Execução de Título Extrajudicial 0005770-02.2011.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005770-02.2011.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 0005770-02.2011.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por AUTO POSTO MASUT VII LTDA, em desfavor de TRANSFIBRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA – ME e LOURIVAL DA SILVA PAIVA. Partes qualificadas nos autos. Ao id. 135662929, a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a execução recaia sobre os bens dos representantes legais da empresa. É o breve relatório. Decide-se. Analisando detidamente os autos e em que pesem as alegações da parte exequente, tenho que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não merece prosperar. Isso porque, embora o Código Civil, em seu art. 50, disponha sobre os pressupostos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, é o Código de Processo Civil que disciplina as regras de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dispondo, em seu art. 133 e 134, sobre o cabimento, bem como sua instauração: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Art. 134. O incidente de desconsideração será cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. [...] § 2º. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Desse modo, não cabe o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte exequente no presente caso, tendo em vista que tal pedido foi formulado por simples petição, nos autos da ação originária, não respeitando a via processual adequada prevista nos citados artigos do novo CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA JUNTADO EM SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE APARTADO ARTS. 133 E 134, § 1º E 2º CPC/15 A FIM DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FORMULOU TAL PRETENSÃO. “Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido de ser na própria petição inicial ou no requerimento do cumprimento de sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos art. 134 a 136. Curso de Direito Processual, vol. I, 57ª ed, Ed. Forense, 2017, p. 405).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A DECISÃO SINGULAR. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014119-47.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 06.07.2020) (TJ-PR - AI: 00141194720208160000 PR 0014119-47.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 06/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2020) Destarte, o indeferimento do pedido é medida de rigor, ante a inadequação da via eleita. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto inadequada a via eleita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias.

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