inferiores a 40 salários-mínimos, mas tão somente daqueles que sejam revestidos da característica de poupança ou investimento, ainda que não estejam em conta poupança, cuja finalidade seja garantir um" mínimo existencial "ao devedor, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Como acolhido na jurisprudência, os valores que não ostentam tais características podem ser penhorados, não bastando a mera arguição de que se trata de valor inferior a 40 salários-mínimos, ou apenas que se encontra depositada em conta-poupança: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA – CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I – Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - Hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833, X, do CPC - II - Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança – Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio – Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC – Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos – Decisão mantida – Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 21236550920228260000 SP 2123655-09.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1406166 SP 2018/0313900-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR INADIMPLENTE. PENHORA DE DINHEIRO VIA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. USO ATÍPICO E DESVIRTUADO DA FINALIDADE ESPECÍFICA DESSA MODALIDADE DE INVESTIMENTO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTA COMPROVADAMENTE NÃO UTILIZADA PARA GUARDAR DINHERIO COM ALGUM RENDIMENTO FINANCEIRO. SITUAÇÃO JUSTIFICADORA DO AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO PELO DEVEDOR/EXECUTADO DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE HABITUAIS E FREQUENTES MOVIMENTAÇÕS FINANCEIRAS COM OSTENSIVOS DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES. PENHORA. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Penhora. Ativos financeiros em conta poupança. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de quantia, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, depositada conta bancária específica para guardar dinheiro com algum rendimento, a chamada caderneta de poupança. Trata-se de limite legalmente estabelecido à decretação de medidas judiciais de natureza constritiva do patrimônio do devedor, a quem incumbe fazer prova da condição de impenhorabilidade da quantia indisponibilizada pelo juízo em sua conta bancária, consoante preceitua o art. 845, § 3º, I, do CPC. 2. Afronta a lei, sob essa perspectiva, a desconstituição da penhora em situações que flagrantemente evidenciam o desvirtuamento da conta poupança, por seu uso atípico, visto que não verificadas as condições de seu normal uso como conta específica para guardar dinheiro com algum rendimento financeiro. O uso da conta poupança como conta corrente ofende para além do direito do credor, que se vê vítima da tentativa de ocultação, pelo devedor, de recursos verdadeiramente destinados a ordinária movimentação, conquanto a eles atribuída aparente destinação de recursos a serem guardados para formação de reserva financeira protetora de necessidades do devedor e de sua família. 3. A penhora de dinheiro é atividade preferencial e corriqueira empreendida pelo Judiciário na satisfação do crédito excutido (arts. 835, I, e 837, CPC), de maneira que, não demonstrado pelo executado que realiza movimentação de recursos depositados em conta poupança de forma compatível com a finalidade específica dessa carteira de investimento, a quantia bloqueada deve ser convertida em penhora para assegurar a satisfação do crédito reclamado em cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJ-DF 0727310-65.2023.8.07.0000 1826578, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/03/2024) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários- mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014) 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta- corrente, fundos de investimento ou guardados em papel- moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.971.194/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022) Desta forma, até aqui, temos que a impenhorabilidade não é consequência, exclusivamente, do valor específico, mas sim de uma abordagem envolvendo características típicas de reserva para garantia de subsistência, não sendo admitido que a qualidade de reserva financeira seja desvirtuada para evitar o bloqueio de valores. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça já abordou a questão e admitiu, inclusive, a impenhorabilidade dos valores aplicados em “outras modalidades de investimento”, do que se conclui que pode abarcar fundos de investimento, por exemplo: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. A quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ; AgInt-AREsp 2.152.036; Proc. 2022/0185031-2; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 27/01/2023) “PROCESSUAL CIVIL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda; (RESP 1.340.120/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19.12.2014). 2. Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X); (RESP 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Tribunal a quo. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula nº 83/STJ;Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida; 5. Agravo Interno não provido.” (STJ; AgInt-AREsp 2.191.093; Proc. 2022/0257120-9; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 19/12/2022) É importante ressaltar que a jurisprudência atual tem estado atenta à cada caso concreto e sua análise minuciosa para evitar que as execuções sejam frustradas, não por falta de condições de adimplemento da obrigação, mas por pura escolha do devedor em não a cumprir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Insurgência contra a decisão que manteve a penhora 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados em conta poupança. Insurgência do réu. Não Acolhimento parcial. Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que inferior a 40 salários-mínimos. A impenhorabilidade descrita no art. 833 do CPC deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor. Cabia ao agravante comprovar que os valores constritos se referiam a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC - Ônus do qual não se desincumbiu - Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2057149-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) Assim, em análise ao presente caso, embora a quantia penhorada seja inferior a 40 salários-mínimos, não é possível reconhecer a impenhorabilidade, pois não há prova de que os valores sejam para garantir o sustento do executado ou ainda que ratifiquem a condição de reserva financeira, uma vez que não foi apresentado documento algum que comprove as condições necessárias para a manutenção da impenhorabilidade dos valores, apenas extrato mensal – que inclusive, em primeira análise, demonstra a movimentação normal de conta corrente. Desta forma, INDEFIRO por ora, o pedido de desbloqueio dos valores penhorados. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos os extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses a fim de verificar a condição de conta poupança/investimento, a fim de ratificar ou não a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob pena de preclusão e manutenção do bloqueio para posterior levantamento. Quanto a alegação de prescrição intercorrente, não se verifica nos presentes autos. Isto porque, não basta a análise do tempo de tramitação do feito para que seja configurada sua ocorrência, mas também a inércia do exequente em promover os devidos atos que lhe cabem para o deslinde da causa, não sendo este o caso dos autos. Desta forma, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente aventada pela parte requerida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 24 de maio de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

25/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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