Execução de Título Extrajudicial 0002065-12.2018.8.11.0080 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002065-12.2018.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: BANCO DO BRASIL S.A. CPF do exequente: 00.000.000/0001-91. CPF/CNPJ da parte executada: 24.984.247/0001-58, 692.667.000-53 e 004.311.069-08. Valor atualizado do débito: R$179.503,76 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e três reais e setenta e seis centavos). Os autos aguardarão em gabinete o resultado da consulta online. 1) EM CASO DE RESULTADO POSITIVO, Intimação - Vistos. Inicialmente, deixo de conhecer dos embargos à execução protocolados no presente feito (Id n. 135516512 - página 101/), eis que, de acordo com o artigo 914, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Notifiquem-se os embargantes. Considerando que já houve a citação válida dos executados (Certidão - Id n. 135516512 - páginas 83/164) e, até o momento, não houve pagamento ou a suspensão da execução, eis que os embargos sequer foram – ainda – conhecidos, em razão da pendência de uma questão processual, passo a analisar o pedido da parte exequente (Id n. 136198027). Com fundamento no art. 831, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD, conforme requerido, tornando indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução: Nome do intime-se a parte executada para ciência da decisão que determinou a penhora online de ativos financeiros, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via AR, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 854 do CPC. Em caso de bloqueio irrisório, desde já, determino o desbloqueio. Em caso de AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO da parte DEVEDORA ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Sem prejuízo, oficie-se à conta única para vinculação dos valores a este processo. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO IMEDIATO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 2) EM CASO DE RESULTADO NEGATIVO OU IRRISÓRIO, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a ordem de bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE, imediatamente. Cumpra-se. Às providências. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

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