Execução de Título Extrajudicial 1010685-68.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010685-68.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010685-68.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA EXECUTADO: MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA, DAYANNE DOS SANTOS CRUZ, ADRIANO RODRIGUES DOMICIANO PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (TAXAS CONDOMINIAIS) proposta por MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA, em desfavor de CONDOMINIO PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA. Fundamento e decido. Preliminares - Da Ilegitimidade Ativa A reclamada alega que não há nos autos comprovação de representação do Síndico representante do polo ativo. No entanto, o documento é facilmente visível no id. 29873175. Rejeito a preliminar. Mérito. A Embargante MRV Prime XIX Incorporações SPE Ltda alega, em sede de preliminar, que nos termos da Convenção de Condomínio, esta é responsável pelo pagamento das despesas condominiais das unidades que não foram vendidas ou que ainda estejam em sua posse, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da taxa condominial. No mérito, aduz que nos termos da cláusula 6.2, do contrato de compra e venda, a taxa condominial é de responsabilidade do promitente comprador a partir do habite-se ou da data de entrega de chaves, o que ocorresse primeiro, e, por fim, a inexistência de honorários advocatícios. O juízo encontra-se garantido pelo depósito do valor de R$ 1.213,14 (id. 47491712), razão pela qual entendo pelo seu conhecimento e passo a sua análise. Sustenta a parte Embargada que é credora da Embargante em relação às despesas condominiais não quitadas referente ao apartamento nº. 103, bloco 09, localizado no condomínio, então de sua propriedade, no valor total de R$ 1.049,89 (id. 29873164), incluído o percentual de honorários advocatícios. Em que pese as argumentações apresentadas pela Embargante, a taxa condominial é de responsabilidade da Construtora, na qualidade de proprietária da unidade habitacional geradora do débito, pois o comprador somente passará a responder pelas despesas condominiais a partir do momento em que recebe as chaves do empreendimento, passando a deter a posse plena do bem, oportunidade em que passará usufruir do imóvel e de eventuais benfeitorias realizadas pelo condomínio. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. REPASSE DA TAXA DE CONDOMÍNIO AO CONSUMIDOR ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE DA IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. - A cláusula do contrato de promessa de compra e venda, que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento da taxa de condomínio antes mesmo da imissão na posse ou entrega das chaves, é nula de pleno direito. - Tal disposição contratual é abusiva por colocar o consumidor em exagerada desvantagem frente a incorporadora. No caso, "a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais" (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009). - Recurso conhecido e desprovido. - Condeno o recorrente nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. - A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis.? (TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ 20150910061860, Orgão Julgador 1ª Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal, Publicação Publicado no DJE: 29/10/2015. Pág.: 419, Julgamento 20 de Outubro de 2015, Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA) Assim, estando incontroverso nos autos que a unidade autônoma foi vendida e a chave foi entregue em 23/01/2018 (id. 77732105), fica nítido sua legitimidade para responder pela obrigação de pagamento das taxas condominiais entre 12/2017 a 01/2018, cujo montante totaliza o valor principal de R$ 293,80 com vencimento em 20/12/2017 e R$ 293,80 com vencimento em 22/01/2018, que deverá sofre correção pelo INPC a contar do vencimento e multa de 2% conforme convenção de condomínio. Quanto a tese de que seja responsável pelo pagamento de somente 30% (trinta por cento) do valor da taxa condominial das unidades não comercializadas, conforme previsão estabelecida na Convenção de Condomínio, tenho que não merece prosperar, pois a nossa jurisprudência é pacífica que tal dispositivo é abusivo e nulo de pleno direito, tendo em vista que foi criada de modo unilateral e sem conhecimento do Condomínio, isto é, a única beneficiada com o desconto no pagamento das taxas condominiais foi a Embargante, colocando-se em condição mais favorável em detrimento dos demais condôminos. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE. DÉBITOS ANTERIORES À EFETIVA IMISSÃO NA POSSE PELO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR. EXCESSO DE COBRANÇA. DESCONTO DE 70% DO VALOR DEVIDO. MULTA MORATÓRIA DE 2%. TAXAS ADMINISTRATIVA E CARTORÁRIA. 1. Apelação interposta da r. sentença que, em ação de cobrança de taxa de condomínio, julgou improcedente o pedido inicial por considerar que a Construtora-ré não tem mais qualquer relação material com o imóvel, já tendo ocorrido a efetiva transmissão da propriedade por meio de registro na matrícula do bem. 2. A Construtora é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se busca o recebimento de despesas condominiais geradas em período anterior à imissão do compromissário-comprador na posse do imóvel. 3. Nas aquisições de imóvel precedidas de compromisso de compra e venda, a responsabilidade quanto aos encargos de condomínio depende da relação jurídica material existente com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo compromissário-comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. REsp 1.345.331/RS, julgado em 08/04/2015, pelo rito dos recursos repetitivos. 4. No caso dos autos, a Construtora-ré é a responsável pelo pagamento das despesas condominiais, uma vez que, embora o Condomínio-autor reconheça a celebração do compromisso de compra e venda e também a transferência de domínio, há prova de que a imissão da compromissária-compradora na posse do imóvel ocorreu somente em data posterior às taxas inadimplidas. 5. É inaplicável a cláusula de Convenção de Condomínio que, estipulada unilateralmente pela Construtora-ré, conceda em proveito próprio, exoneração de 70% das despesas condominiais, porquanto representa benefício injustificado, que prejudica a manutenção do patrimônio comum e a onera demasiadamente os demais condôminos, gerando enriquecimento ilícito. 6. A multa de 2% é exigível porquanto prevista em Convenção de Condomínio e estipulada no limite constante do art. 1.336, § 1º, do CC. 7. Também são exigíveis as taxas administrativas e cartoriais, as quais se referem, respectivamente, aos valores despendidos com honorários advocatícios e emolumentos na cobrança extrajudicial da dívida, pois a cobrança está autorizada em Assembleia Geral e respaldada pelos arts. 389 e 395 do CC. 8. Apelação do Condomínio-autor conhecida e provida. Acordão DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.? (TJ-DF: 20161610064083 0003810-92.2016.8.07.0020, Orgão Julgador 2ª TURMA CÍVEL, Publicação Publicado no DJE: 26/04/2017. Pág.: 281/315, Julgamento 19 de Abril de 2017, Relator CESAR LOYOLA) A Embargante pretende ainda que seja excluído da cobrança os honorários advocatícios previstos em sede de convenção condominial, de onde, rejeito tal pretensão pelo fato de que estes honorários se assemelham aos honorários contratuais, sendo aprovado na assembleia e, quem deve sabe que como a maioria é soberana, se sujeita ao pagamento do que foi acordado, sendo diferente de honorários sucumbenciais, que, realmente não se possibilita a sua fixação em sentença nos juizados especiais, sendo institutos diferentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e reconheço a obrigação da parte embargante em adimplir as despesas condominiais entre os meses de dez/2017 e jan/2018, nos valores pretendidos na execução, extinguindo o feito apenas em relação à embargante “MRV PRIME XVII INCORPORACOES SPE LTDA” com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente/embargada para indicar os dados necessários para levantamento dos valores depositados, anotando que somente será autorizado o levantamento de valores com o trânsito em julgado. No mais, observo que as demais executadas ainda não foram citadas. Assim, intimo a parte Exequente a indicar endereço atualizado e válido das referidas executadas no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, levando-se em conta o pequeno valor da sobra executiva. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Anderson Tanaka Gomes Fernandes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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