Execução de Título Extrajudicial 1006031-86.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006031-86.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006031-86.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DARCI SCHERER Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por DARCI SCHERER (ID 200612836) em face da execução que lhe move o BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, uma vez que, embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional, não houve citação válida do executado dentro do triênio legal, afastando os efeitos interruptivos da prescrição. O exequente apresentou impugnação (ID 202488605), sustentando a impossibilidade jurídica da exceção de pré-executividade no presente caso, bem como a inocorrência da prescrição, argumentando que não permaneceu inerte, tendo diligenciado por diversas vezes na tentativa de localizar o executado para citação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto à admissibilidade da exceção de pré-executividade, é pacífico na doutrina e jurisprudência que tal instrumento processual é cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, independentemente de garantia do juízo, como é o caso da prescrição. Nesse sentido, PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 3 ANOS - ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - ART 10 DA LEI 8.929/94 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO CITATÓRIO - MANDADO NÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - SÚMULA 106 DO STJ - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. A cedula de produto rural financeira é titulo de crédito e está sujeita as regras do direito cambial, por força do art. 10 da Lei 8.929/94, sofrendo prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 70 da LUG. 2. Conforme a legislação cambial, a interrupção da prescrição só produz efeito em relação aquele contra quem operada e não se estende aos coobrigados (art. 71 da LUG). 3. Consoante a Súmula 106 do STJ,"proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." 4. Constatando-se nos autos que o exequente foi diligente e que a demora na citação de dois dos executados não pode ser a ele atribuída, mas ao mecanismo da justiça, não há que se declarar a prescrição intercorrente. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25239341920248130000, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 01/10/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2024) Portanto, sendo a prescrição matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, é plenamente cabível sua arguição por meio de exceção de pré-executividade, razão pela qual conheço da presente exceção. No mérito, contudo, a exceção não merece acolhimento. O excipiente alega que a pretensão executória do exequente está fulminada pela prescrição, uma vez que, entre o vencimento do título (25/04/2016) e o término do prazo prescricional aplicável à espécie (3 anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/66), não houve citação válida do executado. Deflui-se dos autos que a ação foi proposta em 15/10/2018, portanto, dentro do prazo prescricional trienal, que se encerraria em 25/04/2019. Contudo, o excipiente sustenta que, não tendo havido citação válida dentro desse prazo, o efeito interruptivo da prescrição não retroagiria à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, o exequente não permaneceu inerte, tendo diligenciado por diversas vezes na tentativa de localizar o executado para citação. Logo após o despacho inicial, o exequente apresentou o título executivo para cadastro e registro, conforme determinado. Posteriormente, diante da não localização do executado no endereço indicado, o exequente requereu a realização de consultas via sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), o que foi deferido pelo juízo. Verifica-se, portanto, que o exequente adotou todas as providências que estavam ao seu alcance para viabilizar a citação do executado, não podendo ser penalizado pela não efetivação da citação dentro do prazo prescricional, especialmente quando tal fato decorreu da dificuldade de localização do executado. Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJMT, AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão que desproveu o recurso de apelação, haja vista que, no caso dos autos, a demora na efetivação da citação válida não ocorreu por culpa do recorrente, mas por situação alheia à sua vontade, consistente na dificuldade de localização do devedor. Com efeito, compulsando os autos do processo de execução, constata-se que o credor envidou inúmeros esforços para localização do devedor, bem como de bens passíveis de penhora. Por tais particularidades, não subsiste o entendimento de que se concretizou a prescrição, por não ter havido a citação nos prazos dos §§ 2º e 3º, do art. 240, do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 0027871-50.2010.8.11.0041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) No caso em apreço, o exequente promoveu todas as diligências necessárias para localização do executado, não havendo que se falar em inércia ou desídia de sua parte. Pelo contrário, o que se verifica é a dificuldade de localização do executado, que aparentemente não se encontrava no endereço indicado no contrato. Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo a execução prosseguir regularmente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado DARCI SCHERER. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução, ficando desde já intimado a proceder o recolhimento da diligência e/ou taxa devida, se for o caso. Não havendo manifestação no prazo assinalado, suspendo a execução e determino que aguarde no arquivo provisório até que haja manifestação do interessado. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

30/09/2025, 00:00

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